LEI Nº 577/2018 – DE 28 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT, conforme especifica e dá outras providências.”

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL do Poder Legislativo apresenta a seguinte Redação final do Projeto de Lei nº. 031/2017, de 13 de Novembro de 2017, autoria do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores públicos estatutários da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações públicas do Município de São Pedro da Cipa/MT.

Art. 2º. O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT, bem como de suas autarquias e fundações é o estatutário disposto por esta Lei.

Art. 3º. Para efeitos deste Estatuto considera-se:

I. servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

II. cargo Público é o conjunto de atribuições desempenhadas pelo servidor, criado por lei com denominação própria e valor de referência correspondente;

III. vencimento é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei para o cargo público e paga mensalmente ao servidor pelo exercício de suas atribuições;

IV. remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou não a que o servidor tem direito;

V. subsídio designa a remuneração, fixa e mensal, paga aos agentes políticos.

VI. classe é o conjunto de cargos sob a mesma denominação com as mesmas atribuições e idêntica natureza;

VII. carreira é o conjunto de classes com os mesmos requisitos de habilitação, escalonadas segundo critérios de complexidade e responsabilidades das atribuições para a progressão dos servidores que a integram; e

VIII. quadro é o conjunto de cargos isolados ou de carreira, integrantes da estrutura organizacional da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 4º. Aos cargos públicos corresponderão referências numéricas seguidas de letrasem ordem alfabética indicadoras de graus.

Parágrafo único: Referência é o número indicativo da posição do cargo na escala básica de vencimento.

TÍTULO II - DOS CARGOS PÚBLICOS, DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA.

Capítulo I - Dos Cargos Públicos

Art. 5º. Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

I. os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, designados na lei;

II. os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo;

§1º. Os cargos em comissão são destinados tão somente ao desempenho dasatribuições de direção, chefia ou assessoramento.

§2º. As atribuições e requisitos de provimento dos cargos públicos serão definidos em lei própria.

Art. 6º. As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei que trata do Plano de Cargos e Carreira do cargo e da Estrutura Administrativa e seus regulamentos.

Capítulo II - Do Provimento

Art. 7º. Provimento é o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular.

Parágrafo único. O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 8º. Os cargos públicos serão acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I. ser brasileiro nato ou naturalizado;

II. ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

III. ter sido previamente aprovado em concurso de ingresso no cargo, exceto para cargo em comissão;

IV. estar no gozo dos direitos políticos;

V. estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

VI. gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;

VII. possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso;

VIII. atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.

Art. 9º. Os cargos públicos serão providos por:

I. nomeação;

II. reintegração;

III. reversão;

IV. aproveitamento;

V. promoção;

VI. readaptação;

VII. remoção;

VIII. recondução.

Seção I - Da Nomeação

Art. 10. Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a umapessoa.

Art. 11. As nomeações serão feitas:

I. livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando setratar de cargo de confiança; e

II. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo cujo provimento dependa deaprovação em concurso.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente, à ordem declassificação em concurso cujo prazo de validade esteja em vigor.

Art. 13. Fica reservado um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos emcomissão para serem preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos,aprovados em estágio probatório.

Parágrafo único: Os servidores ocupantes de cargos efetivos podem optar pelo vencimento docargo de que é ocupante em caráter efetivo.

Seção II - Da Reintegração

Art. 14. Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço públicomunicipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

Art. 15. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

§1º. Se o cargo houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargoresultante da transformação.

§2º. Se o cargo houver sido extinto, será reintegrado em cargo de vencimento eatribuições equivalentes, sempre respeitada sua habilitação profissional.

Art. 16. Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzidoao cargo de origem sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto emdisponibilidade.

Art. 17. Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração o órgãoincumbido da defesa do Município representará imediatamente à autoridade competente para que sejaexpedido o ato de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Seção III - Da Reversão

Art. 18. Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade no serviçopúblico, em virtude de não mais persistirem as razões de sua aposentadoria.

§1º. A reversão poderá ser:

I. a pedido do servidor quando comprovada a superação das razões desua aposentadoria por invalidez; ou

II. “exoffício”, por determinação da autoridade que verificar erro naconcessão da aposentadoria pela Administração, ou inspeção médicaoficial que apurar a não subsistência dos motivos de saúde que aestribaram.

§2º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ouresultante da sua transformação, quando houver vaga.

§3º. No caso do inciso II, do §1º deste artigo, encontrando-se provido o cargo, oservidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga ou será colocado emdisponibilidade até seu aproveitamento.

§4º. A reversão somente ocorrerá quando a insubsistência dos motivos daaposentadoria for constatada dentro de 05 (cinco) anos, a contar da data do inicio da aposentadoria.

Seção IV - Do Aproveitamento

Art. 19. Aproveitamento é o retorno a cargo público de servidor colocado emdisponibilidade.

Art. 20. O aproveitamento daquele que foi posto em disponibilidade é direito doservidor e dever da Administração que o conduzirá, quando houver vaga, ao cargo de natureza evencimento semelhantes ao anteriormente ocupado.

§1º. Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior à remuneração dadisponibilidade, o servidor terá direito à diferença.

§2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, medianteinspeção médica do instituto previdenciário, fique comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

§3º. Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeçãodesaúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 30 (trinta) dias.

§4º. O servidor em disponibilidade que, em inspeção médica oficial, for consideradoincapaz para o desempenho de suas atribuições será aposentado no cargo que anteriormente ocupava,sempre ressalvada a possibilidade de readaptação.

Art. 21. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se oservidor não entrar em exercício no prazo determinado no respectivo ato, salvo doença comprovadapor perícia médica do instituto previdenciário.

Seção V - Da Promoção

Art. 22. Promoção é a elevação do servidor efetivo dentro da carreira em que seencontra, pelos critérios estabelecidos em lei e poderá ser:

I. horizontal quando ocorre dentro da mesma classe em graus escalonados;

II. vertical quando ocorre com a passagem de uma classe para outraimediatamente superior.

Parágrafo único. As formas de promoção serão definidas em lei que instituir arespectiva carreira.

Seção VI - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou função compatívelcom a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

§1º. A readaptação dependerá de prévia inspeção médica do regime de previdência ao qual o servidor estiver vinculadoefar-se-á sempre que se verificarem modificações no estado físico ou mental ou nas condições de saúdedo servidor, que lhe diminuam a eficiência para o exercício do cargo.

§2º. A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento e far-se-áem cargo de atribuições compatíveis, respeitada a habilitação necessária.

§3º. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.

§4º. Se julgado incapaz para o serviço público por inspeção média o readaptado será aposentado.

§5º. O servidor readaptado deverá ser submetido a reavaliações periódicas.

Seção VII - Da Remoção

Art. 24. Remoção é o deslocamento do servidor e respectivo cargo no âmbito domesmo órgão e respectivo quadro, podendo ser feita, a critério da Administração, a pedido doservidor ou “exoffício”, observada a existência de vaga em cada repartição.

Parágrafo único. Considera-se órgão para efeito deste artigo a Prefeitura, a Câmara,as autarquias e fundações públicas.

Art. 25. A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados,com a concordância das respectivas chefias, atendida a conveniência administrativa.

Art. 26. O servidor removido deverá assumir de imediato o exercício na unidadepara a qual foi deslocado, salvo quando em férias, licença ou desempenho de cargo em comissão,hipóteses em que deverá se apresentar no primeiro dia útil após o término do impedimento.

Art. 27. É vedada a remoção de servidor investido em cargo eletivo desde aexpedição do diploma até o término do mandato ou de servidor em exercício de mandato classistadesde sua eleição até o término do seu mandato.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser removido “exoffício” no período de 3(três) meses anteriores e posteriores às eleições municipais.

Seção VIII - Da Recondução

Art. 28. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormenteocupado e decorrerá de:

I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II. reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor seráaproveitado em outro, observado o disposto no art. 19 e 20.

Seção IX - Do Concurso Público

Art. 29. Os concursos públicos são de provas ou de provas e títulos e neles poderá serexigido exame psicotécnico e/ou psicológico, conforme a natureza do cargo a ser preenchido.

§1º. As regras específicas de sua execução serão estabelecidas em regulamento.

§2º. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, a contar da data desua homologação, prorrogável uma única vez por igual período.

§3º. Somente se abrirá novo concurso quando esgotado o prazo de validade doconcurso anterior ou não houver mais candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso, oua lista de aprovados estiver na iminência de terminar.

§4º. É garantido ao candidato a interposição de recurso ao resultado do concursopúblico.

Art. 30. Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais o direito deinscrever-se em concursos públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis coma deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservado, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagasoferecidas no concurso.

Art. 31. Os concursos públicos serão regidos pelo edital que deverá conter, nomínimo,as seguintes instruções:

I. a indicação do tipo de concurso;

II. a indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, deacordo com as exigências legais atribuições do cargo;

III. indicação do tipo e do conteúdo programático das provas, das categoriasde títulos e do exame psicotécnico e/ou psicológico, quando exigíveis;

IV. critérios de julgamento;

V. indicação dos critérios de habilitação e classificação;

VI. indicação do prazo de validade do certame.

VII. quantidade de vagas existentes e/ou potenciais;

VIII. percentual dos cargos públicos reservados para as pessoas portadoras denecessidades especiais ou outras previstas em lei e definição dos critériosde sua admissão.

Seção X - Da Posse

Art. 32. A posse é o ato pelo qual a Administração investe formalmente o cidadão emcargo público.

§1º. Na posse o cidadão expressamente aceita as atribuições e os deveres inerentesao cargo, adquirindo sua titularidade.

§2º. Somente poderá tomar posse àquele que for julgado apto física e mentalmentepara o exercício do cargo por meio de prévia inspeção médica que será realizada direta ouindiretamente pelo Município.

§3º. A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não seráconsiderada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o §2º deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes aocargo de cujo provimento se trata.

§4º. Não poderá tomar posse, em cargo público, aquele que haja sido condenado, porsentença irrecorrível, por furto, roubo, homicídio qualificado, abuso de confiança, falência fraudulenta,estelionato, falsidade ou crime cometido contra a administração pública, segurança nacional, bem comopor qualquer crime caracterizado como hediondo ou improbidade administrativa.

§5º. No caso do previsto no parágrafo anterior, decorrido 10 (dez) anos, após ocumprimento da pena, sem que haja indiciamento por qualquer outro crime ou contravenção, anomeação poderá ser feita, salvo as condenações por crimes cometidos contra a Administração Públicaou à Segurança Nacional.

§6º. Para efeito do disposto nos §§ 4º e 5º, a autoridade competente, para dar posse,exigirá do cidadão, no ato da posse, atestado de que não foi condenado em sentença irrecorrível portais crimes e/ou que já tenha decorrido 10 (dez) anos do cumprimento da pena, sob pena de nulidade doato de provimento.

