PROC. Nº: 016/2018-SEMEC

CONTRATO Nº: 003/2018-PMR

Termo Aditivo de Prazo: 1º/2018

Termo Aditivo de Valor: 2º/2018

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

OBJETO: Prestação de serviços de transporte de escolares da rede pública e estadual do município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: autorização para realização de aditivo de acréscimo de serviço na Rota nº 01. Trajeto Novo: Fazenda Riachuelo – Caatuva – Média km diário: 60 km.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: CLEA SUSANE MOTTERLE-ME, CNPJ nº 08.983.460-0001-99,com sede na Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep: 78.338-000.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Subclausula 7.3 da Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2018 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando a solicitação do Secretário Municipal de Educação e Cultura juntada de fls. 426-429, dando conta da necessidade de ampliar na ROTA 01: trajeto: Caatuva Escola Estadual Olavo Bilac, o percurso de (60) sessenta km diários até a Fazenda Riachuelo onde há novos escolares residindo;

Considerando as informações provenientes da Secretaria Municipal de Fazenda acostada de folhas 446 e 448 nos dando conta da existência de saldo orçamentário destinado a cobrir as despesas com a pretendida prorrogação na fonte: 72 – 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0022 (0022) no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Considerando o que informa a justificativa da SEMEC juntada de folhas que o acréscimo pretendido será na ROTA nº 01, acrescendo diariamente (60) sessenta quilômetros levando-se em conta a ida e a volta do novo percurso e, levando-se em consideração o previsto no Calendário Escolar juntados de fls. 400-403, considerando o aditivo de acréscimo a partir de 13/09/2018, restam (67) sessenta e sete dias letivos do Calendário. Partindo dessa premissa e levando-se em conta os (60) sessenta Km’s diários que irão acrescer no novo percurso, totalizarão até o final do Calendário 4.020 km. (74DCEx60KmD = 4.020).

Considerando que o valor contratado do km na licitação para a ROTA 01 foi R$ 8,16, o valor global do aditivo de acréscimo será de R$ 32.803,20 (trinta e dois mil oitocentos e três reais e vinte centavos), dentro do limite da disponibilidade orçamentária informada pela SEMFAZ;

Considerando que o valor global inicial do contrato nº 003/2018 foi R$ 392.660,00 (trezentos noventa e dois mil seiscentos e sessenta reais), o percentual do aditivo de acréscimo no montante de R$ 32.803,20 representara em torno de 8,2% (oito vírgula dois por cento) do valor inicial contratado, portanto, dentro do limite permitido na subclausula 7.3 da Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2018 que prevê hipótese de acréscimos necessários até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, em simetria com o estatuído no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do aditivo de acréscimo pretendido e, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 003/2018-PMR por aditivo de acréscimo dos serviços mediante aumento do percurso da ROTA nº 01 em 4020 km a serem percorrido nos (67) sessenta e sete dias remanescentes do Calendário Escolar, totalizando o montante de R$ 32.803,20 (trinta e dois mil oitocentos e três reais e vinte centavos) e percentual do acréscimo sobre o valor inicial do contrato em torno de 8,2%. Fundamento legal: subclausula 7.3 da Cláusula Sétima do Contrato nº 003/2018 c/c §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e edital de PP nº 012/2018.

Ato continuo, encaminhe a SEMFAZ para a emissão da nota de empenho.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 12 de Setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito