Presidência do CMDCA de Arenápolis/MT

Resolução nº 001 de 24 de agosto de 2.018.

Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO das CONFERÊNCIAS LIVRES Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO0LESCENTE – (ECA) Resolve:

Artigo 1º - Convocar a 3ª CONFERÊNCIA LVIRE e LÚDICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com a finalidade de sensibilizar, mobilizar e articular em especial crianças e adolescentes e a sociedade em favor do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), sobre a temática da XI Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes: “PROTEÇÃO INTEGRAL, DIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS”.

Artigo 2º - A Conferência Livre Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será realizada no município de Arenápolis/MT, nas Escolas Estadual e Municipal, nos dias 13, 18, 21 e 28 de setembro de 2.018, no período matutino.

Artigo 3º - O evento terá como TEMA Central “PROTEÇÃO INTEGRA, DIIVERSIDADE E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS”. E CINCO EIXOS TEMÁTICOS: I – Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social; II – Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes; III – Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes; IV – Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes; V – Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Artigo 4º - Os participantes da Conferência Livre, participarão da Conferência Municipal, que se realizará no mês de outubro de 2.018 e terão o direito de votar e serem votados, para as Conferências Estadual e/ou Nacional.

Artigo 5º - Para organização deste evento, serão criados grupos de trabalhos, denominados comissões, que acompanharão as Conferências nas Escolas e a preparação final.

Artigo 6º - Fica delegado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a doção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 7º - Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação.

Arenápolis, 24 de agosto de 2.018.

Claudio Dias Neitzhc

Presidente do CMDCA