TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM NA FORMA E NAS CONDIÇÕES SEGUINTES, DE UM LADO COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, E DE OUTRO COMO CONTRATADA, A EMPRESA INOV9 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa INOV9 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro, na

Av. Brasília s/n quadra 33, lote 09 – Setor Aeroporto município de Fazenda Nova GO, inscrita no CNPJ sob nº 03.478.563/0001-88, doravante denominada CONTRATADA, representada por seu titular, o(a) Sr.(a) Marcos Vinicius Azeredo Costa, brasileiro(a), casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº 4.409.540 – DGPC/GO com data de expedição dia 18/10/1999, CPF nº 000.772.17144, resolvem celebrar o presente CONTRATO, elaborado de acordo com a minuta aprovada pela SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TO, observadas as disposições da Lei nº 8.666/93 e subsidiariamente a Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 5.450/05, Decreto Federal nº 7.892/13, Decreto Estadual nº 5.344/15 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objetivo elaborar uma ATA de registro de preços para a aquisição de veículo tipo Ambulância furgão de simples remoção, com veículos deste porte pretende-se atuar na área de transferências de pacientes das unidades municipais para outras unidades, intermunicipais ou interestaduais nos casos de média complexidade, contribuindo de modo expressivo para a melhoria dos serviços prestados aos usuários do SUS, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 032/2018 da Secretaria do Estado de Saúde de Tocantins TO, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência do órgão requisitante.

PARÁGRAFO ÚNICO – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

A aquisição deste Contrato as quantidades e observações constantes do Objeto da Licitação do Pregão Eletrônico nº 032/2018 da Secretaria do Estado de Saúde de Tocantins TO, conforme Processo nº 2017/30550/004455 da Adesão ATA 032/2018 parte integrante deste Contrato, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência do órgão requisitante:

ITEM	QNT	DISCRIMINAÇÃO	MARCA	VALOR UNT	VALOR TOTAL
01	01	AMBULÂNCIA SIMPLES DE REMOÇÃO (TIPO A) CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO: ANO/MODELO DO ANO CORRENTE; MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 1.6, INJEÇÃO ELETRÔNICA Á ÁLCOOL E/OU GASOLINA, 05 MACHAS PARA FRENTE E UMA DE RÉ; DIREÇÃO HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO PARA MOTORISTA E PARA O COMPARTIMENTO DO PACIENTE (BAÚ); VEÍCULO COM PINTURA SÓLIDA NA COR BRANCA; PORTA LATERAL ESQUERDA DE ACESSO DO MOTORISTA E DIREITA DO ACOMPANHANTE, PORTA TRASEIRA BIPARTIDA COM ABERTURA HORIZONTAL, COM ÂNGULO MÍNIMO DE 180%, COM TRAVAS E DISPOSITIVOS PARA ABERTURA INTERNA E EXTERNA; PORTA LATERAL CORREDIÇA COM TRAVA DE SEGURANÇA; POTÊNCIA MÍNIMA DO MOTOR 90 CV; FREIOS DIANTEIROS A DISCO E TRASEIROS A TAMBOR; CARACTERÍSTICAS DE TRANSFORMAÇÃO: CONJUNTO SINALIZADOS ÓPTICO ACÚSTICO (SONORO) E VISUAL; SUPORTE PARA SORO; ILUMINAÇÃO INTERNA FLUORESCENTE NO COMPARTIMENTO DO PACIENTE; BATERIA DE SUPORTE; CADEIRA PARA ACOMPANHANTE; SUPORTE PARA FIXAÇÃO DO CILINDRO DE 02; MACA COM CABECEIRA ARTICULADA; REVESTIMENTO DO PISO EM BORRACHA ANTIDERRAPANTE LAVÁVEL, ALTA RESISTÊNCIA; VIDROS LATERAIS TRASEIROS, REVESTIDO COM PELÍCULA BRANCA ADESIVA OU CHATEADO; DIVISÓRIA ENTRE A CABINE E O SALÃO COM JANELA INTER COMUNICADORA; VENTILADOR E EXAUSTOR NO TETO DO SALÃO; ARMÁRIO COM FECHAMENTO FRONTAL CORREDIÇA; EMPLACADA E DOCUMENTADA EM NOME DO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT; SEGURO VEICULAR TOTAL; ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DE MT.	PG 300	79.250,000	79.250,000
TOTAL		79.250,000

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS 2.1- Da forma de entrega dos produtos: 2.1.1. O Veículo deve ser entregue obedecendo rigorosamente às cláusulas do Edital e seus anexos. 2.1.2. O Veículo deve ser de alta qualidade, excelente acabamento, sem falhas ou quaisquer outras avarias. 2.1.3. O Veículo deve possuir embalagem individual, contendo: a) nome e website do fabricante; b) data do término da garantia; c) dados para acionamento da garantia. 2.2. Do prazo de entrega dos produtos: 2.2.1. A entrega deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, que será feito pela Diretoria de Compras por meio de e-mail fornecido pela Contatada juntamente com toda a documentação necessária para a elaboração do Instrumento Contratual, salvo se por motivo justo, a CONTRATADA solicitar prorrogação de prazo, e este for aceito pela CONTRATANTE após avaliação da real impossibilidade de entrega do item, devendo ser juntada documentação comprobatória dos fatos informados para avaliação da área técnica e validação pelo Setor Jurídico deste município; 2.2.2. Se a CONTRATADA não cumprir o prazo de entrega ou recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formal aceita pela CONTRATANTE, decairá de seu direito de fornecer os produtos adjudicados, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital, sendo convocados os licitantes remanescentes, em ordem de classificação, para contratar com o municipio de Gaúcha do Norte MT. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA E DO LOCAL DE ENTREGA DO VEÍCULO 3.1. Da garantia dos produtos: 3.1.1. Dar plena garantia de qualidade do veículo e que estes, após a entrega, possuam a cobertura mínima exigida, imputando-lhe o ônus decorrente da cobertura dos prejuízos pela entrega dos mesmos em desconformidade com o especificado no Edital, caso não seja possível a troca, tudo a cargo da CONTRATADA. 3.1.2. Garantia total mínima de 12 (doze) meses após a entrega definitiva do veículo. 3.2. Do local entrega do veículo: 3.2.1. O veículo deverá ser entregue na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT; sito á Rua Pará esquina com a Rua Brasilia nº229 - centro, CEP: 78875-000 Gaúcha do Norte MT. 3.2.2. O prazo de entrega deverá ser no máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Nota de Empenho. 3.2.3. A empresa vencedora deverá informar ao municipio a data e o horário previsto para a entrega, no horário do expediente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. CLÁUSULA QUARTA– DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 4.1. A aceitação do objeto está condicionada ao atendimento das especificações mínimas constante no subitem 3.1 deste Termo de Referencia e á proposta da licitante; 4.2. O produto deverá ser novo, de primeiro uso e que esteja na linha de produção atual do fabricante, e em perfeita condição de uso. 4.3. O veículo deverá ser entregue mediante Nota de Empenho emitida pela Secretaria da Saúde, em Gaúcha do Norte MT, em dias úteis das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min e no prazo de entrega máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da nota de empenho/solicitação. 4.4. Para a comprovação do recebimento dos veículos será confiada a 03 (três) servidores, que atuarão como atestadores autorizados pela autoridade competente, que observarão o recebimento definitivo após a conferência e comprovação de sua quantidade, qualidade e se os mesmos foram entregues de acordo com os termos do edital e seus consectários, bem como do Contrato, sob pena de rejeição dos mesmos, atestando-o em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O produto deverá ter garantia mínima de 12 (doze) meses. 4.6. A carga e a descarga serão por conta do(s) fornecedor (es), sem ônus de frete para o órgão solicitante. 4.7. A proponente deverá indicar expressamente na proposta o nome das empresas responsáveis pela garantia e que prestarão o serviço no Estado de Mato Grosso, com os seguintes dados: razão social, CNPJ, endereço com CEP, número de telefone faz, endereço eletrônico (E-mail), se houver, e o nome da pessoa responsável para o contrato; 4.8. A garantia terá início a partir da data do recebimento definitivo, sem ônus adicional para o municipio. 4.9. Os chamados relativos á garantia serão feitos pelo Contratante, por escrito, por correio eletrônico ou por telefone, obrigando-se a empresa a atendê-la no prazo máximo de 48 (quarenta oito) horas e, caso tenha que retirar os produtos das instalações do usuário, deverão substituí-lo por outro de igual especificação e serem devolvidos em até 72 (setenta duas) horas corridas, em perfeitas condições de uso e sob as mesmas condições contratuais; 4.10. O recebimento se classifica em: 4.10.1. Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação constante do Termo de referência/Edital, (não superior a 05 dias úteis); 4.10.2. Definitivo, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e conseqüente aceitação, mediante atesto da Nota Fiscal. CLÁUSULA QUINTA– DA LICITAÇÃO

A aquisição, consubstanciada no presente contrato, foram objeto de licitação, sob a modalidade Pregão, na forma eletrônica, do Processo nº 2017/30550/004455, a que se vincula este contrato, além de submeter-se, também aos preceitos de direito público, aplicando-se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se:

