REGIMENTO INTERNO

3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO

Art.1º A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convocada pelo Decreto Municipal 001/2018será realizada no dia 19 de Outubro de 2018, no CCI-Centro de Convivência da Pessoa Idosa, sendo condição preparatória para a 10ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que acontecerá em Cuiabá/MT até mês de Julho de 2019 , segundo a Resolução nº 00204/2018 do CEDCA-MT.

Parágrafo Único- Instalada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Comissão Organizadora reunir-se-á em Assembleia Permanente até seu término para tomada das decisões necessárias para sua realização.

Art. 2º A 3ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá a seguinte estrutura: Credenciamento, Abertura oficial, Aprovação do Regimento Interno, Palestra Magna; e Plenárias por Eixo; Plenária Final e Eleição dos Delegados.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, Crianças, Adolescentes e a Sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias / ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

Art. 4º Os objetivos específicos da 3ª Conferência Municipal da Criança e Adolescente são:

I- Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades; II- Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; III- Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas; IV- Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, dentre outros; V- Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e VI- Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

Capítulo III

DO TEMÁRIO

Art. 5º O tema da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.

§1º O tema da 3ª Conferência Municipal será apresentado em forma de Palestra Magna.

Art. 6º Os eixos orientadores desta Conferência são:

Eixo 1- Garantia dos Direitos e Políticas Públicas integradas e de Inclusão Social;

Eixo 2- Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

Eixo 3- Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;.

Eixo 4- Participação, Comunicação Social e protagonismo de Crianças e Adolescentes.

Eixo 5- Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescente.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art.7º A Comissão Organizadora da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está composta de acordo com a Resolução nº 001/2018 CMDCA

§ Esta Comissão tem como atribuições:

I- A Comissão e a Mesa Diretora da Conferência será presidida pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí, na sua ausência assumirá o vice-presidente do CMDCA; II- Coordenar e supervisionar a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III- Elaborar o Regimento Interno, programação da Conferência e demais documentos; IV- Elaborar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão; V- Auxiliar a Secretaria Técnica do Conselho na viabilização da infraestrutura necessária à realização do evento; VI- Auxiliar as subcomissões na execução de suas atribuições; VII- Conduzir e deliberar durante todo o processo da Conferência até a eleição dos delegados e das propostas que serão enviadas para a Conferência Estadual.

Capítulo V

DOS PARTICIPANTES

Art. 8º São participantes da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

- Delegados

- Convidados

Art. 9º Serão delegados da 3ª Conferência Municipal com direito a voz e voto, em todas as instâncias.

I- Todos os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente são considerados delegados natos; II- 2 Representante do Conselho Tutelar sendo Titular e Suplente III- 2 Adolescentes Feminino e Masculino sendo Titulares e Suplentes

Art. 10 A Comissão Organizadora estabelecerá critérios sobre a participação dos convidados, segundo as diretrizes do CMDCA e terão direito a voz.

Capítulo VI

DO CREDENCIAMENTO

Art. 11 O credenciamento dos delegados para a 3ª Conferência Municipal será fixado no prazo máximo entre 07hs as 08hs no dia 19/10/2018, conforme estabelecido pela programação, no local do evento.

Art. 12 Cada Delegado Titular eleito nas Conferências Municipais tem direito a um Suplente do mesmo segmento. Na etapa Municipal será credenciado como delegado apenas o Titular.

Capítulo VII

DAS PLENÁRIAS POR EIXO

Art. 13 Serão divididos em 05 grupos, sendo 01 grupo para cada eixo.

I- Os grupos elaboraram as propostas; II- As propostas que obtiverem maior número de votos entre os participantes dos grupos, serão encaminhadas para apreciação e votação na Plenária Final;

Art. 14 Os participantes das Plenárias por Eixo poderão fazer destaques nas propostas discutidas, conforme critérios abaixo:

I- Supressão total ou parcial; II- Modificação do texto, sem alteração do mérito da proposta; III- Elaborar novas propostas;

Art. 15 Cada Plenária por Eixo terá um coordenador, facilitador e um relator, previamente escolhido entre os participantes.

Capítulo VIII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 16 As propostas já aprovadas pelos eixos e aquelas que deverão ser apreciadas e votadas por todos os delegados na Plenária Final serão lidas pelo Coordenador da mesa, podendo a plenária apresentar destaques para posterior defesa após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo, pelos delegados presentes, independente da paridade.

I- Os destaques podem ser de supressão total, parcial ou de melhoria da redação; II- Para cada destaque, o solicitante terá no máximo 2 minutos para apresentá-lo e, havendo discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contrária e uma a favor, pelo tempo máximo de dois minutos cada uma, quando o destaque será colocado em votação; III- Iniciado o regime de votação, não será permitida a proposição de questões de ordem.

Parágrafo Único- Somente serão colocadas em votação as propostas sistematizadas e aprovadas nas Plenárias por Eixo.

Art. 17 Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples (50% mais 1) dos votos por meio dos crachás devidamente identificados.

Art. 18 Serão enviadas para a 10ª Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente as propostas mais votadas em cada eixo,

Art. 19 Após a leitura, debate e aprovação de até 20 (Vinte) propostas de todos os eixos, será aberto espaço para a leitura das moções.

Capítulo IX

DAS MOÇÕES

Art. 20 Os delegados podem propor moções que deverão conter temas de interesse dos direitos da criança e do adolescente, de âmbito Municipal e devem ser elaboradas em formulário próprio disponibilizado pela Comissão Organizadora do evento.

1º As moções deverão conter no mínimo 20% de assinaturas dos delegados credenciados presentes, até as 10 horas do dia 19/10/2018, para apreciação e votação em Plenária Final.

Capítulo X

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 21 Os delegados participantes da etapa municipal poderão se candidatar por segmento para representar o município na 10ª Conferência Estadual, obedecendo-se a paridade.

Art. 22Para a composição para a etapa Estadual, o município deverá seguir a seguinte orientação,

- 02 Adolescentes;

- 02 Conselheiros Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com paridade;

- 01 Conselheiro Tutelar

§ 1º A delegação Municipal será composta dos candidatos que receberem maior número de votos; sendo os primeiros considerados titulares e os subsequentes serão seus suplentes, em cada segmento.

Art. 23Só poderá ser candidato a delegado da Conferência Nacional o participante que tiver no mínimo 75% de presença na Conferência no momento da eleição, comprovadas pelas listas de presença do dia 19 de Outubro de 2018 e deverá estar presente no momento da eleição.

Capítulo XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.

Art. 25 O presente Regimento Interno entrará em vigor após aprovação na Plenária por maioria simples, dentre os delegados presentes.

Indiavaí/MT, 17 de Setembro de 2018.

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Alcides Domingos

Pres. do CMDCA