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Pref. Nova Ubiratã

“Dispõe sobre a extinção de dependente referente a concessão do benefício de pensão por morte, da ex - Servidora Castorina Brito de Souza em favor de Marcio Honório Nascimento e Alisson Antônio Souza Nascimento”.

Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

Resolve,

Art. 1° Extinguir o dependente Sr.º Marcio Honório Nascimento, viúvo, portador do RG n° 2.378.888-7 SSP/MT e do CPF n° 058.378.751-74, do benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento da ex - servidora Castorina Brito de Souza, efetiva no cargo de Zeladora, Lotado na Secretaria Municipal de Ação Social, devidamente matriculado sob n.º 289 e Segurada deste Fundo Municipal de Previdência Social – Ubiratã Previ, por não comprovação de dependência financeira, passando o valor integral de 100% em favor do menor Alisson Antônio Souza Nascimento, filho, representado legalmente pelo pai Sr.º Marcio Honório Nascimento, portador do RG n° 2.378.888-7 SSP/MT e do CPF n° 058.378.751-74, conforme Processo Ubiratã-Previ n.º 2017.06.000001, a partir de 03.03.2017, até a data de 07.12.2023 para o menor Alisson Antônio Souza Nascimento onde atingirá a maior idade ou posterior deliberação.

Art. 2.° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã – MT, 17 de Setembro de 2018.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva