DECRETO N.º 1904/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre atualização de Quantidade de Unidade Padrão Fiscal que determina a cobrança de Valores Imobiliários Mínimos da Zona Rural do Município com referência ao ITBI e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições constantes da Lei Municipal Complementar nº 306/2001;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Para efeito de lançamento e cobrança do ITBI, os valores mínimos dos imóveis territoriais localizados na zona rural do município de Pontal do Araguaia/MT, são os constantes da Tabela de Valores abaixo especificada:

TABELA DE VALORES MÍNIMOS

PARA COBRANÇA DO ITBI

“Zona Rural”

POR HECTARE

Região:	Margem Rio Araguaia
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.500 UPFM
	Terra Bruta	1.750 UPFM
Região:	Margem Rio Diamantino
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.500 UPFM
	Terra Bruta	1.750 UPFM
Região:	São José Diamantino
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.000 UPFM
	Terra Bruta	1.350 UPFM
Região:	Margem Diamantino e Córrego Divisa
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.000 UPFM
	Terra Bruta	1.700 UPFM
Região:	Morro de Mesa
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	1.750 UPFM
	Terra Bruta	1.350 UPFM
Região:	Morro de Mesa e São José do Garças
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	1.750 UPFM
	Terra Bruta	1.350 UPFM
Região:	Serra dos Índios
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	1.750 UPFM
	Terra Bruta	1.350 UPFM
Região:	Rio Garças (Balsa) a São José do Garça
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.000 UPFM
	Terra Bruta	1.300 UPFM
Região:	Barra dos Índios a Balsa
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.000 UPFM
	Terra Bruta	1.300 UPFM
Região:	Babilônia, Barreirinho e Atoladeira
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.500 UPFM
	Terra Bruta	1.300 UPFM
Região:	Serra dos Preto Sussego
Valor Mínimo	Terra Beneficiada	2.500 UPFM
	Terra Bruta	1.000 UPFM

Áreas destinadas a reflorestamento e extração vegetal com finalidade comercial

	Áreas em produção	3.000 UPFM
	Áreas em implantação	2.500 UPFM

Art. 2.º - O valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia/MT, seguirá o último Decreto vigente de atualização da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município de Pontal do Araguaia.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrárias, em especial o Decreto nº 265/2002.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de Setembro de 2018.

GERON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal