TERMO DE RATIFICAÇAO - DISPENSA DE LICITAÇAO 055/2018
17 de Setembro de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 055/2018
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 1.869,08 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e oito centavos) por veículo totalizando R$ 3.738,16 (três mil setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). Tendo como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro veicular lotado na secretaria de Saúde e Finanças. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS – CNPJ: 61.198.164/0001-60, com sede na Av Rio Branco, nº 1489 – Campos Eliseos – São Paulo/SP, CEP: 01.205-001.
e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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Miguel Jose Brunetta
Prefeito Municipal