LEI N. º 571, DE 22 DE MAIO DE 2018

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A CORREÇÃO E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 550/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido a correção e alteração da Tabela do Programa Criança Feliz do Governo Federal em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, do Anexo Único da Lei Municipal n° 550/2017, com a readequação dos vencimentos para visitador e supervisor do programa.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 22 dias do Mês de maio de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO UNICO
VAGAS PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Cargo/Vaga	Requisitos Mínimos	Carga horária Semanal	Remuneração Valor Bruto em R$ (Reais)	Número de Vagas
				Quantidade	Total
Visitador	Ensino Médio Completo.	40 horas	1.200,00	005	005
Supervisor	Ensino Superior específico de Assistente Social.	40 horas	2.700,00	002	002

Gabinete do Prefeito de São Pedro da Cipa, aos 22 de maio de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL