Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas em propriedades rurais e dá outras providências.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial Lei Orgânica.

Considerando a Portaria nº 1097/2016, que reconhece o Município de Conquista D’Oeste como sendo habilitado para exercer as ações de Licenciamento Ambiental de âmbito local das atividades listadas na Resolução CONSEMA nº 85 de 1º de outubro de 2014;

Considerando que é de competência do Município de Conquista D'Oeste, segundo a resolução acima mencionada, o licenciamento da atividade de "Armazéns Gerais de produtos não perigosos";

Considerando que o licenciamento ambiental para as atividades de silos, armazéns, se encontra previsto na Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005 - Estado de Mato Grosso;

Considerando que a instalação e operação de "SILOS, ARMAZÉNS, EQUIPAMENTOS DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS", sem transformação, podem ser consideradas de reduzido impacto ambiental, conforme Anexo II do Decreto nº 138 de 25 de junho de 2015;

Considerando o Decreto nº 1.964 de 16 de outubro de 2013 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para implantação e operação de armazéns, silos, equipamentos de secagem e beneficiamento de produtos agrícolas, sem transformação, em propriedades rurais;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de instalação e operação de armazéns e silos, sem transformação, em áreas rurais no município de Conquista D'Oeste /MT, DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a apresentação da licença prévia, de instalação, de ampliação e de operação de SILOS, ARMAZÉNS, EQUIPAMENTOS DE SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, sem transformação, localizado em propriedades rurais dentro do município.

§ 1º A dispensa de que trata o caput fica condicionada à apresentação, pelo interessado, do formulário constante do Anexo I, denominado "Comunicado de Armazém e Silo", devidamente preenchido e assinado, acompanhado da documentação exigida.

Art. 2º Quando houver alteração na capacidade de armazenamento, secagem e beneficiamento, é obrigatória a apresentação do Anexo I com as informações devidamente retificadas, sem incidência de taxas;

Art. 3º Para efeito de controle ambiental, o interessado deverá protocolar junto a Prefeitura Municipal de Conquista D'Oeste, direcionado à Unidade Descentralizada de Meio Ambiente "Comunicado de Armazém e Silo" previamente à execução do projeto, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Cópia do CPF e RG do interessado;

b) Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica; c) No caso de representante legal, apresentar procuração com firma reconhecida; d) Cópia atualizada do documento de propriedade ou da posse da área; e) Mapa indicando o perímetro da propriedade e destacando a área do projeto; f) Roteiro de acesso à área do empreendimento; g) Cópia da guia de recolhimento da taxa de serviços da Unidade Descentralizada de Meio Ambiente devidamente quitada; h) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente quitada; i) Comprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR; j) Requerimento Padrão modelo Unidade Descentralizada de Meio Ambiente/Conquista D’Oeste devidamente preenchido.

Art. 4º As informações prestadas são de caráter declaratório, podendo ser confrontadas com vistorias técnicas realizadas pelaUnidade Descentralizada de Meio Ambiente; Art. 5º A apresentação do Comunicado previsto neste decreto não exime o interessado do pagamento da taxa; Art. 6º Caso, a qualquer tempo futuro, seja revogado o Decreto nº 1.964 de 16 de outubro de 2013 do Estado de Mato Grosso, revoga-se automaticamente o presente Decreto; Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Conquista D'Oeste, Estado Mato Grosso, 12 de setembro de 2018.

Registre-se e Publique-se

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal

Protocolo

	PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA D´OESTE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO Unidade Descentralizada de Meio Ambiente Avenida das Acácias, – Centro, Conquista D´Oeste/MT CEP: 78.254-000 – Fone: (65) 3265-1002 – E-mail: meioambiente@conquistadoeste.mt.gov.br
COMUNICADO DE ARMAZEM E SILOS

Declaro, para efeitos deste Decreto Nº44/2018 , que realizará a INSTALAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO e OPERAÇÃO de “SILOS/ARMAZÉNS”, conforme as informações que se seguem:

1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE

CNPJ do Empreendimento:

Nome ou Razão Social / Nome da Propriedade:

2 – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO EMPRENDIMENTO / PROPRIETÁRIO(s)

Nome ou Razão Social:

Função / Cargo:

RG / Inscrição Estadual:

Nome ou Razão Social:

Função / Cargo:

Fone:

Endereço:

Bairro:

Número:

Complemento:

CEP:

Município/UF:

CPF / CNPJ:

CPF / CNPJ:

RG / Inscrição Estadual:

3 – DADOS DO PROJETO
Área Útil Total:
Área Construída:
4 – OPERAÇÕES DESENVOLVIDAS NO EMPREENDIMENTO
Recebimento de grãos: (moegas)
Pré – Limpeza:
Secagem:
Limpeza:
Beneficiamento:
Descasque:
Polimento:
Parboilização:
Ensaque:
Seleção/ classificação de sementes:
Armazenagem:
Outras:
5 – INFORMAÇÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS
Tipo:		Quantidade total a ser utilizado (anual):
Sistema de controle de material particulado:
Modelo (deposito, ciclone, filtro, etc):			Quantidade:
6 – INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS:
Tipo:	Local de armazenamento:			Destino:
Informações sobre controle de pragas:
Tipo:				Periodicidade:
7 – RESPONSÁVEL TÉCNICO
Profissão:				Cadastro SEMA-MT:
CPF:	RG:			CREA:	ART:
Endereço:	Bairro:			Telefone:
Município:				CEP:
8 – OUTRAS INFORMAÇÕES
É OBRIGATÓRIO o fornecimento de informações referentes a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação, definidas na Lei Federal Nº 9.985/2000, e Terras Indígenas existentes num raio de até 3 km da área do empreendimento.
CONQUISTA D´OESTE-MT ______ de______________de________ Declaro sob as penas da Lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras. _______________________________________________ Proprietário _______________________________________________ Responsável Técnico