DECRETO Nº 1.749/2018.

Data: 14 de setembro de 2018.

Regulamenta procedimentos a serem adotados para o gerenciamento e controle de Atestado Médico para tratamento de saúde do servidor e licença para o tratamento de saúde de pessoa da família do servidor.

Luzia Nunes Brandão, Prefeita Interina Municipal de Ribeirão Cascalheira- Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

De acordo

Instrução Normativa nº 001/2018

Versão: 001

Aprovada em, 14 de setembro de 2018.

Unidade Responsável: Unidade de Controle Interno e Demais Secretarias

DECRETA:

Artigo 1º - Fica decretado, a aprovação da Instrução Normativa nº 01/2018, conforme disposto na íntegra.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Interina Municipal

Em,14 de setembro de 2018.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal

Instrução Normativa SCI nº 001/2018

Ato de Aprovação: Decreto nº 1.749/2018

Versão : 001/2018

Regulamenta procedimentos a serem adotados para o gerenciamento e controle de Atestado Médico para tratamento de saúde do servidor e licença para o tratamento de saúde de pessoa da família do servidor.

A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Ribeirão Cascalheira, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 488/07 e o Decreto Municipal nº 1027/2008, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º – A presente Instrução Normativa fixa critérios sobre os procedimentos a serem adotados para o gerenciamento e controle para o abono de faltas relativo à licença para tratamento de Saúde e a licença por motivo de doença em família sob a responsabilidade das diversas Secretarias do Município de Ribeirão Cascalheira e o Sistema de Recursos Humanos, cujo objetivo é padronizar, controlar e disciplinar a concessão de afastamentos por motivo de saúde. Capítulo I Art. 2º – O procedimento para a solicitação de licença e ou afastamento para tratamento de saúde, nos termos do artigo 100 da Lei 336/2002, fica definido de acordo com a presente instrução. Art. 3º- O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração ficará responsável pelo recebimento de atestados, para fins de licença e com a finalidade de abonar faltas conforme previsto na Lei n 336/2002. Art. 4º – Os atestados médicos entregues pelo servidor não poderão conter rasuras, deverão ser originais e conter: I – Nome completo do Servidor, de forma legível; II – Número de dias de afastamento; III – data, carimbo e assinatura do médico; e horário. IV – Identificação da Instituição e local de atendimento; V – Número do Código Internacional de Doenças (CID) Parágrafo Único – Atestados odontológicos somente serão aceitos em caso de cirurgia ou extração. Art. 5º O servidor que se ausentar para tratamento de saúde por período Igual ou inferior a 03 (três) dias consecutivos ou não, está dispensado de perícia médica, e seu afastamento das atividades laborais deverá ser autorizado pelo superior hierárquico através de ofício ou através de pedido formal do servidor. Parágrafo Único – Os atestados médios entregues fora do prazo estabelecido no caput deste artigo não serão aceitos pela Secretaria Municipal de Administração, devendo a mesma lançar falta injustificada ao servidor Art. 6º O atestado médico para afastamento por período igual ou superior a 4 (quatro) dias do serviço consecutivos ou não, deverá apresentar atestado Médico ao seu superior hierárquico, no máximo em 24 (vinte e quatro horas) do início da ausência e será submetido à perícia médica Oficial . Parágrafo 1º Se o servidor apresentar vários atestados, por motivos diversos dentro do período de 30 (trinta) dias e que somem mais de 04 (quatro) dias, deverá ser submetido à perícia médica, e poderá ser encaminhado para Avaliação para análise do Setor de Recursos Humanos, com posterior emissão de parecer jurídico. Parágrafo 2º No caso de Profissionais da Educação que se afastar para tratamento de saúde por até 03 (três) dias deverá fazer reposição de aula, a fim de atender a carga horária do ano letivo do aluno, Quando o período de afastamento por período igual ou superior a 4 dias, haverá contratação de professor substituto, sem a necessidade da mencionada reposição. Art. 7º - O atestado médico deverá ser acompanhado de laudo médico, quando solicitado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Único – Não será homologado atestado médico que ultrapasse o limite estabelecido no caput deste artigo, sem a devida comprovação do início do tratamento. Art. 8º - É de responsabilidade do servidor o controle dos dias de licença para tratamento de saúde que estão dispensados de perícia médica presencial,, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos nesta Normativa. Art. 9º - No caso de atestado motivado por intercorrência clínica relacionada ao estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação (idade gestacional superior a 36 semanas), não será concedida licença para tratamento de saúde, mas a licença à gestante. Art. 10º Os procedimentos estéticos e as cirurgias plásticas eminentemente eletivas, quais sejam, aqueles a que o servidor recorre, por questões de foro íntimo, no intuito de aperfeiçoar sua aparência física, não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde. Art. 11º - O servidor que não compareça à perícia médica realizada por médico do Trabalho no prazo estabelecido nesta Normativa, terá os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde, considerados faltas ao serviço. Art. 12º - As Declarações de Comparecimento não serão aceitas para abonar a falta, apenas as horas de atraso. Capítulo II Art. 13º - A licença por motivo de doença em pessoa da família é condicionada à homologação do atestado ou do laudo médico ou odontológico apresentado pelo servidor. Parágrafo Único – A Licença somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário. Artigo 14º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (Noventa) dias. (Conforme Lei 336/2002 que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira). Art.15º O período de afastamento do servidor por motivo de doença em pessoa da família suspende o estágio probatório. Art.16º Os servidores do Município de Ribeirão Cascalheira cedidos ou em exercício provisório submetem-se às regras estabelecidas no órgão de destino. Artigo 17º Para a concessão de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deverá apresentar, no prazo de 1 (Um) dia útil, para que a chefia imediata vise e entregue, em igual prazo consecutivo, para que a Unidade de Recursos Humanos possa analisar , e deve conter os seguintes documentos: I – Via original ou cópia autenticada do atestado ou declaração médica que comprove a doença do familiar e a necessidade do acompanhamento, contendo o nome do requerente e do familiar doente. II – Comprovante original ou cópia autenticada que comprove o vínculo com o familiar (Cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta ou dependente que viva às suas expensas e conste no seu assentamento funcional.), e local de residência da família. Art. 18º Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município será aceito atestado ou laudo médico emitidos por profissionais da localidade onde estiver. Art. 19º O setor de pessoal analisará o pedido de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, no prazo de 2 (dois) dias úteis , e emitirá parecer conclusivo e o devolverá para que a chefia imediata comunique a decisão ao servidor. § 1º A licença somente poderá ser concedida se comprovada que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao exercício do cargo e ainda que seja comprovado que o familiar reside no município de Ribeirão Cascalheira. § 2º Em caso de ser apresentada documentação incompleta ou que não atenda as exigências necessárias para a conclusão adequada da perícia documental, a licença poderá ser indeferida § 3º O indeferimento do pedido acarretará a automática transformação dos dias de afastamento em faltas. § 4º Fica o servidor obrigado a retornar imediatamente ao trabalho após o indeferimento do pedido da licença, sob pena de ser considerado faltoso e ser encaminhado para procedimento administrativo. § 5º É de responsabilidade do servidor o controle de prazos para os procedimentos para concessão de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, conforme disposto nesta Normativa, ficando os dias não trabalhados sujeitos a serem considerados faltosos na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos nesta Normativa. Art. 20º A Administração Pública Municipal poderá submeter à apreciação da perícia médica do trabalho os documentos apresentados pelo servidor para concessão de licença e este poderá ser convocado a comparecer à perícia médica presencial, caso a perícia entenda necessário. Art. 21º - A Licença Compulsória será concedida ao servidor ao qual se atribua a condições de fonte de infecção de doença transmissível, enquanto durar esta condição, a juízo da autoridade sanitária competente. A licença será concedida independentemente da vontade do servidor. I – No caso da confirmação da suspeita, o servidor é licenciado para tratamento de saúde, considerando-se os incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório. II – Caso não haja confirmação da suspeita, o servidor deve retornar ao trabalho, considerando-se de efetivo exercício o período de licença compulsória. Art. 22º Compete a Unidade de Recursos Humanos gerenciar e controlar o número de licenças médicas ou odontológicas que independem de avaliação pericial concedida a servidores, sob pena de apuração de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente, I – A Unidade de Recursos Humanos deverá proceder à publicação das licenças no diário oficial e seu cadastramento no sistema informatizado da Prefeitura. Os atestados médicos ou odontológicos apresentados deverão ser arquivados no prontuário do servidor. Art. 22º No cumprimento desta Normativa será observado o devido sigilo sobre laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética. Art. 23º Esta sujeita à responsabilização administrativa e ao indeferimento da licença o servidor que: I – utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei, simular doença, lesão ou grau de incapacidade, causar demora ou demonstrar negligência no tratamento de saúde; II exercer atividade remunerada durante o período de licença; III – recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. IV – Exercer função incompatível com a enfermidade. Art. 24º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 25º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Ribeirão Cascalheira, MT 14 de setembro de 2018 Luzia Nunes Brandão Prefeita Interina Municipal Doralice Carvalho de Azevedo Unidade de Controle Interno