TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2018

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2018.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Shows Artísticos com “Rodrigo Souza e Banda”, “Studio Band” e Banda “Myalk ‘Lat” para o Circuito Cultural de Araguaiana – MT.

Favorecido: JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS - ME CNPJ nº 06.183.350/0001-17.

Prazo de Execução e Vigência: 10 DIAS

21/07/2018 à 30/07/2018.

Valor Total R$ 75.400,00 (setenta e cinco mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 05/2018.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 05 – DIVISÃO DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 – CULTURA

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO COM A DIVISÃO DE CULTURA

Elemento Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.24 – RECURSOS PROPRIOS

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 19 de julho de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal