PORTARIA N° 127/2018
17 de Setembro de 2018
0 Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio no uso de suas atribuigées legais, e,
Considerando a Lei 8.666, de 21 de junho de 1893, em seu artigo 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e finalizada por um representante da administração Pública.
Considerando a necessidade de fiscalização, acompanhamento, supervisão e gestão dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:
Artigo 1º - Designar os seguintes servidores para comporem a Comissão de Gestão, Gerenciamento, Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari — MT, desempenhando as seguintes funções:
RUDMAR JOSÉ LANG - CPF: 370.152.869-49
Presidente
JOSIELI FROES BRIANCINI - CPF: 038.901.361-76
JESSICA PEREIRA CARDOSO - CPF: 015.592.521-03
Membro
Artigo 2° - As funções da Comissão de Gestão, Gerenciamento. Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Publicos Municipais deverão estar de acordo com as disposições da Lei Federal nº8.666 de 12 de junho de 1993, e da Lei Federal nº10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações.
PREFEITURA DEALTO TAOUARI
Estado de Mato Grosso
Em conformidade com as atribuições previstas no Decreto Municipal n° 044/2016/PMAT, de 15 de março de 2016.
Artigo 3º - A qualquer tempo, poderão ser nomeados fiscais, ou mesmo Comissções para gestão, acompanhamento e fiscalização de contratos especificos, isentando assim da referida responsabilidade a presente comissão acima qualificada.
Parágrafo Único — A Comissão de Gestão, Gerenciamento, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos Públicos Municipais poderé a qualquer tempo, solicitar apoio técnico mesmo instrução de terceiro para análises ou mesmo avaliações no exercicio de suas obrigações designadas.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publição, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Alto Taquari — MT, 10 de abril de 2018.