Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de taxas ao CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do MT. FAVORECIDO: CREA- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do MT. VALOR R$ 500,00 (quinhentos reais). PERÍODO/PRAZO: IMEDIATO. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 2354/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de setembro de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.