DECRETO Nº 111/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
14 de Setembro de 2018
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NAS PRAÇAS DO MUNICIPIO DE VILA RICA.
O Prefeito Municipal de VILA RICA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto na Lei Municipal nº LEI MUNICIPAL Nº 1.260/2014, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, que autoriza a concessão de uso de espaço público a pessoa jurídica, e dá outras providências,
Considerando o interesse público e a necessidade administrativa,
D E C R E T A:
Art. 1º. O presente Decreto visa regulamentar a concessão de uso e exploração onerosa, de espaços públicos situados nas Praças do Município de Vila Rica, destinados ao funcionamento de lancherias e/ou lanchonetes em acordo com a Lei Municipal nº 1.260/2014
§1º – somente poderá ser realizada a concessão pelo Poder Executivo, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e por prazo determinado.
§2º - O valor de oferta, para a concessão, será calculado por URFVR (Unidade Referência Fiscal do Munícipio) e o valor da proposta financeira mensal não deverá ser inferior a 7(sete) URF.
Art. 2º. O prazo da presente concessão será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período
§ 1º. Havendo interesse na prorrogação, a mesma deverá ser solicitada, via oficio, com antecedência de no mínimo 60(sessenta) dias antes do termino do vencimento.
§ 2º A concessão de uso e exploração onerosa de espaço público terá inicio, a partir da assinatura do contrato de concessão realizada através de Concorrência Pública.
§ 3º. Escoado o prazo, a desocupação do quiosque será promovida pelo concessionário até o dia seguinte ao vencimento, independente de comunicação ou notificação prévia, e estará sujeito, além das perdas e danos, às penas de desobediência, conforme legislação vigente.
§ 4º. O servidor municipal competente que determinar, permitir ou tolerar a continuação do uso indevido dos quiosques, será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
Art. 3º. A concessionária deverá permanecer em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal, bem como observar a todas as normas de higiene e limpeza impostas pela legislação municipal vigente, bem como pela Legislação da Vigilância Sanitária, sob pena de aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei 8.666/93 e ss. e rescisão da respectiva concessão.
Art. 4º. A concessionária pagará à concedente, o valor conforme contrato, através de DAM em parcelas mensais, reajustadas anualmente, utilizando-se como índice para o reajuste a Unidade Fiscal de Vila Rica.
§ 1º. O valor pago pela concessionária não inclui os custos de luz, água, telefone, pessoal e demais despesas, que serão inteira responsabilidade pela concessionária.
§ 2º. O pagamento das mensalidades deverá ser realizado integralmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
§ 3º. Em caso de mora, o concessionário se sujeitará às penalidades previstas na Lei n. 8.666/93 e demais penalidades previstas em contrato.
Art. 5º. São obrigações do concessionário:
I – cumprir com os dias e horários de funcionamento fixados no Alvará de Funcionamento;
II – empregar pessoal comprovadamente idôneo, exigindo-se disciplina, boa apresentação e urbanidade;
III – afixar as tabelas de preços, sob pena de ter suspensa a comercialização do produto, no todo ou em parte;
IV – manter atualizado seus cadastros junto aos setores competentes;
V – cumprir as normas de vigilância sanitária e de higiene pública das instalações e dos produtos comercializados;
VI – admitir o ingresso, em seu estabelecimento, de qualquer agente da fiscalização ou servidor público municipal encarregado de verificar o andamento dos serviços e o atendimento das normas de regência;
VII – observas as normas municipais e as ordens do agente público municipal encarregado da disciplina, limpeza e da coleta de detritos.
VIII - A prestação de serviços nos termos Lei 1.260/2014, e sem nocividade à população e ao meio ambiente;
VIX - A manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à concessão de uso outorgada;
XX - limpeza da praça e manutenção da área verde existentes no local;
XXI – O respeito à legislação trabalhista, previdenciária e tributária relativas ao exercício da atividade.
Art. 6º. É terminantemente proibido ceder, a qualquer título, subcontratar, realizar comodato, no todo ou em parte, dos quiosques objeto da presente concessão.
Art. 7º. Para efeito deste decreto serão consideradas as seguintes definições para a comercialização de produtos alimentícios:
I – lanches: sanduíches, burgers, lanches no prato, cachorro-quente, e outros similares, bem como seus acompanhamentos;
II - bebidas: refrigerantes, águas, sucos em geral, cafés, achocolatados, chás, cafés e outros similares;
III – salgados: esfiras, pastéis, enroladinhos, folhados, coxinhas, pão de queijo, pizza, pães recheados, e outros similares;
IV – doces em geral: balas, chicletes, chocolates, pirulitos, bolachas recheadas e salgadas, bolos em geral, sorvetes, doces em pedaços, e outros similares.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas destiladas como: cachaça, rum, tequila, vodka e uísque, entre outras.
Art. 8º Em hipótese alguma será permitida que uma mesma empresa/licitante apresente proposta para os dois lotes/quiosques.
Art. 9º A concedente não terá qualquer responsabilidade perante terceiros pelos atos praticados pelo concessionário, ainda que seja decorrente da exploração da área objeto desta concessão.
Art. 10. O não atendimento aos dispositivos deste decreto sujeitará os infratores às penalidades da lei.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos a critério do Poder Executivo Municipal, atendendo-se ao interesse público.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal