DATA: 16 de junho de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre normas que deverão ser observadas pelos proprietários de cães de raça e raças indefinidas no Município de Sinop – MT.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam instituídas normas que deverão ser observadas e cumpridas pelos proprietários de cães de raça e raças indefinidas no Município de Sinop – MT.

Art. 2º. É livre a circulação de cães em logradouros públicos, desde que estejam usando coleiras de contenção e guia, adequados ao seu tamanho e porte, além de estarem em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médicos veterinários.

Art. 3º. Tratando-se de cão de grande porte ou de raças propensas a um temperamento agressivo deverá o animal ser conduzido com guia, enforcador e açaime, além de ser capaz de obedecer aos comandos do condutor.

Art. 4º. É responsabilidade dos proprietários ou condutores de cães a coleta dos excrementos eliminados pelos animais em circulação nos logradouros públicos, assim como a destinação correta dos excrementos, que devem ser embalados e colocados em lixeiras adequadas para posterior coleta e destino final.

Parágrafo único. A circulação do animal sem que o condutor porte saco plástico ou similar para coleta dos excrementos será considerada infração do disposto nesta Lei, sujeita às sanções aplicáveis à espécie.

Art. 5º. Serão afixadas placas de advertência sobre o assunto de que trata esta Lei nos locais de maior circulação onde os proprietários costumam caminhar com os seus cães.

Art. 6º. Fica proibido o adestramento de cães em logradouros públicos.

Art. 7º. As apresentações em público com cães adestrados ou em fase de adestramento dependerão de licença específica para esse fim, que só será expedida caso o condutor seja profissional habilitado em curso de cinofilia e esteja previamente cadastrado junto à municipalidade.

Parágrafo único. É obrigatório nos eventos referidos no caput deste artigo, o uso dos acessórios indicados para a proteção do adestrador e a segurança do público.

Art. 8º. Nos casos de cães guias, quando acompanhados de pessoas com deficiência visual (cegueira ou visão subnormal), ou de treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer nas repartições públicas ou privadas, em qualquer meio de transporte, seja rodoviário, táxis ou afins, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos, sem obrigatoriedade do uso de açaime.

§1º. Entende-se para efeito desta Lei por:

I – cão guia: o cão que tenha certificado de uma escola filiada e aceita pela federação internacional de escolas de cão guia para cegos, que esteja a serviço de uma pessoa com deficiência visual ou em estágio de treinamento;

II – locais públicos: hotéis, restaurantes, shoppings, lojas de diversão ou lazer e, de modo geral, todo e qualquer lugar aberto ao público, quer seja a título gracioso ou oneroso.

§2º. Nos casos mencionados no caput deste artigo, é vedada a cobrança de tarifa ou acréscimo vinculado, direta ou indiretamente, ao ingresso o presença do cão guia.

§3º. O proprietário do cão guia responderá civil e criminalmente pelos danos ou lesões causadas pelo mesmo.

Art. 9º. Os proprietários, sócios e pessoas físicas que preencham os requisitos mencionados no caput do artigo anterior, e que venha a impedir o ingresso e permanência de pessoa com deficiência visual que necessite de cão guia, atentará contra os direitos humanos e será passível de punição prevista em lei.

Art. 10. Os setores comerciais e industriais, as repartições públicas ou privadas, bem como os meios de transporte mencionados no art. 8º, em caso de discriminação ou não cumprimento do estabelecido nesta Lei, serão punidos com penas de interdição, multas e outras penalidades previstas em lei.

Art. 11. O portador de deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão guia em sua residência e de transitar com o mesmo, seguro em coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença de animais na convenção de condomínios ou regimento interno.

Art. 12. Fica instituído o Cadastro Municipal de Adestradores de Cães.

§1º. A inscrição no cadastro será obrigatória para o exercício da atividade de adestrador de cães no município.

§2º. As condições para inscrição no cadastro serão estipuladas no regulamento desta Lei.

Art. 13. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, ao pagamento de multa no valor a ser estipulado em regulamento, que serão aplicadas em dobro a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis à espécie.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal