LEI Nº 576/2018, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DAS SALAS DO IMÓVEL DENOMINADO CENTRO DE MULTIPLO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, na forma de cessão de uso, as salas do imóvel denominado Centro de Múltiplo Uso, localizado na Av. Presidente Dutra, 439, Centro, São Pedro da Cipa-MT, CEP: 78835-000.

Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de 03 (três) anos.

Art. 2º. O cessionário deverá obedecer às normas de Regularidade Fiscal, Tributária e de vigilância sanitária, para exploração da atividade, bem como zelo e conservação da presente edificação.

Art.3º. Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar destinação diversa daquela estabelecida em Termo de Cessão de Uso.

Art. 4º. Serão determinados através de Decreto Municipal os beneficiários desta Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 13 dias do mês de junho de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL