LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2018

"FICA PROIBIDO O USO DO "NARGUILÉ" EM LOCAIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.

§ 1º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

§2º - Aplica-se, também, a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

§3º - Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedado a permanência e/ou frequência de menores de 18 anos.

Art. 2º - O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial.

Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

Art.3º - A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, podendo, inclusive, requisitar à Guarda Municipal durante o exercício da atividade delegada.

Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar aviso, facilmente visualizável quanto a proibição do uso em locais públicos ou de concentração e aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda à menores de 18 anos.

Art. 5º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

I - Apreensão e guarda do aparelho de "narguilé", pela autoridade competente, sendo que a devolução do mesmo aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo.

II - multa de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo aos que infringirem a proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei;

II - multa de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo para reincidência;

III - multa de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo aos estabelecimentos de que trata o artigo 4º, que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 anos;

IV - Em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se multa de 5 salários mínimos e a sanção de cassação do alvará de funcionamento.

V - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 243 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Art. 6º - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.

Parágrafo único: Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (Trinta) dias, contados da data da sua publicação.

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de setembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereador: Ivonilson Pereira Prado