TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 002/2018

TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LIGADAS AO ENINO SUPERIOR LOCALIZADO NA PRAÇA 07 (SETE) DE SETEMBRO, COM A RUA JOAQUIM NABUCO, BAIRRO CENTRO, ARENÁPOLIS-MT

Pelo presente instrumento de cessão de uso, de um lado, o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Prefeito Cai, Nº. 642, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Arenápolis-MT, inscrita no CNPJ sob nº. 24.977.654/0001-37, doravante denominada CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, microempresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 10643694 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, nesta cidade de Arenápolis-MT, na qualidade de PREFEITO do Município de Arenápolis-MT, para a gestão 2017/2020, e de outro lado, o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR VANGUARDA EIRELI - IESV, com sede na Avenida Castelo Branco nº 358, Bairro Centro, CEP 77805110-000, na cidade de Araguaiana /TO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.433.928/0001-41, neste ato representada pelo Sr. DARIO LIMA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº 121190/SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob nº 778.385.211-49, doravante denominado CESSIONARIO, ambos neste ato, por seus representantes legais infra-assinados, em conformidade com os seus atos constitutivos, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

CONSIDERANDO a conveniência da administração pública, onde a mesma poderá rescindir unilateralmente contrato administrativo e analogicamente cessão de uso observadas as normas de direito público e do direito administrativo e em especial o inc. XII do art 78 da Lei 8.666/93, in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

CONSIDERANDOque conforme SUB-CLÁUSULA DEZ PONTO UM do Termo de cessão de uso a administração pública poderá revoga-lo a qualquer tempojustificado pelo interesse público;

Faz parte integrante desse instrumento cópia do termo de cessão de uso n.º 014/GPI/SPS/SAD/2009, tendo como signatário a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO SAD E O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS onde a parte cessionária desde já têm ciência, concorda com todos os seus termos e obrigações com referência ao uso e gozo e conservação sob pena de responsabilidade;

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.0 O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, na qualidade de proprietário concede o uso de prédio público localizado na Praça 07 (sete) de setembro, com a Rua Joaquim Nabuco, Bairro Centro, Arenápolis-MT, devendo o CESSIONARIO utilizá-la na realização de atividades ligadas a educação;

CLÁUSULA SEGUNDA

2.0 O CESSIONÁRIO se obriga a utilizar o local permitido segundo sua natureza e destinação.

2.1. A área ora cedida será utilizada para a instalação de salas de ensino superior;

CLÁUSULA TERCEIRA

3.0 Ao CESSIONÁRIO é vedado alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente, o bem imóvel especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA.

CLÁUSULA QUARTA

4.0 O CESSIONÁRIO não se responsabilizará por eventuais danos existentes anteriores a data da assinatura do presente instrumento e aqueles que, porventura, vierem a ocorrer, proveniente de caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA QUINTA

5.0 O CESSIONÁRIO declara conhecer o estado em que o bem se encontra, e se obriga a conservar a sua integridade, sendo compreendida nesta CESSÃO DE USO mudanças ou adaptações no bem público que não o descaracterize ou comprometa sua estrutura, devendo quaisquer atos desta natureza ser previamente comunicados ao CEDENTE, cujo silêncio no prazo de 05 (cinco) dias do recebimento importará em anuência tácita.

CLÁUSULA SEXTA

6.0 As proibições ou vedações por parte do CEDENTE concernentes às obras ou edificações que visem melhorar ou adaptar o bem ao melhor desempenho das atividades do CESSIONÁRIO, sua adequação às exigências legais, deverão ser expressas e dado conhecimento CESSIONÁRIO, que poderá discordar das proibições ou vedações através de recurso escrito com laudo técnico se houver necessidade, que será dirigido ao Secretário Municipal de Obras Públicas ou secretaria equivalente.

6.1 A decisão do Secretário Municipal de Obras Públicas será fundamentada e dela caberá recurso com efeito suspensivo para o Prefeito Municipal, de cuja decisão não caberá recurso no âmbito administrativo municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA

7.0 A afixação de cartazes, toldos, baners, out’dors, ficará sujeita em conformidade a legislação municipal vedada as manifestações políticas bem como à adequação às normas de segurança, e destinação do imóvel;

CLÁUSULA OITAVA

8.0 O CESSIONÁRIO declara estar cientes de que as benfeitorias realizadas no imóvel, inclusive as necessárias, não induzem direito à retenção, bem como não será devida indenização pela revogação da permissão, em que CESSIONÁRIO poderá se valer dos mecanismos processuais que entender necessários à observância do presente dispositivo.

CLAÚSULA NONA

9.0 O presente TERMO será regido pelas disposições contidas nas normas de direito público aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA

10.0 O presente TERMO tem a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado por igual período, mediante acordo prévio das partes;

10.1 Não obstante o prazo acima fixado, ocessionário poderá revogar ou rescindir o presente Termo a qualquer tempo mediante simples notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias para a emissão de posse da cedente, independentemente do pagamento de qualquer indenização, reembolso ou outra penalidade;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

11.0. Fica facultado ao Cessionário realizar na área ora cedida e as suas expensas, as adaptações, benfeitorias e acessões que desejar, as quais ficarão incorporadas ao Imóvel, independentemente de qualquer pagamento, indenização ou vantagem, de parte a parte. Não se compreende entre as benfeitorias aqui referidas os Bens e demais acessórios, os quais serão retirados pelo Cessionário quando findo ou rescindido o presente comodato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

12.0. O Cedente autoriza o Cessionário, desde já, a fixar os Bens, instalar e prestar manutenção (incluindo pintura quando necessário e previamente comunicado) os demais equipamentos inerentes ao exercício da atividade para a qual se destina a área ora cedida;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

13.0 O Cessionário e o Cedente se obriga por si e por seus sucessores, a cumprir todas as cláusulas e condições do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

14.0. Incumbe aoCessionário efetuar às suas expensas, todas as obras, reparos e consertos que interessem à solidez e a segurança do prédio ora cedido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

16.0 Durante a vigência deste Termo, as taxas relativas ao consumo de luz, agua e telefone que eventualmente vierem a ser utilizadas no prédio ora cedido, correrão por conta do Cessionário.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

17.0 A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão serem exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

18.0 Eventuais inclusões de outras cláusulas, exclusões ou alterações das já existentes, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas partes, que passará a fazer parte integrante deste Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

19.0 As partes declaram que tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas e condições deste Termo, concordando expressamente;

CLÁUSULA VIGÉSIMA

20.0 O CESSIONÁRIOse compromete a disponibilizar no prédio cedido o acesso aos portadores de necessidades especiais, ou com mobilidade reduzida, com uma largura que possibilite a acessibilidade destes, por meio de rampas (se houver necessidade), em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

21.0 Fica eleito o foro de situação do Imóvel, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as questões oriundas deste Termo, e por estarem justos e contratados, as partes firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Arenápolis, 04 (quatro) dias de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

CEDENTE ................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS JOSÉ MAURO FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL CPF nº 786.970.268-49 RG nº 10643694 SSP/SP

CESSIONARIO ...................................................................... EMPRESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR VANGUARDA EIRELI – IESV CNPJ/MF sob o nº 29.433.928/0001-41 Sr. DARIO LIMA DO NASCIMENTO CPF/MF sob nº 778.385.211-49

TESTEMUNHAS:

Nome: ................................... Nome:...................................

CPF/MF Nº. .................................. CPF/MF N°..............................