RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2018
14 de Setembro de 2018
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna. OBJETO: Aquisição de peças e mão de obra para revisão de Ambulância RENAULT/MASTER CHASSI 93YMAFEXCJJ790023, placa QCA 4345 de 160.000 km, agora de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA. VALOR: R$ 2.953,34 (dois mil novecentos e cinquenta e tres reais e trinta e quatro centavos).ENTREGA: Imediata. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.Ratifico o presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 2338/2018. Guarantã do Norte-MT, 13 de Setembro de 2018. Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.