Processo Administrativo nº 084/2018

Pregão Presencial nº 048/2018

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais, serviços/mão de obra, bem como, peças de reposição e acessórios devendo ser originais de 1ª linha e ou genuínas para a reforma e manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial da saúde (GM/S10 Colina ano 2005, Chevrolet, Colina 4x4)

Assunto: Revogação do Pregão Presencial nº 048/2018 – Processo Administrativo nº 084/2018 por razões de interesse público.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto Federal nº 9.373/2018;

Considerando o valor médio de mercado do veículo GM/S10 Colina 2.8 CD 4X4 Diesel, que segundo tabela FIPE - mês de referência setembro de 2018 - tem preço médio de comércio o valor de R$ 39.194,00 (fl. 206);

Considerando que o valor de R$ 30.888,83 previsto para a manutenção do referido veículo, conforme documento de fls. 135/136 representa aproximadamente 79% do preço médio do veículo, ultrapassando o percentual estabelecido no inciso IV do art. 3º do Decreto Federal 9.373/2018;

Considerando, que em razão do valor da manutenção, trata-se de bem classificado como inservível, antieconômico e irrecuperável, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 9.373/2018, portanto, injustificável a sua recuperação.

DECIDO:

1. Revogar por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Presencial nº 048/2018, Processo Administrativo nº 084/2018, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço com fornecimento de materiais, serviços e ou mão de obra, bem como, peças de reposição e acessórios originais de 1ª linha e ou genuínas, para a reforma e manutenção preventiva e corretiva do veículo oficial da saúde (GM/S10 Colina CD 4x4 ano 2005). 2. Ao Departamento de Licitações para providências;

Rondolândia, 12 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal