(Art. 49, da Lei nº 8.666/93)

Processo Administrativo nº 114/2018

Dispensa de Licitação nº 037/2018

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de torno e solda para manutenção nos ônibus escolares e outros veículos lotados na Secretaria Municipal de Educação

Considerando que o Termo de Referencia do processo em referencia não traz com clareza a forma de execução dos serviços bem como a forma de aferição das horas dos serviços a serem prestados;

Considerando que o objeto pode ser melhor especificado, se discriminado de forma individual cada serviço a ser executado, de forma precisa, suficiente e clara.

DECIDO:

1. Revogar, com fundamento no at. 49 da Lei 8.666/93, a Dispensa de Licitação nº 037/2018 – Processo Administrativo nº 114/2018, por razões de interesse publico;

2. Determino, em caso de novo procedimento, a readequação do objetodiscriminando de forma individual cada serviço a ser executado, de forma precisa, suficiente e clara.

3. Ao Departamento de Licitação pra providências.

Rondolândia, 13 de setembro de 2018.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal