DECRETO N.° 026/2015

SÚMULA: “ ATUALIZA O VAlor das diárias CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICos MUNICIPAIS de itaúba-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E CONSIDERANDO AINDA O INTERESSE PÚBLICO

CONSIDERANDO o disposto pela Lei nº 764/2009 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos do Município de Itaúba;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º da Lei nº 764/2009, que estabelece a forma de reajuste das diárias concedidas aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste das diárias uma vez que desde da edição da Lei nº 764/2009, não houve qualquer regulamentação sobre a matéria, mister se faz a edição de Decreto com a finalidade de estabelecer o reajuste previsto em Lei;

CONSIDERANDO ainda que os valores das despesas com hospedagem e alimentação, principalmente na Capital do Estado de Mato Grosso e no Distrito Federal, no período entre janeiro de 2009 e maio de 2015 superaram sobremaneira os índices oficias de correção monetária, inclusive do INPC;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado em 39,99% (trinta e nove vírgula noventa e nove por cento) os valores das diárias concedidas aos agentes políticos e servidores públicos municipais constantes da tabela da Lei nº 764/2009, nos termos do art. 3º da mesma norma, conforme variação no período compreendido entre 09 de janeiro de 2009 a 31 de maio de 2.015, à exceção dos valores das diárias a serem concedidas por ocasião de viagens a capital do Estado de Mato Grosso e à Brasília-DF, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, ao 01 dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 01/06/2015 À 01/07/2015

ANEXO I

DIÁRIAS	CUIABA	BRASILIA/OUTROS ESTADOS	OUTRAS LOCALIDADE
PREFEITO E VICE PREFEITO	600,00	800,00	560,00
SECRETARIOS MUNICIPAL, CONTROLADORIA INTERNA, PROCURADOR, ASSESSOR JÚRIDICO E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE HOSPITALAR	375,00	450,00	350,00
DIRETOR E CHEFE DE DEPARTAMENTO	265,00	300,00	250,00
DEMAIS SERVIDORES	200,00	250,00	180,00