Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Juscimeira- MT e dá outras providências.

O Senhor Moises dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública Municipal é instrumento da ação do Governo e suas atividades terão por finalidade, em todos os seus níveis e modalidades, o bem-estar da coletividade e o atendimento adequado ao cidadão, e visarão a:

I - criar meios para o pleno exercício da cidadania, de forma universal e irrestrita;

II - democratizar a ação administrativa, de forma a contemplar as aspirações dos diversos segmentos da Sociedade;

III - possibilitar a participação e acompanhamento pela sociedade organizada sobre a execução dos serviços públicos;

IV - promover e articular o desenvolvimento municipal, funcionando como instrumento de fomento à inovação e como agente de mobilização dos recursos sociais;

V - garantir a provisão de bens e serviços básicos e o aproveitamento racional dos recursos naturais, limitando a sua atuação na atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança ou a relevante interesse nacional;

VI - revitalizar o serviço público, desenvolver, capacitar e valorizar o servidor, com o propósito de dotar o aparelho municipal dos meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades; e

VII - melhorar os padrões de desempenho, com o objetivo de se obter alocação adequada dos recursos públicos no atendimento às necessidades da população.

§ 1° - Sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de orientação técnica, consideram-se entre si articulados todos os Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para efeito de atuação conjunta, em consonância com seus fins, visando a eliminar a dispersão de esforços e a duplicidade de ações.

§ 2° - A execução orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal será regulada através de Decreto Executivo.

§ 3° - O relacionamento entre os Órgãos da Administração Direta e Indireta, visando o funcionamento sistêmico do Executivo Municipal, será regulado através de Decreto Executivo.

Art. 2° - Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades da mesma natureza, comuns a diversos Órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, submetidas à coordenação de um Órgão central em consonância com a Lei 737 /2007 de 28 de dezembro de 2007 e Lei Complementar 047/2014 de 05 de maio de 2014 , que trata o Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3° - A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, com estrita observância dos princípios elencados no art. 1 da Lei Orgânica do Município de Juscimeira e mais o seguinte:

I - desconcentração;

II - planejamento;

III – coordenação e supervisão;

IV - delegação de competência;

V - controle;

VI - prestação de contas

§ 1° - A desconcentração administrativa é a distribuição de competências, a especialização funcional e a priorização de tratamento de atividades municipais que o Chefe do Poder Executivo assegurará para atender as suas peculiaridades de organização e funcionamento e contribuir para maior eficiência, eficácia, economicidade e melhoria operacional das Secretarias Municipais.

§ 2° - O planejamento compreende a formulação de propostas de políticas públicas, a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos seguintes instrumentos, devidamente integrados:

a) Plano Plurianual;

b) Diretrizes Orçamentárias;

c) Planos e Programas Municipais e Setoriais; e

d) Orçamentos Anuais.

§ 3° - A coordenação, supervisão, delegação de competência, controle e prestação de contas são exercidas mediante orientação, coordenação e controle dos Órgãos visando:

I - assegurar a observância das normas legais;

II - promover a execução das funções e dos programas

III - fazer observar os princípios fundamentais do planejamento, gestão, controle, descentralização e desconcentração;

IV - coordenar e avaliar as ações e atividades dos Órgãos e entidades supervisionados e harmonizar sua atuação com as demais Secretarias;

V - acompanhar e fiscalizar a utilização e a aplicação de dinheiro, valores e bens públicos, inclusive quanto aos requisitos de licitação;

VI - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo Municipal, a fim de assegurar prestação mais econômica de serviços;

VII - fornecer ao Órgão próprio da Secretaria Municipal de Finanças os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;

VIII - fornecer ao Órgão próprio da Secretaria Municipal de Planejamento os elementos necessários ao acompanhamento e avaliação da execução físico e financeira da programação de trabalho dos Órgãos e entidades sob sua supervisão; e

IX - transmitir ao Tribunal de Contas e à Unidade de Controle Interno, sem prejuízo da fiscalização destes, informes relativos à Administração Financeira e Patrimonial dos Órgãos da Secretaria Municipal e de suas entidades vinculadas.

§ 4° - Todos os Secretários dos Órgãos serão responsáveis pelo controle interno, concomitante com a Unidade de Controle Interno, nas suas respectivas áreas de atuação, conforme normas aprovadas pela Unidade de Controle Interno e Chefe do Executivo Municipal, no que é pertinente ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens a sua disposição e outras áreas pertinentes, conforme disposições contidas na Lei Municipal N° 737/2007.

Art. 4° - Fica estabelecida a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Juscimeira com atribuição de competência aos Órgãos para produção de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas, inclusive contrato de gestão.

§ 1° - O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções de governo.

§ 2° - As ações de produzir atos, distribuir decisões e execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar empenho, promover a liquidação das despesas, emitir e assinar ordens de pagamento e autorizar suprimento.

§ 3° - Os procedimentos relativos à emissão de empenho, liquidação e ordem de pagamento, assim como as prestações de contas, serão coordenadas e processadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4° - A desconcentração administrativa dar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que estabelecerá regime de desconcentração para os órgãos indicados, nos termos desta Lei, dotando-os da autonomia relativa.

Art. 5° - É facultada a delegação de competência por parte do Chefe do Poder Executivo pela prática dos atos pertinentes as suas atribuições, tendo ainda por alcance:

I) à realização de atos de gestão responsáveis ao cumprimento de missões;

II) à aprovação e alterações de programas de trabalho dentro dos limites orçamentários do Órgão;

III) à obtenção de recursos externos ao Poder Executivo Municipal, desde que não envolvam contrapartida do Município;

IV) à emissão de atos normativos e operação interna, com a devida aprovação do Chefe do Executivo Municipal e da Unidade de Controle Interno do Município, conforme Lei Municipal 737/2007;

V) à adoção de medidas organizacionais indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do Órgão.

Parágrafo único: Os órgãos desconcentrados deverão ser auditados periodicamente pela Unidade de Controle Interno do Município, conforme Lei Municipal 737/2007.

Art. 6° - Na estrutura do Poder Executivo Municipal são ordenadores de despesas:

I - o Prefeito Municipal;

II - os Secretários Municipais conforme instituídos por Decreto Municipal.

Art. 7° - Aos ordenadores de despesas compete:

I - autorizar as despesas procedentes de sua unidade orçamentária;

II - homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidades, solidariamente com o Secretario Municipal de Administração;

III - autorizar empenhos, liquidação e pagamentos;

IV - determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas com rigor as normas da Lei Federal de nº. 4320/64, especialmente as contidas no artigo 63, no que pertinente à fase da liquidação da despesa, e da Lei Federal de nº. 8666/93 e suas alterações, no que se refere a licitações e contratos;

V - organizar os serviços afetos a sua área, sempre sob a proteção da lei e da boa técnica, zelando pela sua eficiência e eficácia;

VI - gerir os recursos orçamentários e financeiros a sua disposição, sem afastamento dos princípios básicos de legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade.

Parágrafo único - Por medida de racionalidade no trâmite processual, o Secretário Municipal de Finanças poderá assinar a nota de pagamento de qualquer Órgão Orçamentário, sem exclusão de responsabilidade do ordenador de despesa que autorizou a sua emissão;

Art. 8° - Em decorrência do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias ao cumprimento do que foi estabelecido;

Art. 9° - O Poder Executivo realizará periodicamente estudos visando à reorganização da Administração Municipal, objetivando a eliminação de superposição, paralelismo ou conflito de competências existentes entre Órgãos e Entidades.

Art. 10º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Município de Juscimeira-MT, 11 de Setembro de 2018.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal