LEI Nº 1.216 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
14 de Setembro de 2018
LEI Nº 1.216 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a realização de evento comemorativo ao dia das crianças e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar evento comemorativo ao Dia das Crianças, denominado, “Praça da Alegria”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a aquisição de 115(cento e quinze) bicicletas, para distribuição gratuita, mediante sorteio, ás crianças do Município.
Parágrafo único. As bicicletas referenciadas no caput deste artigo, serão distribuídas, mediante sorteio, ás crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual e/ou municipal) e que tenham idades entre 04(quatro) e 14(catorze) anos.
I. A distribuição das bicicletas referenciadas neste artigo obedecerá a proporção de crianças do Município da seguinte forma:
a)100(cem) bicicletas para serem sorteadas na Sede do Município;
b)15(quinze) bicicletas para serem sorteadas em São José do Couto/Distrito de Campinápolis.
Art.3º. As atividades relacionadas a realização do evento escopo desta Lei, serão coordenadas em todas as suas fases, pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Integra a presente Lei, o regulamento para participação no evento “Praça da Alegria”.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 13 setembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.216/2018
MINUTA DE REGULAMENTO DA “PRAÇA DA ALEGRIA”/2018
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Municipal nº 1.216/2018, TORNA PÚBLICO o presente regulamento que disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança/“Praça da Alegria”/Edição 2018.
1. O presente regulamento disciplina as atividades a serem desenvolvidas no Dia da Criança, intitulado “Praça da Alegria”
2. A “Praça da Alegria”/Edição 2018, será realizada nas seguintes datas; horários e locais:
a) Sede do Município: Dia 10/10/2018 – a partir das 17:00h – Estádio Municipal José Carlos;
b) São José do Couto/Distrito de Campinápolis: Dia 11/10/2018 – a partir das 13:00h – Quadra Poliesportiva.
3. Durante a realização da “Praça da Alegria” serão distribuídas gratuitamente às crianças do Município, mediante sorteio, 115 (cento e quinze) bicicletas proporcionalmente à população de crianças da seguinte forma:
a) Sede do Município: 100(cem) bicicletas;
b) São José do Couto: 15(quinze) bicicletas.
4. Poderão participar do sorteio, somente crianças matriculadas em uma das escolas do Município (estadual e/ou municipal), com idade entre 04(quatro) e 14(catorze) anos de idade.
5. Nos horários referenciados nas letras “a” e “b” do item 2 deste regulamento, durante a entrada no Estádio, será entregue a cada criança, 01(um) “passaporte/pulseira”, tipograficamente enumerada, a qual será o único meio de participar do sorteio.
6. A pulseira será colocada no punho da criança.
7. Cada criança terá direito apenas a uma.
8. Fica VEDADA a entrega de premiação a terceiros.
9. O pai e/ou o responsável pela criança sorteada, após a apresentação de documento de identificação - CIRG e Cadastro de Pessoa Física - CPF, obrigatoriamente assinará Termo de Entrega da Bicicleta.
10. As crianças que não atenderem as exigências deste Regulamento, quanto a idade e matrícula em uma instituição de ensino, serão oportunizadas a participar das outras atividades a serem oferecidas nas respectivas datas.
11. Os casos omissos serão dirimidos pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
12. Caberá a equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, adotar as providências para a efetiva publicação deste Regulamento.
13. Secretaria Municipal de Assistência Social, em Campinápolis-MT, 13 de setembro de 2018.
KATYANE GOMES ALMEIDA
Secretária Municipal de Assistência Social