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Pref. Poconé

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES E INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2012 E OUTRAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, ATAIL MARQUES DO AMARAL, no uso de suas atribuições legais e em especial com fundamento no que estabelece o art. 173 e outros da Lei Municipal nº 1.662/12 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT e;

CONSIDERANDO, que o processo administrativo disciplinar é o instrumento legal para apuração de responsabilidade de servidor público por infrações praticadas ou relacionadas ao exercício do cargo ou função;

CONSIDERANDO, que o processo administrativo disciplinar se rege pelos princípios gerais da Administração Pública e tem seu pressuposto de validade na observância do devido processo legal, que assegure o acesso ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO, que o processo administrativo deverá ser conduzido com balizamento nos princípios constitucionais que tratam dos direitos e garantias individuais e também naqueles que regem a Administração Pública, a fim de que desde a sua instauração até o julgamento final sejam assegurados direitos fundamentais do acusado;

CONSIDERANDO, que é dever desta autoridade pública, tendo conhecimento de qualquer irregularidade ocorrida no serviço público tomar todas as providências legais e regulares para a sua apuração imediata, através da instauração de processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO, a denúncia encaminhada pela ouvidoria-geral do Município de Poconé cujos documentos e defesa preliminar do servidor, vislumbram, pelo menos em tese, o cometimento de infrações aos preceitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 1.662/90 e a outras normas, pelo servidor público, Senhor ADEMAR VIVAN JUNIOR, matrícula 1502, ocupante do cargo de AUDITOR PÚBLICO INTERNO, que em tese recebeu horas extraordinárias sem, contudo, fazê-las.

CONSIDERANDO, que os documentos e representações a mim endereçadas, vislumbram, em tese, a prática de infrações disciplinares e possíveis delitos noutras esferas do direito, a apurar;

CONSIDERANDO, que a Comunicação Interna nº 04/2018 da ouvidoria-geral e Comunicação Interna nº 16/2018 da Secretaria de Planejamento e Administração oportunizou uma defesa preliminar ao servidor público, contudo, esta, não elidiu a prima facie a inexistência da infração administrativa apontada, vislumbrando em tese ofensa ao art. 144, II, VI, IX e XII, art. 145, incisos XII e art. 163, VIII, X e XIII da Lei Municipal nº 1.662/12 ao receber pagamento de horas extraordinárias no serviço público sem fazê-las completamente;

E CONSIDERANDO, a gravidade dos fatos acima relatados; RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de infração administrativa e que seja apurada se houve ofensa ao art. 144, II, VI, IX e XII, art. 145, incisos XII e artigo 163, VIII, X e XIII da Lei Municipal nº 1.662/12 ou outra norma regulamentadora, em face do servidor ADEMAR VIVAN JUNIOR, auditor público interno da Prefeitura de Poconé, matrícula nº 1502, cujos trabalhos de instrução processual deverão ficar a cargo da COMISSÃO PERMANENTE PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR deste Poder Executivo criada pela Portaria 01/18;

Artigo 2º - A Comissão Permanente Responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar, deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta), dias, contados da publicação desta Portaria de Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, devendo obedecer o rito estabelecido na supracitada lei municipal e subsidiariamente valer-se a Lei Federal e Estadual que rege o servidor público.

Artigo 3º - A Comissão Permanente Responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria, para bem cumprir as suas atribuições, terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes, inclusive perícias, poder para diretamente requerer informações ao banco central ou instituições ligadas, receita federal, estadual e municipal, podendo requisitar outros servidores para auxiliá-la, inclusive de pessoal não pertencente a quadro de servidores, desde que necessário ao esclarecimento dos fatos, devidamente justificado e mediante expressa autorização da autoridade pública responsável pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé-MT/MT, 10 de setembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL ( TATÁ AMARAL)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