§7º. A posse se concretiza com a assinatura do termo próprio, pela autoridadecompetente e pelo empossado.

§8º. A posse poderá ser efetuada por procuração ou por instrumento público outorgadocom poderes especiais.

§9º. No ato da posse o servidor deverá declarar se exerce ou não outro cargo,emprego ou função pública.

§10. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, seforam satisfeitas as condições estabelecidas em lei, regulamento e edital, para a investidura no cargo.

§11. O servidor empossado em cargo de direção, chefia ou assessoramentodeverá fazer a entrega de sua declaração de bens no ato da posse.

Art. 33. A posse se dará no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do ato danomeação para o cargo ou no prazo estipulado no ato da convocação do servidor por outra forma deprovimento.

§1º. No interesse do serviço público, o prazo previsto neste artigo poderá ser reduzidopela Administração, exceto nos casos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§2º. O prazo previsto neste artigo poderá, a critério da autoridade competente, serprorrogado até 30 (trinta) dias, no máximo, a pedido do interessado.

§3º. A contagem do prazo a que se refere este artigo poderá ser suspensa até 60(sessenta) dias, no máximo, a partir da data em que o servidor comprovar, por

inspeção médicaindicada pela Administração, que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença.

§4º. Nos casos em que o servidor nomeado encontrar-se no gozo de licençamaternidade, a posse se dará ao término da referida licença.

§5º. Se a posse do servidor não se efetuar nos prazos previstos o Ato de seuprovimento será declarado sem efeito pela Administração.

Capítulo III - Do Exercício

Art. 34. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades docargo pelo servidor.

§1º. Considera-se efetivo exercício:

I. os dias efetivamente trabalhados;

II. as faltas devidamente abonadas;

III. férias;

IV. as licenças e afastamentos assim previstos nesta Lei; e

V. outros que a lei expressamente determinar.

§2º. O efetivo exercício no cargo servirá para contagem de tempo de serviço paratodos os efeitos em que a lei exigir o seu cumprimento.

§3º. O início, a interrupção, o reinício e a cessação do exercício serão registrados noassentamento individual do servidor.

Art. 35. O superior imediato do servidor é a autoridade competente para autorizar-lheo exercício.

Art. 36. O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de 15(quinze) dias, contados:

I. da data da posse;

II. naquele determinado no ato de reintegração, de reversão, deaproveitamento e recondução, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 37. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo estipulado seráexonerado do cargo.

Parágrafo único. Somente entrará em exercício o servidor previamente aprovadoem inspeção médica por ocasião da posse, exceto em casos de promoção, reversão, recondução ereintegração.

Art. 38. O afastamento do servidor para participação em congressos, certamesdesportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pela autoridade competente.

Art. 39. Independerá de autorização o afastamento do servidor para exercer funçãoeletiva.

Seção I - Da Duração da Jornada de Trabalho e do Ponto

Art. 40. O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo coma natureza e necessidade de serviço, cuja duração não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 40(quarenta) horas semanais, podendo haver horário especial de trabalho, definido por lei, se assim oserviço exigir ou definidos nos editais de concursos já realizados e homologados.

§1°. Para o exercício da função de confiança ou cargo em comissão o servidorpoderá ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

§2º.A critério da Administração poderá ser instituída jornada de trabalho de 12 (doze)horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ou outra jornada de revezamento, sem queimplique no pagamento de horas extras.

Art. 41. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horasconsecutivas para descanso.

Art. 42. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatrohoras consecutivas, exceto para o horário especial de trabalho, jornada de revezamento ouequivalente, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverácoincidir com o domingo.

Art. 43. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatóriaa concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma hora, no mínimo, não podendoexceder a duas horas.

§1º. Os intervalos para repouso e alimentação não serão computados na duração dajornada diária de trabalho.

§2º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não forconcedido pela Administração, esta ficará obrigada a remunerar o período correspondente com umacréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal detrabalho.

§3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior o horário especial de trabalho, jornada de revezamento ou equivalente.

Art. 44. O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá serantecipado ou prorrogado pela autoridade competente.

Parágrafo único. No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalhoextraordinário na forma estabelecida pelo art. 161 e 162 desta Lei.

Art. 45. Nos dias úteis, apenas por determinação do Prefeito poderá deixar defuncionar a Administração Pública ou ser suspenso o seu expediente.

Art. 46. Para o servidor estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão serestabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.

Art. 47. A frequência do servidor será apurada:

I. pelo ponto;

II. pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quantoaos servidores não sujeitos a ponto.

Art. 48. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, salvo nos casosexpressamente previstos em regulamento.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão, pela natureza docargo e pelo fato de poderem ser convocados a qualquer momento não se submetem a jornada rígidade horários, não fazendo jus ao recebimento de jornada extraordinária.

Seção II - Das Faltas

Art. 49. Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza oucircunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do nãocomparecimento.

Art. 50. O servidor que faltar ao serviço, sempre que possível, avisará comantecedência e ficará obrigado a comunicar o motivo da sua ausência e período queesta perdurará noprimeiro dia da falta e posteriormente requerer, por escrito, a justificação da falta à autoridadecompetente no primeiro dia em que comparecer ao serviço, sob pena de sujeitar-se às consequências da ausência.

§1º. Não serão justificadas as faltas que excederem a 12 (doze) por ano, não podendoultrapassar uma por mês.

§2º. O superior imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até omáximo de 6 (seis) por ano, no prazo de 3 (três) dias.

§3º. A justificação das que excederem 6 (seis) por ano, será submetida, devidamenteinformada pelo superior imediato, à decisão de seu superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

§4º. Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo alegado peloservidor.

§5º. Decidido o pedido de justificação de falta, será o requerimento encaminhado aoórgão de pessoal para as devidas anotações.

§6º. No caso de falta injustificada, os dias intercalados de descanso semanalremunerado – sábados, domingos, feriados e ponto facultativos – serão descontadosproporcionalmente aos dias de faltas para todos os efeitos.

§7º. Não serão consideradas, para efeito deste artigo, as ausências decorrentes delicenças e afastamentos autorizados previstos em lei.

Art. 51. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo uma pormês, poderão ser abonadas, a critério da autoridade competente.

§1º. Abonada a falta, o servidor terá direito ao vencimento correspondente àqueledia de serviço.

§2º. O pedido de abono será feito pelo servidor antes do dia da falta ao seu superiorhierárquico imediato.

§3º. As faltas abonadas não poderão ser consideradas como faltas para a concessãode qualquer benefício ao servidor.

Seção III - Do Estágio Probatório

Art. 52. O servidor nomeado em caráter permanente para ocupar cargo efetivo, aoentrar em exercício ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos, para adquirir sua estabilidade noserviço público.

Art. 53. O estágio probatório consiste no período obrigatório de avaliação, pelaAdministração, da capacidade do servidor para o desempenho do cargo.

§1º. Durante o estágio probatório serão apurados os aspectos previstos na Lei que regulamenta as carreiras dos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT.

§2º. O tempo de serviço público em outro cargo, mesmo no caso de acumulação legal,não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório do novo cargo.

§3º. A forma de avaliação e os procedimentos serão definidos em regulamento.

Art. 54. O servidor será avaliado por Comissões especialmente criadas para estefim, a qual incumbe elaborar parecer conclusivo pela permanência ou não do servidor no serviçopúblico.

Art. 55. O superior imediato do servidor prestaráinformações à Comissão baseadas nos critérios elencados no arts. 53 e 54 desta Lei, noprazo e critérios estabelecidos e definidos em regulamentos.

Art. 56. A Comissão, de posse das informações prestadas, emitirá parecer em 10 (dez)dias, concluindo inicialmente pela aprovação ou reprovação do servidor no estágio probatório.

Parágrafo único. Se o parecer for pela reprovação, a Comissão o notificará, sendo-lheconcedido prazo de 10 (dez) dias para que apresente defesa.

Art. 57. Apresentada a defesa, a Comissão exarará novo parecer conclusivo, em 5(cinco) dias, opinando definitivamente pela permanência ou dispensa do servidor.

Parágrafo único. Na hipótese do servidor não apresentar a sua defesa no prazoprevisto no parágrafo único do artigo anterior, será nomeado um defensor dativo.

Art. 58. O parecer definitivo exarado pela Comissão será encaminhado à autoridadecompetente para proferir a decisão final fundamentada, em 10 (dez) dias, concordando ou discordandoda opinião emitida.

Parágrafo único. Se concordar com o parecer, na hipótese de ter sido opinado pelareprovação no estágio probatório, a autoridade competente determinará ao órgão competente quesejam tomadas as devidas providências para a dispensa do servidor do serviço público.

Art. 59. Da decisão final, se desfavorável ao servidor, caberá recurso à autoridadecompetente, que o julgará em 10 (dez) dias.

Art. 60. A apuração dos critérios de avaliação processar-se-á de modo que a dispensa do servidor, se for o caso, seja feita antes de encerrado oprazo do estágio probatório, sob pena do servidor ser considerado aprovado.

Art. 61. Será suspenso o cômputo do estágio probatório nos seguintes casos, mesmoque considerados de efetivo exercício para outros efeitos legais:

I. exercício em função de confiança ou cargo de provimento em comissão;

II. licenças e afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias;

III. nos dias relativos às faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

Art. 62. Não será permitido ao servidor em estágio probatório:

I. licenciar-se para estudo ou missão de qualquer natureza;

II. afastamento com ou sem prejuízo de vencimentos, para quaisquer órgãosque não componham direta ou indiretamente a estrutura da administraçãodireta ou indireta do Município de São Pedro da Cipa/MT.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos considerados pelaAdministração de relevante interesse público, não se computando este prazo para estagio probatório.

Seção IV - Da Substituição

Art. 63. Haverá substituição, no impedimento legal e temporário, bem comoférias eafastamentos, do ocupante de cargo de chefia, direção ou assessoramento.

§1°. O substituto deverá possuir habilitação para o desempenho das atribuiçõesinerentes ao cargo do substituído.

§2°. Ocorrendo à vacância, o substituto passará a responder pelo expediente daunidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

Art. 64. O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivoocupante.

§1º. O substituto, durante todo o tempo da substituição, terá direito a perceber ovencimento e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído, sem prejuízo das vantagenspessoais a que tiver direito, podendo optar pelo vencimento do cargo de que é ocupante em caráterefetivo.

§2º. Não fará jus a perceber o vencimento e as vantagens pecuniárias inerentes aocargo do substituído quando a substituição for inferior a 15 (quinze) dias úteis.

Seção V - Da Acumulação Remunerada

Art. 65. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

I. a de dois cargos de professor;

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III. a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas.

§1º. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a acumulação somente serápermitida havendo compatibilidade de horários.

§2º. A proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções emautarquias,fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedadescontroladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

§3º.É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 66. O servidor não poderá exercer, em nenhuma hipótese, mais de um cargoem comissão.

Art. 67. O servidor que for nomeado para exercer cargo em comissão ficaráafastado de seu cargo efetivo de origem.

Art. 68. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumularlicitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficaráafastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário elocal com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidadesenvolvidos.

Capítulo IV - Da Vacância

Art. 69. Dar-se-á vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular emdecorrência de:

I. exoneração;

II. redistribuição;

III. demissão;

IV. promoção;

V. aposentadoria;

VI. falecimento.

§1º. O cargo será considerado vago na data da publicação do respectivo Ato ounadata do falecimento do servidor;

§2º. São considerados vagos os cargos criados por lei enquanto não providosregularmente.

§3º. Os cargos vagos podem, ainda, ser declarados extintos por lei.

Seção I - Da Exoneração

Art. 70. A exoneração é o ato de desligamento do servidor do cargo público do qualdetém a titularidade.

Art. 71. A exoneração poderá ocorrer:

I. A pedido do servidor; ou

II. “Exoffício”:

a) A critério da autoridade competente, quando se tratar de servidorocupante de cargo em comissão;

b) Quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazoestabelecido;

c) Quando o servidor não for aprovado em estágio probatório;

d) Quando se verificar acumulação proibida com outro cargo, peloqual o servidor efetuou opção.

Seção II - Da Redistribuição

Art. 72. A redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, paraquadro de pessoal de outros órgãos do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejamidênticos, observado sempre o interesse da Administração.

§1º. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoalàs necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ouentidade.

§2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores que não puderemser redistribuídos, na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade até seu aproveitamento naforma da lei.

Seção III - Da Demissão

Art. 73. A demissão é o ato de desligamento do servidor do serviço público com aperda do cargo, aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Parágrafo único. A demissão decorre sempre de decisão em processo administrativo,ou judicial.

Seção III - Da Promoção

Art. 74. Os requisitos para a promoção do servidor na classe em que for nomeado para as demais seguintes serão estabelecidos pela lei que fixará diretrizes do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município e seus regulamentos.

Seção III - Da Aposentadoria

Art. 75. Para fins previdenciários, os servidores públicos municipais de São Pedro da Cipa/MT ficam filiados ao Regime de Previdência Social, conforme dispuser em lei específica que dispuser sobe o regime de previdência a que o servidor estiver vinculado.

Seção III – Do Falecimento

Art. 76.Em caso de falecimento do servidor, os beneficiários ou os sucessores, nos termos da lei civil, farão jus, aos benefícios previdenciários, conforme dispuser em

lei específica que dispuser sobe o regime de previdência a que o servidor estiver vinculado.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Capítulo I - Dos Direitos em Geral

Art. 77. São direitos dos servidores:

I. a contagem de tempo de serviço;

II. vencimento, a remuneração e décimo terceiro salário;

III. férias;

IV. estabilidade;

V. disponibilidade Remunerada;

VI. direito de Petição;

VII. aposentadoria;

VIII. as licenças previstas em lei;

IX. os afastamentos previstos em lei;

X. outros que a lei expressamente conceder.

Seção I - Da Contagem de Tempo de Serviço

Art. 78. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.

§1º. O número de dias será convertido em anos quando a lei se referir a prazo anual.

§2º. Considera-se o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§3º. Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serãocomputados, arredondando-se para 1 (um) ano quando exceder esse número, para todos os efeitos,exceto para concessão de férias.

Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o período de licença ou afastamento emvirtude de:

I. férias;

II. casamento, até 8 (oito) dias;

III. luto conforme incisos III, IV e V do art. 146 desta Lei;

IV. exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;

V. convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;

VI. prestação de serviços no júri e outros obrigatórios por lei;

VII.candidatura à atividade política e desempenho de mandato eletivo federal,estadual, municipal ou no Distrito Federal;

VIII. desempenho de mandato classista;

IX. licença-prêmio;

X. licença maternidade, adotante e paternidade;

XI. faltas para doação de sangue;

XII. faltas abonadas;

XIII. afastamento por processo administrativo se o servidor for declaradoinocente;

XIV. afastamento para estudo ou missão no exterior;

XV. participação em competição desportiva oficial e representação doMunicípio;

XVI. licença ao servidor acidentado em serviço, para tratamento, ouacometido de doença profissional ou moléstia grave;

XVII. licença para tratamento de saúde;

XVIII. licença Compulsória.

§1º. É vedada a contagem em dobro do tempo de serviço prestadosimultaneamenteem 2 (dois) cargos, empregos ou funções públicas, junto à Administração Direta ou Indireta.

§2º. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, inclusive oprestado às Forcas Armadas.

Seção II - Do Vencimento, da Remuneração e Décimo Terceiro.

Subseção I - Do Vencimento e da Remuneração

Art. 80. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão sersuperiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Considera-se para efeito deste artigo os cargos com as mesmasatribuições e a mesma natureza.

Art. 81. Os vencimentos dos servidores públicos são sempre fixados e alterados porlei específica e sua revisão geral será sempre na mesma data.

Parágrafo único. A fixação e as alterações de que trata este artigo deverão obedeceraos limites constitucionais e os limites legais previstos para os gastos de pessoal.

Art. 82. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, ressalvadas ashipóteses legalmente expressas na Constituição Federal.

Art. 83. Remuneração é a percepção do vencimento acrescido das vantagenspecuniárias permanentes ou não a que o servidor tem direito.

§1º. A remuneração deverá obedecer aos limites previstos na Constituição Federal.

§2º. Ao subsídio não será acrescida nenhuma vantagem pecuniária.

Art. 84. O servidor perderá:

I. o vencimento ou a remuneração do dia se não comparecer ao serviço,salvo os casos previstos em lei;

II. o valor proporcional ao vencimento ou a remuneração da jornada detrabalho diária, quando comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte àmarcada para o início do trabalho, ou se retirar até uma hora antes de seutérmino.

III. o descanso semanal proporcionalmente aos dias de faltas, se faltarinjustificadamente, durante a semana, conservado o direito ao repouso.

Art. 85. Salvo as exceções expressamente previstas em lei e prévia e expressaautorização, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto na remuneração.

Art. 86. Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a Administraçãodeve descontar, da remuneração de seus servidores, a prestação alimentícia, nos termos e noslimites determinados pela sentença.

Art. 87. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelasmensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração em valores atualizados, desde queexpressamente autorizada pelo servidor.

Art. 88. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiversua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição emdívida ativa.

Art. 89. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto,sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentação resultante de decisão judicial.

Subseção II - Do Décimo Terceiro Salário

Art. 90. Aos servidores e secretários municipais é garantida a percepção do décimoterceiro salário, correspondente a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, combase nos valores pagos mensalmente como vencimento, remuneração, subsídios ou proventos deaposentadoria a que o servidor tem direito.

§1º. O pagamento do décimo terceiro salário deverá ser efetuado, anualmente, até odia 20 (vinte) de dezembro, podendo ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no período de janeiro a novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.

§2º. A Administração poderá conceder no mês de aniversário, antecipação de até 80%(oitenta por cento) do pagamento do décimo terceiro sobre o vencimento, ficandoa diferença daremuneração para pagamento junto com a segunda parcela.

§3º. Considera-se remuneração, para efeito do décimo terceiro, o valor do vencimentoacrescido das vantagens pecuniárias.

§4º. Considera-se mês de serviço prestado o tempo de efetivo exercício no cargo,exceto os afastamentos e licenças concedidas com prejuízo de vencimento.

§5º. Será computado mês integral de serviço prestado, para fins do disposto nesteartigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço.

§6º. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, o valordo décimo terceiro será calculado na base de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveisdevidas nos meses trabalhados até dezembro.

§7º. Incluem-se na remuneração do servidor para fins de pagamento de décimoterceiro salário, a média das horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade,noturno e gratificações.

§8º. Os servidores desligados do serviço público ou os beneficiários legais doservidor falecido farão jus, na ocasião do desligamento ou falecimento, ao décimo terceiro salário nabase de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculado nasformas previstas nos parágrafos anteriores.

Seção III - Das Férias

Art. 91. Os servidores e secretários municipais terão anualmente direito ao gozo deférias de trinta dias, consecutivos ou não, de acordo com a escala prevista pelo órgão competente.

§1º. Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o servidoradquirirá direito a férias.

§2º. A concessão das férias será comunicada ao servidor, por escrito, comantecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista na escala.

§3º. O gozo das férias será remunerado com 1/3 (um terço) a mais do seu vencimentoacrescido das vantagens pecuniárias.

§4º. Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens, como se emexercício estivesse.

§5º. E facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em pecúnia.

§6º. É proibido levar à conta de férias, para compensação, qualquer falta ao trabalho.

§7º. Atendido o interesse do serviço, o servidor poderá gozar as férias de uma sóvez ou em dois períodos de 15 (quinze) dias cada.

§8º. O período de férias será reduzido, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas de:

a) Para 20 (vinte) dias, mais de 10 (dez) não comparecimentos.

b) Para 15 (quinze) dias, mais de 20 (vinte) não comparecimentos.

Art. 92. As férias em curso poderão ser suspensas por motivo de:

I. calamidade pública;

II. comoção interna;

III. convocação para júri;

IV. serviço militar ou eleitoral;

V. necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.

§1º. Considera-se necessidade do serviço para efeito deste artigo aquela em que apresença do servidor seja imprescindível para a Administração.

§2º. O restante das férias suspensas deverá ser gozado pelo servidor de uma sóvez após a cessação dos motivos que ensejaram a referida suspensão.

Art. 93. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo,tiver usufruído afastamento para cursos, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ouintercalados, tendo direito a férias proporcionais quando inferior a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. O servidor que estiver permanecido em licença para tratamento desaúde ou que obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por mais de 180 (cento eoitenta) dias, contínuos ou intercalados no decurso do período aquisitivo terá direito a fériasproporcionais.

Art. 94. É proibida a acumulação de férias.

§1º. Por absoluta necessidade de serviço, as férias do servidor poderão serindeferidas pela Administração, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

§2º. O disposto no §1º deste artigo será contado a partir do primeiro período aquisitivoiniciado após a entrada em vigor desta Lei.

§3º. Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade doserviço, as férias que o servidor deixar de gozar mediante decisão escrita da autoridade competente,exarada em processo administrativo e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elascorrespondam.

Art. 95. Salvo comprovada necessidade de serviço o servidor removido, durante asférias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Art. 96. O servidor desligado do cargo efetivo ou em comissão e os beneficiárioslegais do servidor falecido perceberão indenização relativa ao período das férias a que tiveremdireito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fraçãosuperior a 14 (quatorze) dias.

Art. 97. Para apuração da indenização das férias, da pecúnia e do terço somar-se-á,aos vencimentos dos servidores, a média dos valores recebidos nos últimos doze meses antes daconcessão das férias a título de horas-extras e adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade,noturno e gratificações.

Art. 98. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no§3º do art.91 desta Lei, quando da utilização do primeiro período.

Seção IV - Da Estabilidade

Art. 99. O servidor nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidadeapós 3 (três) anos de efetivo exercício.

Art. 100. O servidor estável somente perderá o cargo:

I. em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampladefesa;

III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Seção V

Da Disponibilidade Remunerada

Art. 101. O servidor estável será posto em disponibilidade, com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo compatível comseu cargo efetivo, nas seguintes situações:

I. com a extinção de seu cargo;

II. com a declaração de desnecessidade de seu cargo; ou

III. com a reintegração ao cargo do servidor estável que foi demitido, salvose for reconduzido ao seu cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.

Seção VI - Do Direito de Petição

Art. 102. É assegurado ao servidor o direito de requerer, representar, pedirreconsideração, requerer cópias e certidões e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo.

§1º. Qualquer forma de solicitação acima descrita será sempre encaminhada porescrito pelo peticionário à autoridade superior competente.

§2º. O pedido de reconsideração será dirigido uma única vez à autoridade que houverproferido a ato.

§3º. Os recursos serão dirigidos sempre à autoridade superior a que tiver expedido oato.

§4º. O pedido de reconsideração e os recursos não terão efeito suspensivo, salvo noscasos previstos em lei.

Art. 103. O prazo para interposição do direito é de 30 (trinta) dias, a partir dacomunicação do ato que vier a ser questionado pelo servidor, salvo nos casos em que a lei fixarprazo diverso.

Art. 104. O direito de pleitear administrativamente prescreve:

I. em 5 (cinco) anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria edisponibilidade ou que afetem direitos de crédito pecuniário do servidor;

II. Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, exceto quando houverprevisão legal especificando outro prazo.

§1º. Os prazos prescricionais correm a partir da data de publicação do ato ou daciência oficial do interessado.

§2º. Os prazos serão interrompidos apenas por recursos com efeito suspensivo erecomeçam a correr no dia em que cessar os efeitos da interrupção.

Art. 105. Para o exercício do direito de petição é assegurada ao servidor ou aprocurador por ele constituído, vista do processo ou documento, fora do órgão público, pelo prazo legal.

Seção VII - Das Licenças

Subseção I - Disposições Gerais

Art. 106. Serão concedidas as licenças:

I. para prestação de serviço militar;

II. para a candidatura à atividade política;

III. por acidente em serviço;

IV. compulsória;

V. por motivo de doença em pessoa da família;

VI. para desempenho de mandato classista;

VII. por motivo afastamento do cônjuge;

VIII. para tratar de interesses particulares;

IX. maternidade, adotante e paternidade; e

X. prêmio.

§1º. As licenças previstas nos incisos II e V serão concedidas com ou semremuneração, nos termos do disposto em lei, mas com contagem de tempo de serviço apenas para finsde aposentadoria e disponibilidade.

§2º. As licenças de que tratam os incisos VII e VIII serão concedidas sem remuneraçãoe sem contagem de tempo de serviço para qualquer efeito legal.

§3º. A licença que depender de exame médico será concedida pelo prazo constante nolaudo ou no atestado proveniente do médico do Regime Geral de Previdência (RGPS/INSS).

§4º. A licença concedida nas condições do parágrafo anterior poderá ser prorrogadade ofício ou a pedido do interessado, desde que fundada em novo exame médico.

§5º. O servidor não poderá permanecer em licença remunerada por prazo superiora 2 (dois) anos, exceto o previsto nos incisos I e VI.

§6º. As licenças concedidas sob o mesmo fundamento, dentro de até 60 (sessenta)dias, contados do término da anterior, serão consideradas como prorrogação.

§7º. O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito às licenças deque tratam os incisos VI, VII e VIII deste artigo.

Art. 107. Terminada a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercíciodas atribuições do cargo, salvo na hipótese de prorrogação.

Parágrafo único. A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ouremuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará oservidor sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Art. 108. A licença poderá ser prorrogada “exoffício” ou mediante solicitação doservidor.

§1º. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antesde findo o prazo da licença.

§2º. Se o pedido de prorrogação for indeferido, contar-se-á como de licença o períodocompreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Art. 109. O servidor em gozo de licença deverá comunicar ao chefe do órgão emque está lotado o local onde possa ser encontrado.

Subseção II - Da Licença Para Prestar Serviço Militar

Art. 110. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou estágios militaresobrigatórios, bem como para o cumprimento de outros serviços públicos militares obrigatórios por lei,será concedida licença sem prejuízo de direitos e vantagens de seu cargo pelo período que estaperdurar.

§1º. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove aincorporação.

§2º. O servidor deixará de perceber a remuneração pelo serviço público municipalse optar pela remuneração do serviço militar na qualidade de incorporado.

§3º. O servidor desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargodentro do prazo de trinta dias a partir da data da desincorporação, sem prejuízo da remuneraçãodurante este período.

Art. 111. Ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial dareserva das Forças Armadas será também concedida licença sem prejuízo do vencimento ouremuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.

Subseção III - Da Licença Para a Candidatura à Atividade Política

Art. 112.O servidor candidato a cargo eletivo em localidade distinta de ondedesempenha suas funções terá direito à licença sem remuneração durante o período que mediar entrea sua escolha em convenção partidária até o dia seguinte ao pleito.

Parágrafo único. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade ondedesempenha suas funções será afastado a partir do dia imediato ao do registro de sua candidaturaperante a Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao do pleito, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Seção IV - Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 113. Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado emserviço.

Art. 114. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido peloservidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo servidor noexercício do cargo;

II. sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 115. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamentoespecializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medidade exceção e, somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituiçãopública.

Art. 116. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quandoas circunstâncias o exigirem.

Seção V - Da Licença Compulsória

Art. 117. Será licenciado compulsoriamente, com remuneração integral, o servidorem exercício que apresentar suspeita de doença grave transmissível, mediante apresentação deatestado médico.

§1º. A licença de que trata este artigo será concedida pelo superior hierárquico.

§2º. É dever do servidor:

I. comparecer a inspeção médica, sob pena de perda da remuneração dosdias da licença;

II. solicitar atestado médico quanto a ser ou não portador de doença gravetransmissível e encaminhá-lo ao superior hierárquico, independentementede comprovada ou não.

III. retornar ao trabalho no caso de doença não comprovada.

Art. 118. No período de 5 (cinco) dias, o servidor será submetido à inspeção médicado instituto previdenciário e, persistindo as suspeitas, serão solicitados exames complementares, comprorrogação do prazo, a critério do médico.

Art. 119. Confirmada a moléstia, o servidor será licenciado para tratamento desaúde, conforme legislação específica, considerando-se incluídos no período de licença os dias delicenciamento compulsório.

Art. 120. Não confirmada a moléstia, o período em que o servidor deixou detrabalhar será considerado como licença compulsória.

Subseção VI - Da Licença Por Doença em Pessoa da Família

Art. 121. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença de cônjuge,companheira, companheiro, parentes até o segundo grau ou dependente que viva às suas expensas econste do seu assentamento funcional.

§1º. A licença somente será concedida se o servidor provar que sua assistênciapessoal é permanente e indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente

com o exercício docargo mediante comprovação médica oficial e criteriosa sindicância da assistência social do município.

§2º. A licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa)dias, podendo ser prorrogada por igual período sem prejuízo do vencimento ou remuneração, medianteparecer médico oficial.

§3º. Após os prazos estabelecidos no §2º deste artigo, a licença de que trata esteartigo será concedida com prejuízo de vencimento ou remuneração até o prazo máximo de 24 (vinte equatro) meses.

Art. 122. O servidor licenciado é obrigado a reassumir o exercício se não subsistir adoença na pessoa de sua família.

Subseção VII - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 123.O servidor efetivo deverá ter direito à licença sem prejuízo do vencimento ou remuneração, para desempenho de mandato classista em sindicato, federação ou confederação representativa dos servidores públicos municipais de São Pedro da Cipa/MT.

§1º. A licença para desempenho de mandato classista em Sindicato, prevista no “caput”, somente será concedida quando o Sindicato representar, exclusivamente os servidores públicos municipais de São Pedro da Cipa/MT.

§2º. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, até o limite de 3 (três) servidores por entidade.

§3º. A licença será concedida pelo prazo de duração do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

§4º. Após o término do mandato fica o servidor obrigado a reassumir imediatamente o exercício do cargo.

Subseção VIII - Da Licença Por Afastamento do Cônjuge

Art. 124. O servidor terá direito à licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para prestar serviços fora do Município.

Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro.

Subseção IX - Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares

Art. 125. O servidor estável terá, após 3 (três) anos de efetivo exercício, a critérioda autoridade competente, direito a licença para tratar de interesses

particulares, sem vencimento ouremuneração e por período não superior a 2 (dois) anos.

§1º. A licença será indeferida quando o afastamento do servidor for inconvenienteao serviço público.

§2º. O servidor deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença.

Art. 126. A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno doservidor licenciado, sempre que o interesse público o exigir.

Art. 127. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício dasatribuições do cargo, cessando, assim, os efeitos da licença.

Art. 128. O servidor não obterá nova licença para tratar de interesses particulares,antes de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.

Seção X - Da Prorrogação da Licença Maternidade, da Licença Paternidade e daLicençaAdotante ou Guardiã

Art. 129. Será concedida prorrogação da licença-maternidade à funcionária, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com o pagamento integral da remuneração a cargo da Municipalidade.

§1º. O benefício de que trata o “caput” deste artigo é estendido às servidoras doPoder Legislativo e autarquias.

§2º. Os entes empregadores das servidoras arcarão com os salárioscorrespondentes.

§3º. A prorrogação será automática e começará imediatamente após a fruição dalicença maternidade.

Art. 130. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença -paternidade remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 131. À funcionária ou que adotar ou obtiver guarda judicial de criança seráconcedida licença remunerada na seguinte forma:

I. até 1 (um) ano de idade o período de licença será de 180 (cento e oitenta)dias;

II. de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de120 (cento e oitenta) dias;

III. a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade o período de licençaserá de 90 (noventa) dias.

§1º. O período descrito nos incisos II e III deste artigo será de 30 (trinta) dias em casode guarda judicial.

§2º. A licença prevista neste artigo só será concedida mediante apresentação de termojudicial de guarda à adotante ou guardiã.

§3º. Em caso de perda da guarda a licença será revogada, devendo a funcionáriaretornar ao trabalho no primeiro dia útil seguinte.

Art. 132. A funcionária não poderá exercer atividade remunerada durante aprorrogação da licença maternidade ou da licença adotante ou guardiã e a criança não poderá sermantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do benefício, desde que avaliada por Junta instituída pelo Prefeito Municipal.

Subseção XI - Da Licença-Prêmio

Art. 133. Ao servidor será concedida licença-prêmio de três meses consecutivos,com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício.

Parágrafo único: A licença poderá ser gozada parceladamente, a juízo da autoridade competente em até 3 (três) períodos.

Art. 134. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I. tiver faltado ao serviço, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados; sem justificativa.

II. sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

III. for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva, demodo que não possa exercer sua atividade regularmente;

IV. afastar do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoas da família, semremuneração;

b) Licença para tratar de interesses particulares;

c) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

§1º. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença-prêmioprevista nesta Lei, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

§2º. No caso do inciso II será iniciado novo quinquênio a partir do término da punição.

Art. 135. O numero de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderáser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ouentidade.

Art. 136. A licença-prêmio, a critério da Administração, poderá ser concedida emparcelas não inferiores a 30 (trinta) dias contínuos por semestre.

Art. 137. A licença-prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela Mesa daCâmara, ou pelos superintendentes e/ou presidentes de autarquias e fundações publicas.

§1º. É vedada a acumulação de licenças-prêmio, salvo quando por opção doservidor ou por impossibilidade de gozo em razão de afastamento do servidor para concorrer ouexercer mandato classista ou eletivo.

§2º. O servidor que não tenha gozado licença-prêmio, em caso de aposentadoria ou desligamento da administração terá os períodos indenizados.

§3º. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia a pedido do servidor e desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 138. A autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração,devidamente fundamentado, decidirá quanto à data do início e a concessão da licença-prêmio porinteiro ou parceladamente, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data dorequerimento do servidor.

Art. 139. A concessão de licença-prêmio dependerá de novo ato, quando o servidornão iniciar o seu gozo na data deferida.

Seção VIII - Dos Afastamentos

Art. 140. Os afastamentos concedidos serão:

I. para servir a outro órgão ou entidade;

II. para exercício de mandato eletivo;

III. para estudo ou missão no exterior;

IV. para participação em serviços obrigatórios por lei;

V. outros que a lei determinar.

§1º. Os afastamentos previstos nos incisos I a III e V poderão ser com ou semprejuízo da remuneração, conforme a hipótese legalmente prevista em que ocorrer.

§2º. O afastamento previsto no inciso V será sempre com remuneração.

§3º. Os afastamentos previstos nos incisos I, II e V com remuneração, serãoefetuados com contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto estágio probatório.

§4º. Os afastamentos serão concedidos pelos prazos e condições determinados emlei.

Subseção I - Do Afastamento Para Servir em Outro Órgão ou Entidade

Art. 141. O servidor estável poderá ser afastado do exercício de seu cargo paraprestar serviço ou exercer cargo, emprego ou função em outro órgão público, a pedido ou pordeterminação da Administração, no atendimento do interesse público.

§1º. O afastamento poderá ocorrer entre órgãos municipais, estaduais e federais, daadministração direta ou indireta, atendida sempre a conveniência do serviço.

§2º. O afastamento será concedido com prejuízo da remuneração quando oservidor optar pela percepção da remuneração do órgão para o qual se encontra cedido.

§3º. Em qualquer dos casos deverá haver apenas uma fonte pagadora sob pena deacumulação de remuneração.

§4º. As diferenças de vencimentos ou vantagens percebidas pelo servidor, queoptar pela remuneração do cargo do órgão em que se encontra cedido, não se comunicam, nem podemser incorporadas a que título for, ao seu cargo de origem.

Subseção II - Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 142. O servidor efetivo investido no exercício de mandato eletivo será afastadode seu cargo, observadas as seguintes condições:

I. tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado com prejuízoda remuneração;

II. tratando-se de mandato de prefeito será afastado sendo-lhe facultadooptar pela remuneração do seu cargo efetivo ou o subsídio;

III. tratando-se de mandato de vereador:

a) Havendo compatibilidade de horário, para exercício simultâneo docargo efetivo e do cargo de vereador, perceberá as vantagens doseu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do seu cargoeletivo;

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargoefetivo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou do cargoeletivo.

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo efetivo, o servidor contribuirápara a seguridade social como se em exercício estivesse.

Subseção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Art. 143. O servidor poderá ser afastado, sem remuneração, para estudo noexterior, desde que autorizado pelo Prefeito ou Presidente da Câmara.

§1º. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos e, findo o estudo, somente decorridoigual período será permitida nova ausência.

§2º. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedidaexoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao doafastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 144. Será considerado afastamento, sem prejuízo da remuneração e contagem detempo, o período em que o servidor ausentar-se do país para missão oficial.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se missão oficial a participaçãocomo representante oficial da Administração Municipal em eventos de interesse do Município.

Subseção IV - Do Afastamento Para Participar em Serviços Obrigatórios Por Lei

Art. 145. O servidor será afastado sempre que designado ou convocado a prestarserviço legalmente obrigatório.

§1º. Considera-se serviço obrigatório àqueles previstos na lei como requisitados pelopoder público para participação em júri, os efetuados pela justiça eleitoral e outros que a lei determinar.

§2º. O afastamento a que se refere este artigo será concedido pelo prazo que perdurara convocação do servidor.

Seção IX - Das Concessões

Art. 146. Sem qualquer prejuízo, o funcionamento poderá ausentar-se do serviço por:

I. 1 (um) dia ao ano para doação de sangue;

II. 1 (um) dia no caso de alistamento eleitoral e militar;

III. 1 (um) dia pelo falecimento de cunhados e parentes de até terceiro grau,não incluídos no inciso IV;

IV. 2 (dois) dias pelo falecimento de sogros;

V. 30 (trinta) dias, quando mães que tiveram filhos natimortos, podendo ser prorrogado, mediante exame médico pericial para verificação da recuperação das condições necessárias à volta ao trabalho;

VI. 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge,companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sobguarda ou tutela e irmãos;

VII. 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento;

Art. 147. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício docargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação dehorários na repartição respeitada a jornada semanal do trabalho.

Capítulo II - Das Vantagens em Geral

Art. 148. Além do vencimento, poderão ser concedidas ao servidor, vantagens de ordem pecuniária.

Parágrafo único. São consideradas vantagens todos os adicionais, as gratificações eos auxílios previstos nesta Lei e outras que vierem a ser determinadas em leiprópriaaplicada aos servidores públicos municipais, dentre as quais:

I. os adicionais:

a) Por tempo de serviço;

b) Por exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas;

c) Por serviço extraordinário;

d) Por serviço noturno.

II. As gratificações:

a) Por exercício de função gratificada;

IV. Indenizatórias:

a) Participação em órgão de deliberação coletiva, comissões ou bancaexaminadora;

b) Auxílio Natalidade;

c) Auxílio Funeral.

Art. 149. A concessão das vantagens observará os seguintes critérios:

I. os adicionais serão concedidos com percentual fixado em lei e calculadossobre o vencimento padrão do servidor;

II. as gratificações e auxílios serão concedidos com percentual fixado em lei ecalculados sobre o vencimento padrão do servidor ou em valoresnominais fixos ou variáveis, conforme dispuser a lei.

§1º. As vantagens pecuniárias não poderão incidir uma sobre outra a qualquer título.

§2º. As vantagens somente serão incorporadas quando houver expressa previsãolegal dispondo a respeito.

§3º. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quandoatendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

Seção I - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 150. O adicional por tempo de serviço é devido, conforme dispuser na lei que trata das carreiras dos Servidores Público do Município de São Pedro da Cipa/MT.

Seção II - Do Adicional Por Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas.

Art. 151. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por suanatureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde.

Art. 152. As atividades consideradas insalubres terão adicional proporcional ao seugrau de insalubridade legalmente estipulado sobre o vencimento base do cargo efetivo em:

I. mínimo com 3% (três por cento);

II. médio com 6% (seis por cento);

III. máximo com 9% (nove por cento).

Parágrafo único. A determinação do grau de insalubridade será determinada por laudopericial exarado por médico ou engenheiro do trabalho, observadas as situações estabelecidas emlegislação específica federal.

Art. 153. Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por suanatureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, emcondições de risco acentuado.

Parágrafo único. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento base.

Art. 154. Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por suanatureza ou método de trabalho, exponham o servidor público a esforço físico acentuado edesgastante.

Parágrafo único. O trabalho em condições penosas assegura ao servidor umadicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento.

Art. 155. O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidadecessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§1º. O servidor efetivo que tenha exercido ou venha a exercer atividades ouoperações insalubres, perigosas ou penosas incorporará, na ocasião da eliminação das condições oudos riscos que deram causa a concessão do adicional, um décimo da diferença da remuneração, porano de efetivo exercício em tais atividades ou operações, até o limite de dez décimos.

§2º. Ao exercer as atividades ou operações descritas no “caput” deste artigo oservidor optará, por escrito, pela contribuição ao Regime Geral de Previdência (RGPS/INSS) sobre a remuneração docargo em que é titular ou sobre a remuneração acrescida do adicional.

Art. 156. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não seacumularão, devendo ser pago ao servidor o valor do maior percentual atribuído.

Art. 157. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações oulocais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Art. 158. A funcionária gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação ea lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre,em serviço não-penoso e não-perigoso.

Seção III - Adicional por Serviço Extraordinário

Art. 159. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quandoconvocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à gratificação por serviçosextraordinários.

§1º. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com objetivo de remuneraroutros serviços ou encargos.

§2º. É vedado conceder adicional por serviço extraordinário a ocupante de cargo emcomissão.

Art. 160. O adicional será pago por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, queexceda o período normal do expediente, acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normalde trabalho.

§1º. A convocação do servidor para a prestação do serviço extraordinário deveráser autorizada e justificada pela autoridade competente.

§2º. Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviçoextraordinário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias e 60 (sessenta) mensais.

§3º. A limitação imposta no parágrafo segundo deste artigo, não pode ser consideradapara o fim de não pagamento de horas extras que ultrapassar este limite.

§4º. As horas extras, não poderão ser levadas a banco de hora, salvo a pedido do servidor que poderá optar pela compensação das horas extraordinárias correspondentes com osacréscimos legais, em descanso, atendidas as conveniências do serviço.

§5º. Não se considera serviço extraordinário para efeito deste artigo os serviçosprestados sem autorização da autoridade competente e em sistema de plantão, turnos adotados pelaAdministração, nos termos estabelecidos em regulamento.

Art. 161. O servidor somente poderá ser convocado para prestar serviçosextraordinários nos dias de descanso semanal remunerado, feriados e domingos ou dias compensadosquando o interesse público assim o justificar.

Seção IV - Adicional Por Serviço Noturno

Art. 162. Ao servidor efetivo que prestar serviço noturno normal ou extraordinárioserá concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal paga.

§1º. Considera-se serviço noturno para efeito deste artigo aquele prestado entre as22h00mim (vinte e duas) horas de um dia e as 5h00mim (cinco) horas do dia seguinte.

