LEI n. 719/2015
22 de Junho de 2015
DATA: 03 DE JUNHO DE 2015
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 648/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de MatoGrosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 29 da Lei Municipal 648 de 07 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, mas serão remunerados pelo Poder Executivo Municipal, vinculados à Secretaria do Bem Estar Social, cujos vencimentos mensais serão de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), com dotação própria. Será ainda, assegurado ao conselheiro, o direito a:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V – Gratificação natalina
Parágrafo Primeiro - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Parágrafo Segundo - No caso de eleição de servidor publico efetivo para o cargo de conselheiro tutelar, este deverá optar pela remuneração do cargo de origem ou àquela destinada aos conselheiros, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo Terceiro -O Conselheiro Tutelar será segurado do Regime Geral de Previdência – RGPS, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 648 de 07 de maio de 2013, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 03 de junho de 2015.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal