LEI MUNICIPAL Nº 694/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.
13 de Setembro de 2018
Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Leste (PREVISAL), a celebrar convênio com Instituições Financeiras com objetivo de realizar empréstimos financeiros aos segurados sob garantia de consignação em folha de pagamento dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Leste (PREVISAL), a celebrar convênio com Instituições Financeiras com objetivo de realizar empréstimos financeiros aos segurados sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 11 DE SETEMBRO DE 2018.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL