“Dispõe sobre Instituição da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no Art. 197 da CF/88 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

Considerando que a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde;

Considerando o Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 02 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.555 de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 05 de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.897 de 26 de julho de 2017, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338 de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 199 de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1 de 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Artigo 198 da CF para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e 8.689 de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 25 de 31 de agosto de 2017, que estabelece as diretrizes de atualização da RENAME no âmbito do SUS;

Considerando a Resolução do CFF nº 619 de 27 de novembro de 2015, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Resolução CFF nº 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica;

Considerando a Portaria nº 35 de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino;

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade científica na incorporação de novas tecnologias;

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

Considerando que para a efetiva implementação de uma política de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no Município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e a integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde,

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Insumos para Saúde (REMUME) de Barra do Garças;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças - MT.

Art. 2º A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças - MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados à promoção do acesso e ao uso racional de medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos, insumos e leites especiais.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Garças - MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, programação, aquisição, distribuição, prescrição e dispensação racional de medicamentos, insumos e fórmulas lácteas industrializadas, para assegurar terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Barra do Garças - MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I.Assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e Insumos;

II.Elaborar e atualizar periodicamente a Relação de Medicamentos, Insumos e Leites Especiais do Município de Barra do Garças/MT;

III.Analisar e emitir parecer com referência a Medicamentos, Insumos e Leites Especiais, no que diz respeito à proposta de:

a.Novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

b.Substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e Leites Especiais do Município de Barra do Garças/MT.

IV.Elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

V.Formular diretrizes e estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VI.Fomentar e participar de atividades de ação continuada em terapêutica e assistência farmacêutica dirigida às equipes de saúde e propor ações educativas visando o acesso e o uso racional de Medicamentos, Insumos e Leites Especiais;

VII.Propor estratégias de avaliação da utilização dos medicamentos na rede de serviços da Secretaria Municipal de Saúde;

VIII.Implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS Barra do Garças/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

IX.Construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de Medicamentos, Insumos e Leites Especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Barra do Garças/MT;

X.Assessorar o setor competente da SMS nos processos de judicialização do direito à saúde.

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membros Consultivos.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínimo; conhecimento das bases de literatura disponíveis; ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º A CFT será composta por:

1. Comitê Executivo:

a. Presidente;

b. Vice-Presidente;

c. Secretário Executivo;

2. Comitê Técnico:

a. Membros Efetivos (quantos forem necessários);

b. Consultores “ad hoc” (quando necessários).

Art. 9º Ficarão designados os servidores de nível superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão.

Parágrafo único: A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pelo(a) Secretário(a) de Saúde e alterada quando necessário.

Art. 10 Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo da CFT, devendo os demais membros serem liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 11 A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT.

Art. 12 - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal