PORTARIA N.º 29/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme e Emenda Constitucional nº 70, ao servidor Sr. Aildo Alves Rodrigues.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c art. 12, inciso I, a art. 14, caput, da Lei Complementar Municipal 323 de 24 de agosto de 2004, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez Permanente ao servidor Sr. AILDO ALVES RODRIGUES, portador da cédula de identidade RG n.º 965773 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 362.132.761-49, efetivo no cargo de Vigia, com uma jornada de trabalho de 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Transporte da Prefeitura de Ponte Branca - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2018.03.00007P, a partir 17 de agosto de 2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 10 de Setembro de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal