LEI N. º 581 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO DISPOSTO DO ARTIGO 30 DA LEI 540/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O senhor ALEXANDRE RUSSI Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 30, da Lei Municipal n.º 540/2017 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30. Os valores pagos a título de indenização serão de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 12 dias do mês de setembro de 2018.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL