“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. “Ilda Roza de Oliveira”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte; Lei 920, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre estatuto dos servidores públicos do município, e Decreto nº 001/2018, que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Novo Horizonte do Norte/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Ilda Roza de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 037.646 SSP/MT e do CPF n.º 522.776.071-34, servidora efetiva, no cargo de Contínuo - nível “I”, classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, devidamente matriculado sob o n.º 23, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2018.02.00010P, a partir de 01/08/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 10 de setembro de 2018.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal