“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição á servidora Sra. Maria de Fátima Alcântara.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 40, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, à servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA ALCÂNTARA, portadora da cédula de identidade RG nº. 634388 SSP/MT e CPF nº. 460.023.671-87, efetiva no cargo de PROFESSOR, com uma jornada de 20 HORAS, Classe “C”, Nível “XIV”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2018.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 11 de Setembro de 2018.

Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal