Carregando...
Pref. Nova Santa Helena

No décimo dia do mês de junho de dois mil e dezoito ás quatorze horas, no Centro de Referência de Assistência Social CRAS onde a senhora Simara Jung Secretaria Adjunta de Assistência Social deu posse aos membros que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, titular e suplente. Representando Assistência Social Titular-Sebastiana Silva Pereira de Jesus, Suplente Maria helena Sphor Lowenstein, Secretaria de Educação Titular- Leila Pimenta, Suplente Nildes Possani, Secretaria de Saúde Titular- Ednalva Nunes Tenorio, Suplente Adriano Bortoline, Sociedade Civil Igreja Assembleia Titular - Valmir Almeida Vieira, Suplente Carmelino Jesus Ribeiro. Grupo Serviço convivência e Fortalecimento de Vinculo- Titular Maria Isabel Miranda, Suplente Helena Olinski, Titular Mariana Ribeiro da Silva, Suplente- Terezinha Menani. Foi realizado por voto a escolha de Presidente e Vice Presidente todos votaram com unanimidade para presidente a senhora Sebastiana Silva Pereira de Jesus e para Vice Presidente Senhor Valmir Almeida Vieira. Ato continuo os conselheiros decidiram criar um email para o conselho municipal dos Direitos do Idoso para a presidente senhora Sebastiana Silva Pereira de Jesus possa estar enviando a lei 736/2015 que fala sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Em seguida a Presidente Sebastiana Silva Pereira de Jesus leu a lei 736/2015 e pediu para que a lei seja lavrada nesta ata. Lei 736/2015- Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. O Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Senhor Dorival Lorca, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei. Capitulo I Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso- CMDI- órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Assistência Social, órgão gestor das politicas de assistência social do Município. Art.2°. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso: I- formular, acompanhar, fiscalizar, e avaliar a Politica Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução; II- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente á Politica Municipal dos Direitos dos Idosos; III- indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto ás questões que dizem respeito ao idoso. IV- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao Idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando á autoridade competente e ao Ministério Publico o descumprimento de qualquer uma delas; V- fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n° 10.741/03. VI- propor incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos do Idoso. VII- inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso; VIII- estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa- lar, cuja cobrança é facultada não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; IX- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentarias e a proposta orçamentaria anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas á politica de atendimento do idoso; X- Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XI- zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de politica, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XII- elaborar o seu regimento interno; XIII – outras ações visando a proteção do Direito do Idoso. Parágrafo único- Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será (faciled) digo facilitado ao acesso a todos os setores da administração publica municipal, especialmente ás Secretarias e aos programas prestador á população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as politicas de ação em cada área de interesse do idoso. Art.3°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder publico municipal e a sociedade civil, será constituído I- por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação. II- por três representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: a) 01 (um) representante de Credo Religioso com politicas explicitas e regulares de atendimento e promoção do idoso; b) 02 (dois) representantes de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade. ∳1° Cada membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá Suplente. ∳ 2° Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. ∳ 3° Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. ∳4° O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. ∳ 5° As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Publico. ∳ 6° Caberá as entidades a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação. Art.4° O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange á Presidência e a Vice Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais. ∳1° O Vice Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso. ∳2° O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos (poderosos) digo Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Publico, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art.5°. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, executando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade. Art.6°. A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado relevante interesse publico. Art. 7°. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I extinção de sua base territorial de atuação no Município; II irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho; III aplicação de penalidade administrativa de natureza grave, devidamente comprovada. Art.8°. Perderá o mandato o Conselheiro que: I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua apresentação; II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa. III- apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte á de sua recepção na Secretaria do Conselho. IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9°. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. Art.10° Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11°. O Conselheiro Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art.12°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13°. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão publicas, precedidas de ampla divulgação. Art.14°. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Art.15°. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentarias do Município, possuindo datações próprias. Capitulo II. Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso. Art.16°. Fica Criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de capacitação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Nova Santa Helena / MT. Art.17°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I- recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados á Politica Nacional do idoso; II – transferências do Município; III- as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis. V- as advindas de acordos e convênios; VI- as provenientes das multas aplicadas com base na lei n° 10.741/03; VII- outras. Art. 18°. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso. ∳1° Será aberto conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. ∳2° A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ∳3° Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular; I- solicitar a politica de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II- submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo. III assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo. IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Capitulo II. Das Disposições finais e Transitórias. Art.19°. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes á Presidência do Conselho. Art.20°. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei. Art.21°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. Paragrafo único. O regimento interno disporá sobre funcionamento do Idoso das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Art.22°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena- MT, em 27 de novembro de 2015. Sem mais a constar na presente ata, eu Silvia Leticia de Lima Ribeiro que secretariei está reunião, lavrei esta ata que após leitura e aprovação segue assinada pelos presentes. Silvia Leticia de Lima Ribeiro