DATA: 16 de junho de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Sinop.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no Município de Sinop, fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.

§1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 500 (quinhentas) pessoas.

§2º. Considera-se show nacional aquele cujo artista detêm notório e amplo reconhecimento da sociedade.

Art. 2º. O órgão municipal afeto ao assunto promoverá a organização e adotará as providências relativas à apresentação dos artistas locais.

Art. 3º. Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria Municipal da Diversidade Cultural, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a realização de espetáculos musicais.

Art. 4º. O órgão municipal competente somente concederá autorização para a realização do evento quando os organizadores indicar expressamente, mediante apresentação de contrato, qual o músico, cantor ou grupo musical local que irá fazer a abertura do evento e respectivo tempo de apresentação.

Art. 5º. Os organizadores dos eventos constantes no “caput” que infringirem as disposições desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária em valor equivalente a 250 UR’s (Unidades de Referência) vigente.

Parágrafo único. O valor da multa recolhida será revertido em favor de Projetos Culturais coordenados pela Secretaria Municipal da Diversidade Cultural.

Art. 6º. Os cantores e/ou grupos musicais locais interessados, deverão requerer o espaço para apresentação junto à Secretaria Municipal da Diversidade Cultural.

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no prazo que lhe convier a contar da data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal