LEI MUNICIPAL Nº 740/2018

São José Xingu – MT 13 de setembro de 2018.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 - Lei 723/2017 no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301– Atenção Básica

0105 – Investimentos em Saúde

1573– Aquisição de Ambulância.................................................. R$ 240.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 240.000,00

Fonte de Recursos 0.1.23.000. Repasses Conv. Saúde..... .......... R$ 240.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior, utilizaremos os recursos de excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, via fundo a fundo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2018 e PPA/2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 13 DE SETEMBRO DE 2018.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal

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