“Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Controlador Interno, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º A verba de que trata esta Lei será paga mensalmente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado, com exceção de cursos e eventos na área de formação do servidor.

Parágrafo Único: Para as viagens fora do Estado, o ente Público custeará as despesas de transporte e hospedagem.

Art. 3º Os valores pagos a título de indenização será de:

a) R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) para Controlador Interno (Administração);

Art. 4º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

a) Durante o período de gozo de Férias; b) Licença Maternidade; c) Durante o período de afastamento do cargo e/ou função;

Art. 5º A verba indenizatória recebida indevidamente, deverão ser restituídas ao Erário Público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pelo Departamento de Arrecadação do Município.

Art. 6º Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos de terceiro, bem como não incorporará definitivamente na remuneração.

Parágrafo Único - Fica determinado pelo Prefeito Municipal a autorização para sua concessão ou cessão da verba de caráter indenizatório.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, ficando dispensada a prestação de contas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 06 de Setembro de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal