LEI Nº. 573/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
14 de Setembro de 2018
LEI Nº. 573, DE 22 DE MAIO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficamalteradosos anexos da Lei 558/2017, que trata do Plano Plurianual, e Lei 557/17 -Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 559/17, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e setemil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 01 | Gabinete da Sec. Mun. De Educação | |
| 12 | Educação | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0007 | Manutenção e Revitalização da Educação | |
| 2091 | Apoio a Estudantes Universitários | |
| 3.3.90.18 | Auxílio Financeiro a Estudantes | 27.000,00 |
| TOTAL | 27.000,00 |
Art.3º - Art.2º - Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais):
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| 01 | Gabinete da Sec. Mun. De Educação | |
| 12 | Educação | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0007 | Manutenção e Revitalização da Educação | |
| 2122 | Manut. e Encargos com o Gabinete da Sec. de Educação | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 27.000,00 |
| TOTAL | 27.000,00 |
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 22 de maio de 2018.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL