DECRETO N.° 028/2015

SÚMULA: ““ATUALIZA VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU; FIXA O VALOR DA TAXA DE COLETA DE LIXO, AMBOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015, ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI:

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal 734/2007, instituiu o Código Tributário do Município de Itaúba;

DECRETA:

Art. 1º: Ficam por força deste Decreto atualizados e lançados para efeito de cobrança para o exercício de 2015, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, na forma da Tabela/Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto, para todos os efeitos legais, independente de transcrição.

Art. 2º: Os valores estabelecidos na Tabela I do código Tributário Municipal serão utilizados para fins de cobrança do

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

referente ao exercício de 2015, e foram determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: 1)- Coeficiente de Esquina; 2)- características da região onde se situa o imóvel; 3)- padrão ou tipo de construção; e 4)- fator de obsolescência.

Parágrafo Único: A atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constante no caput deste artigo, foi efetivada com base na variação dos anos de 2013/2014 utilizando-se o Índice preço ao consumidor amplo- IPCA.

Art. 3º: O imposto e a taxa lançados por força deste Decreto deverão ser pagos pelos contribuintes nos termos do Art. 62 da Lei nº 734/2007.

Art. 4º: O não recolhimento dos tributos de que trata deste Decreto até a data devida e fixada, terão os seus respectivos valores atualizados monetariamente pelo Valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, independentemente da incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento), ao mês e demais encargos previstos na Lei nº. 734/2007 (Código Tributário Municipal) e legislação aplicável à matéria.

Art. 5º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO ZANON Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 03/06/2015 À 03/07/2015