LEI 861/2018.

“Altera a Lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 X da Lei Municipal n.°859/2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41. (omissis)

X – Nos locais não atendidos por rede coletora de esgoto, cujo proprietário possui sistema rudimentar de tratamento e disposição final de esgoto (fossa negra), fica estabelecido o prazo máximo de 3 anos, a contar da data de publicação desta lei, para a correta construção, implantação e manutenção de sistema individual de tratamento e disposição final de esgoto, conforme estabelece as Normas Técnicas Vigentes NBR/ABNT.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acorizal,13 de setembro de 2018.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL