LEI N. º 578 DE 13 DE JULHO DE 2018.

“DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ALINEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 449/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado a alínea C do artigo 3º, Lei Municipal n.º 449/2014 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Os valores pagos a titulo de indenização será de:

a) “omissis”;

b) “omissis”;

c) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para secretários.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 13 dias do mês de julho de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL