LEI Nº 570/2018 “Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”.

14 de Setembro de 2018

Pref. São Pedro da Cipa

LEI Nº 570/2018

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal Município de São Pedro da Cipa/MT e dá outras providências”. O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar para a Secretaria de Saúde 03 (três) vagas de Agente Comunitário de Saúde, com remuneração inicial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), para suprir necessidade transitória, viabilizar o cumprimento de sua programação normal e evitar o declínio da qualidade e eficiência do serviço público municipal.

Art. 2º. A contratação será por tempo determinado e improrrogável, para preenchimento excepcional e transitório, de que trata esta Lei.

Parágrafo Único - O contrato terá inicio no primeiro dia útil a contar da entrada em vigor da presente lei, tendo como termo final o dia 31 de Dezembro do corrente ano.

Art. 3º. O contrato firmado de acordo com esta Lei poderá ser extinto por ambas as partes, desde que comunicado com a antecedência mínima de trinta dias, sem direito a indenizações e saldo de vencimentos.

Art. 4º. É segurado obrigatório do regime geral de previdência social, o servidor contratado nos termos desta Lei, não se estendendo outros direitos previstos aos servidores efetivos.

Art. 5º. As despesas decorrentes de contratações feitas com base na presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária prevista no respectivo orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei:

01.07.05.10.301.0008.2044 – Manutenção e Enc. Programa Agente Comunitário de Saúde – PACS

31.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, aos 02 de maio de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

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