§2º. O adicional a que se refere este artigo só será incorporado quando o servidor perceber de forma ininterrupta no exercício do cargo, cuja atividade seja regularmente prevista comonoturna.

§3º. Havendo prorrogação da jornada de trabalho noturno, será devido o adicionalnoturno sobre as horas prorrogadas.

Seção V - Da Gratificação Por Exercício de Função Gratificada

Art. 163. O servidor designado para exercer função gratificada perceberágratificação pelo seu exercício de acordo com o percentual fixado em lei, na forma disciplinada emLei específica.

Seção VII - Do Auxílio Natalidade

Art. 164. O auxílio natalidade é devido à funcionária por motivo de nascimento ouadoção de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso denatimorto.

§1º. Nas hipóteses de parto ou adoção múltiplo, o valor será acrescido de 50%(cinquenta por cento) por nascituro.

§2º. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando aparturiente não for funcionária.

Seção VIII - Do Auxílio Funeral

Art. 165. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ouaposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração.

§1º. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão docargo de maior remuneração.

§2º. O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio deprocedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 166. Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado odisposto no artigo anterior.

Art. 167. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho,inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município.

Art. 168. Em caso de falecimento do cônjuge ou filhos solteiros sob dependência doservidor, a este será concedido um auxílio-funeral, correspondente ao menor vencimento pago aosservidores.

TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I - Dos Deveres

Art. 169. São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude dodesempenho de suas funções no cargo que ocupa e as que decorrem da sua condição geraldeservidor público:

I. comparecer à repartição com assiduidade e pontualidade nas horas deexpediente ordinário e extraordinário, quando convocado, executando osserviços que lhe competirem;

II. executar as atribuições inerentes ao cargo ou função com zelo e presteza;

III. cumprir as determinações superiores e representar por escrito quandoestas forem ilegais;

IV. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de quetiver ciência em razão do cargo ou função;

V. tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral queutilize os serviços municipais;

VI. atender com eficiência a expedição de certidões requeridas para defesa dedireitos e esclarecimento de situações;

VII. atender, preferencialmente a qualquer outro serviço, as requisições depapéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitasdestinadas à defesa dos interesses da administração municipal;

VIII. zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado,mantendo-os limpos e organizados e pela conservação do patrimôniopúblico;

IX. apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio econvenientemente trajado, ou com uniforme que lhe for determinado;

X. observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecido,bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI)que forem necessários para o desempenho do cargo ou função;

XI. manter atualizado seus dados cadastrais junto à unidade administrativaresponsável pela administração dos recursos humanos e informá-losquando solicitado;

XII. sugerir ou tomar providências relativas à melhoria ou aperfeiçoamento dosserviços;

XIII. manter observância das normas legais e regulamentares que lhe sãopertinentes, representando a autoridade superior ilegalidades, omissão ouabuso de poder;

XIV. manter conduta compatível à moralidade e bons costumes de educação erespeito no trato com todos em geral;

XV. manter fidelidade e lealdade à Administração Pública Municipal;

XVI. recusar-se a exercer atividades para as quais não possui aptidão nemformação especifica necessária, informando por escrito a autoridadesuperior;

XVII. comparecer ao inquérito administrativo ou sindicância quando convocado;

XVIII. frequentar cursos oficiais instituídos para aperfeiçoamento ouespecialização;

XIX. submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

Capítulo II - Das Proibições

Art. 170. Ao servidor é proibido praticar ação ou omissão que comprometa adignidade, o decoro, a disciplina e a hierarquia do serviço público ou ainda prejudicar a eficiência oucausar dano à Administração Pública, especialmente:

I. ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização dosuperior imediato;

II. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquerdocumento, cópia ou objeto da repartição;

III. recusar fé a documentos públicos;

IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ouexecução de serviço;

V. referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídase aos atos da Administração, durante o horário de trabalho;

VI. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados;

VII. compelir ou aliciar servidor para filiação à associação profissional ousindical ou a partido político;

VIII. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

IX. exercer comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho;

X. valer-se do cargo para obter proveito pessoal para si ou para outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;

XI. na qualidade de agente de arrecadação ou fiscalização, participar degerência ou administração de sociedade privada, personificada ou nãopersonificada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto naqualidade de acionista, cotista ou comanditário ou em sociedadecooperativa constituída para prestar serviços aos seus membros;

XII. atuar como procurador ou intermediário junto às repartições municipais,salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefíciosprevidenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro e de parentesaté segundo grau;

XIII. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécieem razão de suas atribuições, por trabalhos realizados na repartição oupela promessa de realizá-los;

XIV. praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV. proceder de forma desidiosa;

XVI. ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bemcomo apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço;

XVII. praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XVIII. fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de naturezascomerciais, industriais ou de prestação de serviços com fins lucrativos,para si ou como representante de outrem;

XIX. exercer ineficientemente suas funções;

XX. utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para finsparticulares ou ainda utilizar-se de sua condição de servidor públicopara ratificar atos de sua vida particular;

XXI. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias;

XXII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício docargo ou função e com o horário de trabalho.

XXIII. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho àsautoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, emtrabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e daorganização e eficiência do serviço, com ânimo construtivo;

XXIV. exercer atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho;

XXV. exercer atividade sem possuir aptidão técnica necessária;

XXVI. revelar segredo sobre a documentação e assuntos da Administração denatureza reservada de que tenha conhecimento no desempenho dasatribuições do seu cargo ou função.

Capítulo III - Da Responsabilidade

Art. 171. O servidor responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercícioirregular de suas atribuições.

Art. 172. A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa, omissiva oucomissiva, devidamente apurada, que importe em prejuízo para o erário ou terceiros.

§1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidadana forma prevista nos artigos 87 e 88, na falta de outros bens que assegurem a execução do débitopela via judicial.

§2º. Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante aFazenda Municipal, amigavelmente, ou através de ação regressiva proposta depois de transitar emjulgado a decisão, que houver condenado a Fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

§3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles seráexecutado, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 173. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstas noCódigo Penal Brasileiro e na Lei de Contravenções Penais, bem como em outros diplomas legais vigentes no País.

Art. 174. A responsabilidade civil-administrativa resulta de atos ou omissões praticadasno desempenho das atribuições funcionais.

Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendoindependentes entre si.

Art. 175. O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor não o eximedapena disciplinar em que ocorrer.

Art. 176. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso deabsolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Capítulo IV - Das Penalidades

Art. 177. São penas disciplinares:

I. advertência;

II. suspensão;

III. demissão;

IV. cassação da aposentadoria e da disponibilidade;

V. destituição de cargo em comissão.

Art. 178. As penas previstas no artigo anterior serão sempre registradas no prontuárioindividual do servidor.

Art. 179. A anistia será averbada à margem do registro da penalidade.

Art. 180. As penas terão somente os efeitos declarados em lei.

Art. 181. Os efeitos das penas estabelecidas nesta Lei são:

I. a pena de advertência impossibilitará a promoção no semestre em queocorrer a penalidade;

II. a pena de suspensão implicará na:

a) Perda da remuneração durante o período da suspensão;

b) Impossibilidade de promoção no semestre em que ocorrer asuspensão;

c) Perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até umano depois do término da suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III. a pena de demissão e destituição de cargo em comissão implicará aexclusão do servidor do quadro de serviço público; e

IV. a cassação da aposentadoria e da disponibilidade implica o desligamentodo servidor do serviço público, sem direito a vencimento.

Art. 182. Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de umapena.

Parágrafo único. A infração mais grave absorve as demais.

Art. 183. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidadeda infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantesou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o atopraticado e a pena a ser aplicada.

Art. 184. A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibiçãoconstante do art. 170 incisos I a VII, IX, XI, XII, XVII e XIX a XXVI e de inobservância de deverfuncional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidademais grave.

Art. 185. A pena de suspensão será aplicada:

I. aoservidor que, sem justa causa, deixar de se submeter a examemédico determinado por autoridade competente;

II. em caso de reincidência de infração sujeita à pena de advertência e deviolação das demais proibições que não tipifiquem infrações sujeitas àpena de demissão.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade desuspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia devencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 186. O cancelamento da penalidade não surtirá efeito retroativo.

Art. 187. A pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de:

I. crime contra a Administração Pública;

II. abandono de cargo ou falta de assiduidade;

III. condenação por improbidade administrativa, cuja penalidade seja a perdado cargo;

IV. incontinência pública, conduta escandalosa, embriaguez e entorpecimentohabituais ou no local de trabalho;

V. insubordinação grave em serviço;

VI. ofensa física, em serviço, contra servidor ou particular, salvo emlegítima defesa própria ou de outrem;

VII. aplicação irregular do dinheiro público;

VIII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

IX. corrupção;

X. revelação de segredo confiado em razão do cargo;

XI. acumulação remunerada de cargo, emprego ou função emdesconformidade com esta Lei;

XII. transgressão dos incisos VIII, X, XIII a XVI e XVIII do art. 170.

Art. 188. O servidor que for demitido ou o destituído do cargo em comissão somentepoderá retornar ao serviço público municipal após 10 (dez) anos, contados da publicação do Ato, semprejuízo do cumprimento de eventual sentença cível ou criminal, alternativa ou cumulativamente,observado o disposto no §5º, do art. 32, desta Lei.

Art. 189. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor aoserviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 190. Entende-se por falta de assiduidade do servidor a ausência do serviço semcausa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 191. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seufundamento legal.

Art. 192. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade do servidor se ficarprovado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa, que este:

I. praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada,neste Estatuto, pena de demissão; ou

II. aceitou cargo, emprego ou função pública em desconformidade com a lei.

Art. 193. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargoefetivo será aplicado nos casos de infração sujeita às penalidades de demissão.

Art. 194. Para efeito da graduação das penas, serão sempre consideradas ascircunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado peloinfrator.

§1º. São circunstâncias atenuantes:

I. o bom desempenho anterior dos deveres profissionais por pelo menos 15(quinze) anos;

II. a confissão espontânea da infração;

III. a prestação de serviços considerados relevantes por lei; e

IV. a provocação injusta de superior hierárquico.

§2º. São circunstâncias agravantes:

I. a premeditação;

II. a combinação com outras pessoas para a prática da falta;

III. a acumulação de infrações; e

IV. a reincidência.

Art. 195. A ação disciplinar prescreverá:

I. em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassaçãode aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II. em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III. em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornouconhecido.

§2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõesdisciplinares capituladas também como crime.

§3º. A abertura de sindicância ou de instauração de processo disciplinar interrompe aprescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia emque cessar a interrupção.

Art. 196. Para aplicação das penalidades, são competentes:

I. o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal quando se tratarde demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensãopor mais de 30 (trinta) dias; e

II. as autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferioràquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência esuspensão de ate 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 197. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor mediante processo administrativo de sindicância ou disciplinar, sendo assegurado ao servidor o princípio do contraditório e ampla defesa, com todos os recursos e meios admitidos em lei.

Art. 198. As denúncias sobre irregularidades, objeto de averiguação, serão formuladas por escrito e conterão a identidade do denunciante, para fins de confirmação de autenticidade e elementos probatórios mínimos hábeis a nortear os trabalhos, cuja inexistência acarretará a extinção do feito.

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser arquivada por falta de objeto material passível de ensejar qualquer punição consignada em lei.

Art. 199. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de processo administrativo de sindicância ou disciplinar.

Seção II - Do Processo Administrativo de Sindicância

Art. 200. O processo administrativo de sindicância é a peça preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem suficientemente esclarecidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração.

§1º. O processo administrativo de sindicância precederá à instalação do processo administrativo disciplinar, que seguirá nos mesmos autos, servindo para sua instrumentalização.

§2º. O processo administrativo de sindicância é de caráter sigiloso e não comporta o contraditório, apenas serve para investigação dos fatos a serem apurados.

§3º. O processo administrativo de sindicância será conduzido por comissão formada por 3 (três) servidores estáveis nomeada especialmente para esse procedimento, conforme previsão em regulamento próprio.

§4º. O presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um dos membros da comissão.

§5º. O processo administrativo de sindicância deverá ser concluído no prazo de 30(trinta) dias, que poderá ser prorrogado por igual período, sempre mediante solicitação fundamentada.

Art. 201. Da sindicância devidamente instaurada poderá resultar:

I. o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares;

II. indicação de simples advertência sem abertura de processo disciplinar,com a garantia de defesa prevista no processo sumário; ou

III. a indicação de abertura de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade do servidor com:

a) Suspensão preventiva do servidor quando, a juízo da autoridade competente, houver necessidade de seu afastamento para apuração dos fatos;

b) Sem afastamento do servidor, sem prejuízo de outras medidas que lhe sejam cabíveis;

§1º. A suspensão preventiva de que trata este artigo perdurará enquanto durar o processo, podendo ser revogada a critério da comissão.

§2º. Caso na indicação de abertura de processo administrativo disciplinar o relatório aponte a configuração de ilícito penal a autoridade competente deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

§3º. A absolvição no processo-crime, por falta de provas quanto ao fato ou à sua autoria, não impede a aplicação de penalidade administrativa disciplinar prevista nesta Lei.

§4º. Os prazos estabelecidos neste artigo deverão ser observados pela autoridadesindicante sob pena de responsabilidade administrativa.

Seção III - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 202. O processo administrativo disciplinar é o instrumento utilizado para apurarresponsabilidade de servidor por irregularidade ou infração, por ação ou omissão, no exercício desuas atribuições, ou que tenha relação direta com o exercício do cargo em que se encontreefetivamente investido.

Art. 203. Quando o processo administrativo disciplinar for precedido de sindicância, orelatório desta integrará a sua instrução como peça informativa.

Art. 204. As irregularidades processuais que não constituírem vícios substanciaisinsanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou decisão do processo, não determinarãoa sua nulidade.

Art. 205. A nulidade poderá ser arguida durante ou após a formação da culpa, devendofundar-se a sua arguição em texto legal, sob pena de ser considerada inexistente.

Art. 206. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará anulidade do processo a partir do vício e ordenará o prosseguimento do feito.

Art. 207. O processo administrativo disciplinar poderá ser sumário ou ordinário.

Subseção I - Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário

Art. 208. O processo administrativo sumário será utilizado quando a falta disciplinar,pelas proporções ou pela natureza, implique na aplicação de penalidade de advertência, desde queexistente confissão, elemento probatório evidente ou conhecimento direto por parte da autoridadecompetente, alternativamente.

§1º. O servidor será notificado por escrito pela autoridade que teve conhecimentoda infração funcional a ele imputada, com prazo de 3 (três) dias úteis para oferecimento de defesa.

§2º. O servidor que concordar com a aplicação da penalidade, abrindo mão dodireito de defesa, deverá manifestar esta vontade por escrito.

§3º. A defesa dirigida a autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entreguecontra recibo.

§4º. A não apresentação da defesa em prazo legal implicará na nomeação de defensordativo.

§5º. O não acolhimento da defesa acarretará a aplicação da penalidade deadvertência, mediante ato motivado.

§6º. Da decisão que não acolhe a defesa caberá recurso ao Prefeito Municipal, noprazo 03 (três) dias úteis contados da ciência da decisão.

§7º. Julgado improcedente o recurso ou transcorrido integralmente o prazo semapresentação de defesa, expedir-se-á o respectivo Ato e será providenciada a anotação emassentamento.

Subseção II - Do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário

Art. 209. O processo administrativo disciplinar ordinário será instaurado, quando a faltadisciplinar, pelas proporções ou pela natureza, implique na aplicação de penalidade de suspensão,demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição decargo ou função em comissão.

Art. 210. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir naapuração da irregularidade, a autoridade competente ou a comissão processante, por deliberação,poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, enquanto perdurar o processo, semprejuízo de remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser revogado a critério da comissão.

Art. 211. O processo administrativo disciplinar ordinário se desenvolverá,necessariamente, nas seguintes fases:

I. instauração, ocorrendo a partir do ato que constituir a comissão;

II. procedimento administrativo disciplinar, compreendendo a instrução,defesa e relatório;

III. julgamento.

Art. 212. O processo administrativo disciplinar ordinário será conduzido por comissãocomposta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará,dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante decargo efetivo do mesmo nível ou superior, outer nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§1º. O presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um dos membros dacomissão.

§2º. Não poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de queresultar o processo administrativo disciplinar, bem como o cônjuge, companheiro ou parente doindiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º grau e servidor que tenha sofridoqualquer penalidade estabelecida nesta Lei, observados os prazos prescricionais.

Art. 213. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderáexceder a 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão,admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim oexigirem.

Seção III - Do Processo por Abandono de Cargo ou por Ausências Excessivas ao Serviço

Art. 214. Constatadas faltas consecutivas ou frequentes ao serviço, sob pena de tornarco-responsável, o superior imediato do servidor faltoso comunicará o fato ao órgão de recursoshumanos que promoverá as diligências necessárias à apuração da ocorrência.

Art. 215. Apurado que o número de faltas injustificadas ultrapassa 30 (trinta)consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas no período de 12 (doze) meses, o órgão onde o servidortiver em exercício solicitará o processo administrativo e, à vista do resultado nela colhido, proporá:

I. a solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ecircunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor, quecontribua para não caracterizar o abandono do cargo ou que possadeterminar a justificação das faltas;

II. a aplicação da penalidade cabível, observado o rito do processoadministrativo ordinário.

§1º. Para aferição do número de faltas, as horas serão convertidas em dias, quando oservidor estiver sujeito a regime de plantões.

§2º. É facultado ao indiciado, por abandono de cargo ou por ausências excessivas aoserviço, no decurso do correspondente processo administrativo disciplinar, requerer sua exoneração, ajuízo da autoridade competente.

Seção IV - Do Processo por Acumulação Ilegal de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Art. 216. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos oufunções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefiaimediata, a apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e,na hipótese de omissão, adotará procedimento para a sua apuração e regularização imediata, cujoprocesso administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I. instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a sercomposta por 3 (três) servidores estáveis e, simultaneamente, indicaçãoda autoria e materialidade da transgressão objeto da apuração;

II. Instrução sumária, que compreende iniciação, defesa e relatório;

III. Julgamento.

§1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula doservidor e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação deacumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário detrabalho e do correspondente regime jurídico.

§2º. A comissão lavrará, até 3 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu,termo de iniciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bemcomo promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata,para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista ao processo.

§3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto àinocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinarásobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processoà autoridade competente, para julgamento.

§4º. No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridadejulgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso de demissão ou de cassação deaposentadoria e disponibilidade, o disposto no inciso I, do art. 201, desta Lei.

§5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará suaboa-fé, sem a incidência de qualquer penalidade.

§6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena dedemissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação ao cargo

público em regime deacumulação ilegal, hipótese em que os órgãos de vinculação serão comunicados.

§7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido a esterito não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Capítulo V - Dos Atos e Termos Processuais

Seção I - Da Instauração e Das Disposições Gerais

Art. 217. O processo administrativo de sindicância e o disciplinar ordinário terão iníciocom a publicação da Portaria que nomeou os membros da Comissão e o processo administrativodisciplinar sumário com o conhecimento do ato pela autoridade competente.

Art. 218. O presidente da comissão instalará os trabalhos no prazo de 5 (cinco) diasúteis, autuará portaria e demais peças existentes e designará dia, hora e local para a audiência inicial,citando o indiciado, se houver, para interrogatório e acompanhamento do processo.

§1º. A citação, as intimações e as notificações do indiciado serão feitas pessoalmenteou por via postal, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para audiência econterá dia, horário, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

§2º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação o fato deverá ser certificado à vistade, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.

§3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, a citação será feita poredital publicado no órgão oficial do município por 1 (uma) vez, com prazo de 15 (quinze) dias úteis,contados a partir da publicação, juntando-se comprovante ao processo.

§4º. Quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á àcitação por hora certa na forma doCódigo de Processo Civil.

§5º. Estando o indiciado afastado do seu domicílio e conhecido o seu endereço emoutra localidade, a citação será feita por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo oscomprovantes.

§6º. A citação, as intimações e as notificações pessoais serão feitas por membro dacomissão, apresentado ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias para que, retendouma delas, passe recibo devidamente datado na outra.

§7º. Quando o indiciado comparecer voluntariamente junto à comissão, será dadocomo citado.

Art. 219. Na hipótese da comissão entender que os elementos do processo sãoinsuficientes para bem caracterizar a ocorrência, poderá ouvir previamente a vítima ou o denuncianteda irregularidade ou infração funcional.

Art. 220. Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá àrevelia, com defensor dativo designado pelo presidente da comissão, procedendo-se da mesma formacom relação ao que se encontre em lugar incerto e não sabido ou afastado da localidade de seudomicílio.

Parágrafo único. O defensor dativo, quando servidor municipal, será estável.

Art. 221. No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvidoseparadamente, podendo ser promovida acareação, sempre que divergirem em suas declarações.

Art. 222. O indiciado, em prazo aberto pelo presidente da comissão poderá requererdiligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três).

Art. 223. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelopresidente da comissão, devendo apor seus cientes na segunda via, a qual será anexada ao processo.

§1º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será remetidaao chefe do órgão onde servir, com a indicação do dia, hora e local em que procederá à inquirição.

§2º. Quando a testemunha for de defesa e não for servidor público, a comissãoexpedirá a intimação em 2 (duas) vias, ficando a cargo do interessado sua entrega.

§3º. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e se o indiciado, dentro doprazo de 3 (três) dias úteis, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos doprocesso.

Art. 224. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou colhido pormeio digital, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo-lhe, porém, facultada breveconsulta a apontamentos.

§1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, se possível no mesmo dia,ouvindo-se previamente, as apresentadas pelo denunciante, em seguida as indicadas pela comissão e,por último, as arroladas pelo indiciado.

§2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou divergentes entre si, proceder-se-áà acareação dos depoentes.

§3º. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome, estado civil,profissão, se é parente de alguma das partes e em que grau, ou quais suas relações com quaisquerdelas.

Art. 225. A testemunha somente poderá eximir-se de depor nos casos previstos em leipenal.

Parágrafo único. Se arrolados como testemunha o Prefeito Municipal, os Secretários eDiretores Municipais, o Presidente da Câmara ou os Vereadores, o depoimento será colhido em dia,hora e local previamente ajustados entre o presidente da comissão e a autoridade.

Art. 226. É assegurado transporte aos membros da comissão, quando obrigados a sedeslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Art. 227. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissãoproporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartadose apensos ao processo principal, após expedição do laudo pericial.

Art. 228. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão olocal onde será encontrado.

Art. 229. Estando o procedimento administrativo na fase de instrução, a comissãoacrescentará ao processo para as devidas providências, os novos fatos contra o indiciado a que tiverconhecimento.

Art. 230. Na formação material do processo, as folhas serão numeradas, todos ostermos lavrados pelo secretário terão forma sucinta e, quando possível, padronizada.

§1º. A juntada de documentos será feita pela ordem cronológica de apresentaçãomediante despacho do presidente ou do secretário da comissão.

§2º. A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo desde a indiciação doservidor, bem como, após despacho do presidente, o mandato, revestido das formalidades legaisque permita a intervenção de procurador, se for o caso.

§3º. As reuniões da comissão serão registradas em atas, detalhando as deliberaçõesadotadas.

Art. 231. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,assegurando o sigilo absoluto e necessário à elucidação do fato, ou exigido pelo interesse daAdministração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado,sob pena de anulação do processo.

Art. 232. O membro da comissão não poderá fazer parte do processo na qualidade detestemunha, tanto da acusação como da defesa.

Art. 233. A comissão somente poderá deliberar com a presença de no mínimo 2 (dois)dos seus membros.

Parágrafo único. A ausência, sem motivo justificado, por mais de duas sessões, dequalquer dos membros da comissão determinará, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízode ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.

Art. 234. Sempre que necessário, a comissão desenvolverá seus trabalhos em tempointegral, ficando seus membros dispensados de suas atividades normais, até a entrega do relatóriofinal.

Art. 235. O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de umacomissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.

Art. 236. Acarretarão a nulidade do processo:

I. a determinação de instauração por autoridade incompetente;

II. a falta de citação ou notificação, na forma determinada em lei;

III. qualquer restrição à defesa do indiciado;

IV. a recusa injustificada de promover a realização de perícias ou quaisqueroutras diligências convenientes ao esclarecimento do processo;

V. os atos da comissão praticados apenas por um dos seus membros;

VI. acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório da comissão semnova vista ao indiciado;

VII. rasuras e emendas não ressalvada em parte substancial do processo.

Seção II - Do Procedimento Administrativo Disciplinar

Art. 237. Na fase do procedimento administrativo disciplinar a comissão promoverá atomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta deprovas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidaçãodos fatos.

§1º. A designação dos peritos deverá obedecer ao critério da capacidade técnicaespecializada, observadas as provas de habilitação estabelecidas em lei, e só poderá recair empessoas estranhas ao serviço público municipal na falta de servidores aptos a prestaremassessoramento técnico.

§2º. Para os exames de laboratório, porventura necessários, recorrer-se-á aosestabelecimentos particulares somente quando inexistirem oficiais ou quando os laudos foreminsatisfatórios ou incompletos.

§3º. Os órgãos municipais atenderão com prioridade às solicitações da comissão.

Art. 238. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processopessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzirprovas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.

§1º. Somente será admitida a intervenção de procurador, no procedimentoadministrativo disciplinar, após a apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidadeslegais ou quando nomeado em ata da comissão.

§2º. O indiciado poderá requerer ao presidente da comissão a designação de defensordativo, caso não o possua.

§3º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.

§4º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fatoindepender de conhecimentos especializados de peritos.

Art. 239. Ultimada a instrução do processo, intimar-se-á o indiciado, ou seu defensorlegalmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da intimação, apresentardefesa por escrito, sendo-lhe facultada vista aos autos fora da repartição na forma da lei.

§1º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias úteis e avista dos autos será pelo mesmo prazo, cabendo aos indiciados organizarem-se quanto ao prazo.

§2º. O prazo de defesa, excepcionalmente, poderá ser suprimido, a critério dacomissão, quando esta a julgar desnecessária, face à inconteste comprovação da inocência doindiciado.

Art. 240. Apresentada a defesa, a comissão elaborará, dentro de 10 (dez) dias,relatório resumindo as peças essenciais dos autos e mencionará as provas principais em que sebaseou para formular sua convicção.

§1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à culpabilidade doservidor processado.

§2º. No relatório, a comissão apreciará separadamente em relação a cada indiciado asirregularidades, objeto de acusação, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa,propondo, justificadamente, a absolvição ou a punição, sugerindo, nesse caso, a pena que couber.

Seção III - Do Julgamento

Art. 241. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, aautoridade competente proferirá a sua decisão.

Art. 242. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade quehouver instaurado o processo para qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 243. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradorado processo, este será encaminhado ao Prefeito, que decidirá em igual prazo.

Art. 244. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamentocaberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Parágrafo único. Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação deaposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal e ao Presidente daCâmara.

Art. 245. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridadeinstauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à provados autos.

Art. 246. Encaminhado o processo para julgamento, o servidor reassumirá oexercício de seu cargo, automaticamente, caso tenha sido afastado.

Art. 247. O julgamento acatará o relatório da Comissão salvo quando contrário àsprovas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, aautoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar oservidor de responsabilidade.

Art. 248. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Art. 249. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará oregistro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Parágrafo único. A autoridade julgadora que deu causa à prescrição de que trata oart. 197 desta Lei, será responsabilizada na forma do Capítulo III, do Título IV.

Art. 250. O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá serexonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimentoda penalidade aplicada, se for aplicada, exceto nos casos de abandono de emprego.

Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de servidor em estágio probatório, o atoserá convertido em demissão, se for o caso.

Seção IV - Da Revisão do Processo

Art. 251. O processo administrativo poderá ser revisto, uma única vez, a qualquertempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a justificar a inocência ouinadequação da penalidade aplicada.

§1º. O pedido da revisão será feito pelo servidor indiciado ou “exoffício” pelaautoridade competente e não tem efeito suspensivo, nem permite agravamento da pena.

§2º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquerpessoa da sua família poderá requerer revisão do processo.

§3º. No caso de incapacidade mental, a revisão poderá ser requerida pelo respectivocurador.

Art. 252. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituifundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 253. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal ouPresidente da Câmara Municipal que, se a autorizar, encaminhará o pedido ao órgão onde se originouo processo administrativo.

Art. 254. A comissão revisora terá 30 (trinta) dias de prazo para a conclusão dostrabalhos.

Parágrafo único. Estará impedida de funcionar no processo revisional a comissão queparticipou do processo administrativo primitivo.

Art. 255. O julgamento caberá à autoridade que autorizou a revisão no prazo de 20(vinte) dias, contados do recebimento do processo, durante o qual poderá determinar as diligências quejulgar necessárias.

Art. 256. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidadeaplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargoem comissão, cuja recondução ficará a critério da autoridade competente.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 257. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse publicopoderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, nos moldes da legislaçãofederal.

Art. 258. Os servidores públicos municipais serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS-RGPS), conforme definido em Lei Municipal específica, a quem compete o pagamento dos benefícios de caráter previdenciário.

Art. 259. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em diascorridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposição emcontrário.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o términoocorrer no sábado, domingo, feriado, em dia que não haja expediente ou o expediente for encerradoantes do horário normal.

Art. 260. São isentos de qualquer pagamento a primeira via dos requerimentos,certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal,ativo ou inativo.

Art. 261. Ficam assegurados aos servidores públicos os direitos adquiridos pelalegislação anterior e incorporados até a data da publicação desta Lei.

§1º. Considera-se para efeito deste artigo os direitos e vantagens que estão sendogozados na forma anteriormente prescrita.

§2º. Aqueles que estiverem em vias de serem gozados ou conquistados peloservidor, mas que ainda não foram incorporados passará a ser regidos e concedidos conforme odisposto nesta Lei.

Art. 262.Sob pena de responsabilidade é assegurado ao servidor ativo, inativo ouem disponibilidade:

I. o rápido andamento dos processos de seu interesse nas repartiçõespúblicas do município;

II. a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processosque ele se refiram;

III. o fornecimento de certidões administrativas, salvo se o interesse públicoimpuser sigilo.

Art. 263. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, osseguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I. prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçamo aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II. concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração eelogio;

III. prêmio pela produtividade, observada a legislação específica.

Art. 264. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, oservidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos sofrer discriminação em sua vidafuncional nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 265. Ao servidor público é assegurado nos termos da Constituição Federal, odireito á livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros dela decorrentes:

I. de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

II. de inamovibilidade do dirigente sindical, desde sua inscrição paraconcorrer ao pleito sindical, até 1 (um) ano após o final do mandato, excetose a pedido;

III. de descontar em folha, sem ônus para entidade sindical a que for filiado, ovalor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral dacategoria ou previstas em lei;

IV. o de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei federal.

Art. 266. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquerpessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro quecomprove união estável como entidade familiar.

Art. 267. Para os fins desta Lei considera-se sede o local onde oservidor tiver exercício em caráter permanente.

Art. 268. A presente Lei aplica-se aos servidores da CâmaraMunicipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal.

Art. 269. O horário de trabalho nas repartições municipais será estabelecido porDecreto do Prefeito Municipal.

Art. 270. O Prefeito Municipal baixará por Decreto os regulamentos necessários áexecução desta Lei.

Art. 271. Aplicam-se às funções de confiança os direitos, deveres e responsabilidadesdos cargos em comissão, quando forem os casos.

Art. 272. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor público municipal.

Art. 273. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias.

Art. 274. O Regime Jurídico do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Município de São Pedro da Cipa/MT, é o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, unificando todas as demais legislações municipais a respeito, estatutárias ou não, com todos os direitos e vantagens, obrigações e deveres.

Art. 275. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 066, de27 de novembro de 1996.

Art. 276. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões em 20 de Abril de 2018.

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Ver.ª Rosa Helena da Costa Araújo

Presidente

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Ver. Jair Fernandes da Silva

Vice-Presidente

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Ver. Reginaldo Cezario de Oliveira

Relator