LEI Nº 1.909 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
19 de Setembro de 2018
AUTORIZA O PODER MUNICPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso, no valor de R$ 1.929.000,00 (Hum milhão e novecentos e vinte e nove mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias.
| ÓRGÃO: | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0014 | Atenção Especializada em Saúde |
| AÇÃO: | 01703 | Organização e Modernização da Estrutura Física das Unidades Atendimento de Média e Alta Complexidade |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte 114 – Transferência de Recursos do SUS - União | R$ | 380.000,00 |
| Subtotal | R$ | 380.000,00 |
| ÓRGÃO: | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0014 | Atenção Especializada em Saúde |
| AÇÃO: | 02705 | Realização de Ações Média e Alta Complexidade – Manutenção de Unidades |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 114 – Transferência de Recursos do SUS - União | R$ | 37.000,00 |
| Subtotal | R$ | 37.000,00 |
| ÓRGÃO: | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0013 | Atenção Primária em Saúde |
| AÇÃO: | 02702 | Realização de Ações de Atenção Básica em Saúde – Manutenção de UBS’S |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 114 – Transferência de Recursos do SUS - União | R$ | 997.000,00 |
| Subtotal | R$ | 997.000,00 |
| ÓRGÃO: | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 301 | Atenção Básica |
| PROGRAMA: | 0013 | Atenção Primária em Saúde |
| AÇÃO: | 01702 | Organização e Modernização das Estruturas Físicas de Atenção Básica |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte 114 – Transferência de Recursos do SUS - União | R$ | 440.000,00 |
| Subtotal | R$ | 440.000,00 |
| ÓRGÃO: | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO: | 10 | Saúde |
| SUBFUNÇÃO | 304 | Vigilância Sanitária |
| PROGRAMA: | 0016 | Vigilância em Saúde |
| AÇÃO: | 01705 | Organização e Modernização de Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
ELEMENTO DE DESPESA:
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 114 – Transferência de Recursos do SUS - União | R$ | 75.000,00 |
| Subtotal | R$ | 75.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do credito adicional suplementar do Artigo 1º será por excesso arrecadação pela tendência do exercício financeiro, por fonte ou destinação de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação.
Parágrafo Único. O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º- EstaLeientra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, 13 de setembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