PODER EXECUTIVO

Designa o servidor (a) Solange Oliveira Rosendo, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando a comunicação do Secretária Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

Considerando, que a servidora nomeada no Decreto nº1.340/GAB/PMR, de 17 de agosto de 2017, para desempenhar como fiscal dos contratos administrativos da SEMFAZ, foi exonerada conforme Portaria nº 01.2749/GP/PMR/18, de 22.08.2018;

DECRETA

Art. 1º. Designo a servidora Solange Oliveira Rosendo, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e efeitos ao dia 06 de setembro de 2018.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 11 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal