LEI 572, DE 22 DE MAIO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Assistência ao Transporte Escolar de Alunos do Ensino Superior do Município de São Pedro da Cipa/MT, destinado a estudantes que não têm condições de arcar com o pagamento do transporte escolar e que deslocam-se, diariamente, em dias letivos, às faculdades e ou universidades, que situam-se há mais de 50km do território do Município de São Pedro da Cipa.

Art. 2º - O objetivo desta Lei é assegurar o direito à formação superior dos Cidadãos São Pedrensses.

Art. 3º - Cada estudante, enquadrado nos dispositivos desta Lei, que será listado por meio de sistema de avaliação, a ser promovido pela Secretaria Municipal de Educação, receberá um valor mensal destinado ao pagamento do transporte.

§1º - O Programa terá um teto mensal de gastos, do Município, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados dentre os inscritos no programa, até o limite máximo, por aluno, de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais.

§ 2º - De cada mês letivo em que receber o valor definido no parágrafo anterior, o estudante apresentará comprovante dos pagamentos do transporte utilizado pelo mesmo, fazendo-o junto ao representante do Executivo, sob pena de ser suspenso ou excluído do programa.

§ 3º - Ao ingressar no programa previsto por esta Lei, o estudante deverá apresentar, semestralmente, o comprovante de sua matrícula em curso anual ou semestral, bem como relatório de presenças às aulas, carimbado e assinado pela instituição de ensino.

Art. 4º - Os benefícios desta Lei cessarão quando o estudante beneficiado atingir rendimento mensal que possibilite o pagamento do valor do transporte, ou com o término ou abandono do curso.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto Executivo após a sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 22 de maio de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL