PODER EXECUTIVO

Designa o servidor (a) Cleide Cielia Soares Peixoto, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Assistência Social.

RONALDO GARCIA DE BESSA, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,

Considerando a comunicação do Secretária Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;

Considerando, que a servidora nomeada no Decreto nº1.346/GAB/PMR, de 28 de agosto de 2017, para desempenhar como fiscal dos contratos administrativos da SEMAS, foi exonerada conforme Portaria nº 01.2750/GP/PMR/18, de 21.08.2018;

DECRETA

Art. 1º. Designo a servidora Cleide Cielia Soares Peixoto, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e efeitos ao dia 21 de agosto de 2018.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 11 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal