Projeto de Lei nº 040/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Estabelece normas e regulamenta a rede de serviços de atenção ao idoso no Município de Barra do Garças e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída as normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Município de Barra do Garças, nas modalidades previstas na Política Nacional do Idoso.

Art. 2º - A presente Lei será regida pelo Laudo Técnico formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica fazendo parte integrante da mesma.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal