PARECER JURÍDICO Nº 066/2018– PROCURADORIA DO MUNÍCIPIO DE DOM AQUINO/MT

ASSUNTO:ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEVIDO ABANDONO DE OBRA.

REQUERENTE:DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABANDONO DE OBRA. NÃO OBSERVÂNCIA NORMAS DE ENGENHARIA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. MÁ QUALIDADE DE PARTE DA OBRA JÁ REALIZADA. CULPA DA PRESTADORA DO SERVIÇO CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO CONTRATO. 1. Uma vez configurada a culpa no abandono da obra, bem como na falta de qualidade no serviço já realizado por parte da construtora, incontestável é o dever de indenizar o Município pelos prejuízos causados, assim como o rompimento do contrato. 2. A inobservância de normas de engenharia ensejam em responsabilidade da contratada pelo risco daquela proveniente. 3. Imprescindível a cobrança de multa moratória, em virtude de pré-estabelecimento na cláusula penal contratual no caso de inadimplemento. 4. Cabível restituição da parte contratual já executada.

O cerne em apreço trata-se sobre o pedido de parecer destinado a esta Assessoria Jurídica, para examinar o Contrato de Prestação de Serviço 007/2015, referente à cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Renato Dias Coutinho, celebrado entre o Município de Dom Aquino/MT e a empresa S.O.S Construtora Serviços LTDA-ME.

O prazo de vigência do serviço seria de 90 dias. Ocorre que foi constatado que o contrato firmado com vigência de 90 dias perdura há mais de 04 (quatro) anos e a obra encontra-se abandonada e inacabada.

É o relatório, passo à análise.

DA ANÁLISE JURÍDICA

A contratada não concluiu o serviço, não apresentou justificativa sobre o atraso dos serviços, nem mesmo fez a solicitação de aditivo em tempo hábil e abandonou a obra.

Diante disso, fica demonstrado o abandono, pois a Contratada se manteve inerte enão apresentou resposta. Portanto, cabível o direito do Município de reclamar o não cumprimento do contrato em obediência ao artigo 78, inciso V da lei de Licitações.

A inobservância de normas técnicas de engenharia, trazendo riscos à população e à execução da obra, fulmina em responsabilidade por parte da empresa, consoante art. 70 da Lei de Licitações, passível também de indenização (AC-TJPR nº 7885783 e APL-TJPE 44122920098170480).

Conforme preleciona a jurisprudência pátria (e.g., AR-TJSP n° 992.05.061084-7) e a Lei 8.666/93 em seus arts. 86 e 87 são cabíveis também a cobrança, por parte da Administração Pública, da multa moratória pelo atraso injustificado e não cumprimento da obra, e também dos valores expendidos com a reforma do serviço mal prestado, uma vez que o Município não deverá arcar com prejuízo que não causou e não possui responsabilidade.

Tendo em vista ainda a Expedição de Notificação publicada no Jornal Oficial eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) no dia 16 de maio de 2016, afere-se que a Administração Pública abriu a possibilidade de justificação e/ou continuidade da prestação do serviço por parte da empresa contratada, que restou inerte e não emitiu qualquer parecer ou justificativa pelo não cumprimento, nem prosseguiu na execução da obra.

Percebe-se que a empresa teve oportunidade de subsistir no feito ou justificar por não fazê-lo, mas concluiu apenas pequena parte da obra e de maneira inábil e imperita, sem atentar aos requisitos e proposições técnicas de engenharia, frustrando a cobertura da quadra esportiva da escola Municipal Renato dias Coutinho no prazo estipulado.

A Administração Pública não tem o dever de ressarcir os gastos previstos no art. 79, §2º, II, Lei 8.666/93 por a rescisão não decorrer do disposto nos incisos XII a XVII do art. 78 da referida lei.

Sendo assim, em decorrência do não cumprimento dos termos do contrato e do abandono da obra, essa Assessoria Jurídica opina pela abertura de um novo Processo Licitatório, com objetivo de finalizar a cobertura da quadra esportiva da escola Municipal Renato Dias Coutinho.

Encaminhe-se os presentes autos à Chefia de Gabinete para que o parecer aqui lançado seja submetido à apreciação do Sr. Prefeito Municipal.

S.J.M

Dom Aquino-MT, 05 de setembro de 2018.

BÁRBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

ASSESSORA JURÍDICA