6.1. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações; 6.2. Convocar a adjudicatária para assinatura o Contrato; 6.3. Emitir a Nota de empenho e, se for o caso, a ordem de fornecimento; 6.4. Indicar os locais, da Secretaria da Saúde, e horários em que deverá ser entregue os veículos; 6.5. Permitir ao pessoal da Contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança; 6.6. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital; 6.7. Assegurar-se da boa execução do contrato, verificando sempre o bom desempenho deste; 6.8. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes, que venham a ser solicitados pela Contratada; 6.9. Notificar a Contratada de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos; 6.10. Efetuar o pagamento à Contratada, nas condições estabelecidas no edital; 6.11. Rejeitar produtos cujas especificações não atendam em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constante do Anexo I deste Termo de Referencia; 6.12. Notificar a empresa, por escrito, sobre imperfeição, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Termo, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 6.13. Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da contratada; CLÁUSULA SÉTIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

7.1. Fornecer o objeto, atendidos os requisitos e observadas as normas constantes deste instrumento e seu Anexo I; 7.2. Assumir o ônus e responsabilidade pelo reconhecimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo; 7.3. Entregar os veículos no prazo máximo 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento da Nota de Empenho; 7.4. Manter a garantia dos veículos, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a entrega definitiva dos mesmos; 7.5. Apresentar na entrega dos bens cópia autenticada do CAT (Certificado de Adequação de Trânsito) próprio ou da empresa transformadora emitida pelo DENATRAN, incluindo a MARCA/MODELO/VERSÃO do veiculo na tabela do RENAVAM; 7.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamentos, enquanto perdurar a vigência da garantia oferecida pela contratada ou fabricante, e ainda, com a disponibilização de material de reposição no mercado nacional por prazo não inferior a 12 (doze) meses contados da entrega do material, quando couber; 7.7. Possuir assistência técnica autorizada no Estado do MT; 7.8. Comunicar antecipadamente a data e horário da entrega, não sendo aceitos produtos/equipamentos em desacordo com as especificações constantes no Edital, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado; 7.9. Responsabilizar-se pelo transporte do veículo até a autorizada mais próxima, comprometendo-se à prestação de assistência técnica especializada no prazo máximo de 24 (vinte quatro horas), caso este apresente qualquer defeito; 7.10. Responsabilizar-se por todas as despesas relativas à entrega, montagem, adaptação, adequação e funcionamento dos veículos e de suas respectivas peças e equipamentos; 7.11. Arcar com o ônus da correção de defeitos apresentados pelos veículos ou equipamentos; 7.12. Substituir, durante a garantia, e no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, os veículos (no todo ou em parte) caso seja constatada divergência nas especificações; 7.13. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; 7.14. Prover todos os meios necessários durante a garantia da plena operacionalidade do veículo, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; 7.15. Manter a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação de habilitação, ou ainda perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 7.16. Entregar os veículos devidamente adesivados, conforme padrão da SMS fornecido pelo responsavel desta pasta; 7.17. Arcar como todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo praticado por seus prepostos empregados ou mandatários, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Órgão; 7.18. Eximir a Contratante de qualquer solidariedade ou responsabilidade de toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais. 7.19. A CONTRATADA fica obrigada a manter o prazo de garantida dos veículos, exigida no Edital e seus anexos, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigado a reparar os prejuízos que causar ao municipio de Gaúcha do Norte MT. 7.20. Durante o período de garantia dos veículos a CONTRATADA deverá arcar com os custos concernentes a consertos e substituições em decorrência de defeitos de fabricação, transporte, avarias, os quais devem ser realizados no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados da notificação do municipio de Gaúcha do Norte MT. CLÁUSULA OITAVA– DO PREÇO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela aquisição do(s) produto(s) o valor total de R$ 79.2500,00 (setenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais)

CLÁUSULA NONA– DO PAGAMENTO 9.1. Será emitida Nota de Empenho e/ou contrato a favor da Contratada que, após entrega dos produtos adjudicados deverá protocolizar perante a Secretaria da Saúde, Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada; 9.2. O municipio de Gaúcha do Norte MT terá um prazo de até 03 (três) dias corridos para conferência e aprovação, contados da sua protocolização, e será paga, diretamente na conta corrente da Contratada; 9.3. Ocorrendo rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item anterior, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação; 9.4. O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Nota Fiscal devidamente atestada, que ocorrerá por meio do Banco do Brasil S/A; 9.5. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE”, para verificar todas as condições de habilitação da Contratada, donde, sendo constatada a situação de irregularidade deverá haver comunicação por escrito para que se regularize tal situação, no prazo estabelecido pelo municipio de Gaúcha do Norte MT sendo-lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. 9.6. A Contratada, para recebimento, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, o comprovante de regularidade junto ao INSS, conforme ACORDÃO 260/2002 do Plenário do TCU; 9.7. Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia do referido pagamento a Nota de Empenho. 9.8. O preço do objeto contratado é fixo e irreajustável. CLÁUSULA DÉCIMA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta aquisição, o municipio de Gaúcha do Norte MT poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes vencedores as seguintes sanções: 10.1.1. Advertência, que será aplicada através de publicação no Diário Oficial dos municipio de MT, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativa para o atraso, observando-se o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa; 10.1.2. Multa moratória no percentual correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 15 (quinze) dias corridos; 10.1.3. A multa moratória será aplicada a partir do 1º dia útil da inadimplência, contado da data definida para regular cumprimento da obrigação. 10.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do bem não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao municipio de Gaúcha do Norte MT, pela não execução parcial ou total do contrato. 10.1.5. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha cumprido com a obrigação assumida estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando sua rescisão. 10.2. Ficará impedida de licitar e de contratar com Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantindo o direito prévio da citação e de ampla defesa enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, à licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. 10.2.1. As sanções previstas nos subitens 10.1.1 e 10.1.4 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as do subitem 10.2, garantida a defesa previa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 10.2.2. As penalidades são obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2018 e anos seguintes nas dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 06/UNIDADE: 002/PROJ ATIV: 1019/ELEMENTO: 4.4.90.52/CÓD. RED:69, 68

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do Contrato será exercida por um servidor responsável pela secretaria municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo. Bem como solicitar a sua substituição eventualmente fora das especificações ou com defeito de fabricação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o fornecedor efetuar a substituição do material também em 02 (dois) dias após a comunicação do servidor.

12.1. A presença da fiscalização do contratante não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO 13.1. São atribuições do Fiscal: 13.1.1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas do contrato; 13.1.2. Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinaram os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao supervisor do contrato sobre tais eventos; 13.1.3. Determinar providências de retificação das irregularidades e incidentes encontrados, comunicando de forma imediata por meio de relatório ao superior Direto para conhecimento e apreciação das providências; 13.1.4. Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato; 13.1.5. Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento do contrato, com antecedência de 90 (noventa) dias para o final da vigência, se for o caso; 13.1.6. Justificar ocorrências e promover o atendimento de diligência dos órgãos de Controle Interno e Externo; 13.1.7. Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais contratados; 13.1.8. Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados; 13.1.9. Manifestar-se junto ao supervisor do contrato, acerca da exeqüibilidade de ajuste contratual, por via de relatório que deverá ser juntado aos autos; 13.1.10. Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos contidos no contrato e no art. 69 da Lei Federal 8.666/93; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO CONTRATUAL.

O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses dos Artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES 15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo do disposto nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, das multas previstas em Edital, no contrato e nas demais cominações legais. 15.2. A multa será aplicada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso. 15.3. O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a30% (trinta por cento) do valor do contrato. 15.4. As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. 15.5. Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito. 15.6. O procedimento para aplicação das sanções será de responsabilidade do órgão requisitante, sem prejuízo do direito ao contraditório e da ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato ficará adstrita aos créditos orçamentários.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE, no prazo de até 20 (vinte) dias após assinatura deste Contrato, providenciará a sua publicação, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONTROLE

O presente contrato será submetido à fiscalização da entidade de controle externo competente, de conformidade com a fonte de recursos que subvencionam a presente aquisição.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA ALTERAÇÃO

O presente contrato poderá ser alterado nas formas e condições previstas no artigo 65 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS CASOS OMISSOS

O presente Instrumento, inclusive os casos omissos regulam-se pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 2434/2005.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FISCAL DO CONTRATO

O fiscal do contrato bem como o seu respectivo suplente, referente ao presente contrato, serão indicados pelo gestor da pasta através de portaria assinada e publicada no Diário Oficial dos municípios.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro de Paranatinga MT, para dirimir quaisquer questões fundadas neste Contrato.

E por estarem de acordo, lavrou-se o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes CONTRATANTES, na presença das testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte MT, 12 de setembro de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT

CNPJ:01.614.539/0001-01

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

INOV9 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ME

CNPJ: 03.478.563/0001-88

MARCUS VINICIUS AZEREDO COSTA

SIMONE SICHELERO

Fiscal do Contrato

Portaria nº: 017/2017

TESTEMUNHAS: 1) _________________________________________ CPF: ____________________________

2) ________________________________________ CPF: _____________________________