LEI Nº 847/2018 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM APURAÇÃO DE LEILÃO, CONFORME PORTARIA 337/2018 E EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.110,00 (duzentos e dez mil e cento e dez reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 01 Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 1.012 Aquisição de equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................8.300,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 03 Gestão em Saúde

Projeto/Atividade: 1.189 Aquisição de equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...........................................................................................101.100,00

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Unidade: 04 Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1064 Aquisição Material Permanente

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ...............................................................................................1.000,00

Órgão: 07 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 02 Urbanismo

Projeto/Atividade: 2052 Manutenção e Encargos com Setor de Urbanização

Fonte de Recurso 92 (Alienação de Bens)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............................................................................................99.710,00

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação de acordo com apuração do leilão realizado em conformidade a Portaria 337/2018 e Edital de Leilão nº 001/2018. De acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, item II da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação conforme decreto do Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de setembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal