LEI Nº 1047/2015

SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DAS DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS QUE MENCIONA DO PROJETO DE LEI Nº. 1.050/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera a redação das Estratégias 1 e 4 da Meta 5 do Projeto de Lei nº. 1.050/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

1. Estabelecer políticas de ações afirmativas a partir de pesquisas, junto ao censo escolar e Secretaria de Assistência Social sobre reprovação, evasão/abandono escolar, fazendo um recorte de cor/raça, renda e nível de escolaridade dos pais.

4. Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores que visem o desenvolvimento de propostas pedagógicas adequadas às necessidades específicas dos estudantes quanto ao conhecimento das diversidades étnico-racial, sexualidade e orientação sexual.

Art. 2º. Altera a redação das Diretrizes 9.2 do Projeto de Lei nº. 1.050/2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

9.2. DIRETRIZES

A implementação de políticas públicas que fortaleçam a sustentabilidade dos povos do campo, requer que os sujeitos estejam atentos para o fato de que existem diferenças de ordem diversa entre estes povos. Essa heterogeneidade possui duas implicações: a primeira é que não pode se construir uma política de educação idêntica para todos os povos do campo; a segunda, por ser heterogênea, deve ser articulada às políticas nacionais e estas, devem-se articular às demandas e às especificidades de cada região, ou de cada espaço ou território que se diferencie dos demais.

O campo é acima de tudo um espaço de cultura, por isso uma política pública de Educação do Campo deve respeitar todas as formas e modalidades de educação que se orientem pela existência do campo como um espaço de vida e de relações vividas. A educação do campo produz cultura a partir das especificidades do campo, todas as manifestações são ao mesmo tempo produto e produtos de cultura.

A Educação do Campo de qualidade é um direito dos povos do campo. Educação é um direito social e não uma questão de mercado. A cultura do campo, não pode permanecer seguindo a lógica da exclusão do direito à educação de qualidade para todos e todas, pois se entende que a educação é organizadora e produtora da cultura de um povo.

Construir educação do campo significa construir uma escola no campo, enquanto direito, a escola precisa estar onde os sujeitos estão, por isso ela dever ser construída e organizada no campo. Contudo a nucleação deve ser evitada, pois o fato de estar no campo interfere na produção dos conhecimentos, porque não será uma escola descolada da realidade dos sujeitos. Entretanto, quando a nucleação for necessária e comprovada que esta se realize no próprio campo, evitando a matrícula na zona urbana.

A Educação do Campo visa atender ao princípio da formação dos sujeitos, deve compreender que os sujeitos possuem história, participam de lutas sociais, sonham, têm nomes e rostos, lembranças e etnias diferenciadas. Portanto, os currículos precisam de desenvolver das mais variadas formas de construção e reconstrução do espaço físico e simbólico, do território, dos sujeitos, do meio ambiente. Ao poder público cabe apoiar projetos pedagógicos que ampliem a permanência do(a) aluno(a) na escola e na comunidade, com atividades educativas voltadas à realidade do campo.

A organização própria da escola do campo, inclui também a adequação do calendário escolar, as fases do ciclo agrícola e das condições climáticas, conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural.

Para o avanço e consolidação da qualidade da Educação do Campo, é imprescindível que se garanta a ampla participação dos povos do campo na proposição, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.

Art. 3º. Altera a redação da Estratégia 15 da Meta 15 do Projeto de Lei nº. 1.050/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

15. Promover e dar condições de participar de formação continuada aos profissionais da educação pública e privada referente à sexualidade e orientação sexual.

Art. 4º. Altera a redação das Estratégias 13 e 33 da Meta 19 do Projeto de Lei nº. 1.050/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

13. Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, sexualidade e música.

33. Adotar medidas administrativas, pedagógicas e organizacionais necessárias para garantir ao estudante o acesso e a permanência na escola sem discriminação por motivo de identidade e orientação sexual.

Art. 5º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 16 de junho de 2015

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/06/2015 a 16/07/2015.